Art. 105, Inc. I, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 105, Inc. I, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4360 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. EXISTÊNCIA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO . RECEPÇÃO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ART. 125, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . RESERVA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1. Não havendo expressa extinção pela Constituição da Republica , presume-se a recepção da norma, não havendo óbice para que o constituinte estadual originário mantenha a organização judiciária já devidamente criada pela lei. Essa constitucionalização, no entanto, é limitada a uma declaração do arquétipo institucional à época da edição da Constituição Estadual. 2. O art. 125, § 3º, da Constituição da Republica é norma de reprodução obrigatória, cabendo à lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, criar a Justiça Militar estadual e o Tribunal de Justiça Militar. Logo, embora a Constituição possa manter o Tribunal de Justiça militar já existente, a natureza declaratória dessa previsão não afasta a prescrição da Constituição da República quanto à espécie normativa e à reserva de iniciativa das disposições posteriores. Precedentes ( ADI 471 , Relator (a): Min. EROS GRAU , Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2008; ADI 725 , Relator (a): Min. MOREIRA ALVES , Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1997) 3. O art. 122, II, da CRFB , ao condicionar a existência de Tribunais e Juízes Militares à instituição por lei, revela-se como norma constitucional de eficácia jurídica limitada de princípio institutivo facultativa, conforme a clássica classificação de José Afonso da Silva . Embora se trate de norma topologicamente referente à Justiça Militar da União, trata-se também de norma de reprodução obrigatória, de modo que a existência ou não dos Tribunais Militares, ainda que previstos na Constituição Estadual, depende também da instituição (no caso, recepcão) por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local, assim como, pelo paralelismo das formas, sua eventual extinção depende apenas da lei. 4 . Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 95, V, a, do art. 105 e do art. 112 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; a constitucionalidade do art. 91, incisos II e V, e do art. 104, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sob os limites da respectiva interpretação conforme à Constituição da Republica , aditando-lhes a expressão “instituído (s) por lei”; e a inconstitucionalidade do art. 95, inciso VII, do art. 104, parágrafos segundo, quarto e quinto, e do art. 106 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7494 RO

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DE CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. §§ 17 E 18 DO ART. 250 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA, ALTERADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 151/2022. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A ATIVIDADE DE RISCO DE SERVIDOR PÚBLICO. § 4º-B DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103 /2019. ROL TAXATIVO. PEDIDO EM AÇÃO DIRETA JULGADO PROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868 /1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. 2. Pelas normas constitucionais previstas nos §§ 4º e 4º-B do art. 40 da Constituição da Republica é taxativo o rol daqueles a quem a Constituição permite usufruir do direito à aposentadoria especial por desempenharem atividade de risco. Precedentes. 3. Pela Emenda à Constituição da República n. 103/2009 o constituinte derivado limitou as hipóteses de concessão de aposentadoria especial em razão do exercício de atividade de risco aos ocupantes do cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo, policial legislativo, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal e policial civil. Precedentes. 4. É incompatível com o regime da aposentadoria especial por exercício da atividade de risco, análoga à dos policiais, a atuação dos membros do Ministério Público e dos ocupantes de cargos no Poder Judiciário, Defensoria Pública, Procuradores do Estado, Procuradores dos Municípios, Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais de Tributos estaduais por contrariedade aos §§ 4º e 4º-B do art. 40 da Constituição da Republica. 5. Compete ao Município legislar sobre inatividade de servidores municipais por se cuidar de sua auto organização administrativa e ser assunto de interesse local, nos termos do inc. I do art. 30 da Constituição da Republica. 6. Regime jurídico dos servidores públicos do Estado sujeita-se à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: afronta ao disposto no inc. IIdo § 1º do art. 61 da Constituição da Republica. Precedentes. 7. A prerrogativa constitucional de promover alterações em projetos de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo deve observância ao disposto no inc. I do art. 63 da Constituição da Republica, pelo qual se prevê que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º’, aplicável ao processo legislativo estadual. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertida a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Pedido formulado na ação julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 17 e 18 do art. 250 da Constituição de Rondônia, alterados pela Emenda Constitucional n. 151/2022.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 558 RJ

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NORMAS SOBRE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRERROGATIVA DE FORO CONCEDIDA A MEMBROS DAS PROCURADORIAS GERAIS DO ESTADO, MEMBROS DA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, DELEGADOS DE POLÍCIA, VICE-PREFEITOS E VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚLICA. LEGITIMIDADE PARA O CONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PELO CONSTITUINTE ESTADUAL. NORMAS SOBRE ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: VÍCIO DE INICIATIVA. NORMAS SOBRE ATRIBUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: VÍCIO DE INICIATIVA. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. ALTERAÇÃO DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL: PREJUÍZO DA AÇÃO. CONCESSÃO AOS VEREADORES DE IMUNIDADES FORMAIS NÃO PREVISTAS NO INC. VIII DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA : INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIREM AS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS PREVISTAS NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. É inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro pelo qual se dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Compete privativamente à União legislar sobre normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade (inc. I do art. 22 da Constituição da Republica e Súmula Vinculante n. 46 do Supremo Tribunal Federal). 2. Afronta ao inc. I do art. 22 da Constituição da Republica de dispositivo de Constituição estadual que atribui crime de responsabilidade aos procuradores-gerais que, apesar de convocados pela Assembleia Legislativa para prestar informações, deixem de comparecer de forma injustificada. 3. São inconstitucionais os dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro nos quais se estabelecer estabelece competente o Tribunal de Justiça estadual para julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, os membros da Procuradoria da Assembleia Legislativa, os membros da Defensoria Pública, os Delegados de Polícia, os Vice-Prefeitos e os Vereadores. Impossibilidade de se estabelecer, em Constituição estadual, normas de processamento e julgamento de crimes de responsabilidade: inc. I do art. 22 da Constituição da Republica . São inconstitucionais normas que conferem prerrogativa de foro, nos crimes comuns, a autoridades não previstas na Constituição da Republica ou que guardem direta correspondência com aqueles previstos naquele documento. Questão de Ordem na Ação Penal n. 97/RJ: interpretação restritiva da prerrogativa de foro. Não se autoriza, no art. 25 e no § 1º do art. 125 da Constituição da Republica , o constituinte estadual a ampliar as hipóteses de prerrogativa de foro além daquelas previstas na Constituição da Republica . Natureza excepcional em respeito aos princípios republicano, da igualdade e do juiz natural. 4. No § 2º do art. 125 da Constituição da Republica se veda seja atribuída a um único órgão a legitimidade para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Os Estados detêm autonomia para ampliar os legitimados para além do previsto no art. 103 da Constituição da Republica . Não ofende os art. 132 e 134 da Constituição da Republica a atribuição ao Procurador-Geral do Estado, ao Defensor Público Geral do Estado, à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e aos membros da Assembleia Legislativa para ajuizarem ação de controle abstrato no Tribunal de Justiça estadual. 5. É inconstitucional formal e materialmente, por ofensa à al. d do inc. IIdo § 1º do art. 61 e aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição da Republica , dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que trata da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça e limita sua participação aos integrantes da carreira com mais de dois anos de atividade. 6. Inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 179 da Constituição do Rio de Janeiro: afronta à al. d do inc. Ido § 1º do art. 61 da Constituição da Republica na qual se elencam atribuições institucionais da Defensoria Pública estadual. Prejuízo da ação direta quanto à alegação de inconstitucionalidade material: alteração do art. 134 da Constituição da Republica . 7. Os entes federados não dispõem de competência para ampliar as imunidades constitucionalmente previstas aos vereadores no inc. VIII do art. 29 da Constituição da Republica . É inconstitucional norma da Constituição do Rio de Janeiro que concede imunidades formais a autoridades municipais. 8. A intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada é garantida pelo inc. I do art. 35 da Constituição da Republica . Ao constituinte estadual não se autoriza restrição dessa hipótese apenas a casos nos quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior. 9. Ação direta julgada procedente - para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e o Defensor Público Geral do Estado” posta no inc. XIV do art. 99; das expressões “das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia” contidas no item 2 da al. d do inc. IV do art. 161; as expressões “os Vice-Prefeitos e os Vereadores” contidas no item 3 da al. d do inc. IV do art. 161; das expressões “pelo voto secreto e universal de seus membros” e “com mais de dois anos de atividade” contidas no § 1º do art. 171; o § 3º do art. 179; da expressão “do Vice-Prefeito” do inc. IV do art. 345, do parágrafo único do artigo 345 e do art. 349 da Constituição do Rio de Janeiro. - para se dar interpretação conforme ao art. 100 para que, quanto aos “Procuradores Gerais”, não se possa aplicar a sanção de crime de responsabilidade em hipótese de sua ausência sem justificação adequada na situação prevista na norma.

Doutrina que cita Art. 105, Inc. I, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Constituição Federal Comentada - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

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Peças Processuais que citam Art. 105, Inc. I, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Recurso - TRF3 - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada - Apelação Cível - de União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6105 em 15/10/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    Eis a redação da Emenda Constitucional nº 125 /2022: "Art. 1º O art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 105. ............................ § 1º... da Constituição Federal... (NR) Art. 2º A relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, ocasião em que a parte

  • Recurso - TRF3 - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada - Apelação Cível - de União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6105 em 15/10/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    Eis a redação da Emenda Constitucional nº 125 /2022: "Art. 1º O art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 105. ............................ § 1º... da Constituição Federal... (NR) Art. 2º A relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional, ocasião em que a parte

  • Recurso - STF - Ação Tipicidade - contra Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.8.13.0281 em 31/03/2022 • TJMG · Comarca · Guapé, MG

    Constituição Federal . 11... Inobservância do art. 1.035 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 . 2. Não existe violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal... Ademais, diferentemente do entendimento esposado pela 1a Turma, a 2a Turma do Supremo entende que basta a violação do artigo 105 , inc. III , da CF/88 pelo STJ, para ensejar Recurso Extraordinário

Modelos que citam Art. 105, Inc. I, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre Direito Penitenciário (art. 24 , I , CF/88 )... IV do art. 221 da Constituição Federal... DA VIOLAÇÃO AO ART. 105, II, B DA Constituição Estadual. DO VÍCIO DE INICIATIVA

  • Modelo ação de repetição de indébito tributário

    Modelos • 13/03/2024 • Larissa Oliveira Carvalho

    Já o Artigo 165 , Inc. I , do CTN estabelece que: Art. 165... a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal , desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”... A Constituição Federal ampliou a imunidade tributária em relação ao IPTU para imóveis de propriedade de terceiros, mas que são locados aos templos de qualquer culto (art. 156 , § 1º-A, CF). 2

  • Recurso Especial-STJ

    Modelos • 26/11/2020 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    105 , inc... Interno do STJ, provisionado no art. 105 , inc... III. - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL (CPC, ART. 1.029, II) Provisionado no art. 105 , Inciso III, a da CFRB/88 , combinado com art. 1.029 , Inciso II do CPC

Artigos que citam Art. 105, Inc. I, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • A Constituição de 88, Força Maior e o Coronavírus

    Entretanto, a CRFB/88 fora modificada 105 vezes ao longo de sua trajetória, o que se considera muito pois trata-se de uma Constituição nova, apenas 32 anos... A Constituição traz em ser art. 7º , Inc. VI , a impossibilidade de redução salarial para o trabalhador rural e urbano, ou seja, irredutibilidade salarial... A nossa Constituição de 1988 é uma constituição, doutrinariamente, rígida, todavia, há quem intensifique mais, como Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, ao falar que nossa Constituição

  • STF com a identidade liberal e democrática da Constituição Federal e com seus direitos fundamentais

    A Carta Política de 1998 eleva o Brasil e dele faz um “Estado Democrático de Direito” fundado na dignidade da pessoa ( CF/88 , art. 1º , inc... 1º e nos incisos XXXV , LXVIII e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal )... STF se revela incompatível com o contido no inciso III do art. 1º e nos incisos XXXV , LXVIII e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , e com sua identidade liberal e democrática

Notícias que citam Art. 105, Inc. I, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

Diários Oficiais que citam Art. 105, Inc. I, "b" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • STF 18/08/2021 - Pág. 105 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 17/08/2021 • Supremo Tribunal Federal

    ART. 7º , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432 /1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988... 7º , IV , da CF/88... III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º , inc

  • DJDF 29/09/2023 - Pág. 88 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 28/09/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário XXXXX/RS (Tema 452 da Repercussão Geral) consignou que é" inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição... A referida distinção não encontra respaldo constitucional, por ofender o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, inciso I, da CRFB/88... DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: CACILDA MENDES DE FREITAS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a

  • DJAL 17/06/2024 - Pág. 88 - JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 16/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    inciso III , alínea a e c , da Constituição Federal /88... interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105 , parágrafo 2º , da Constituição Federal... A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , não se encontram devidamente preenchidos