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Legislação direta

Inciso I do Artigo 105 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00210483620155040007 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2019
EMENTA

Nos termos do artigo 6º da Lei11.101 /05, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, sendo incompetente para dar seguimento aos atos de execução dos valores devidos ao exequente, cujos créditos devem ser habilitados perante o Juízo onde processada a recuperação judicial. Suscitado conflito negativo de competência, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, forte no art. 105 , inc. I , letra d , da Constituição Federal . Provido em parte.

DJGO 12/11/2015 - Pág. 16 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/11/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISPOE O ART. 10, 6, DA LEI N 11.10 1/05 QUE APOS A HOMOLOGACAO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, EVENTUAI...DISPOE O ART. 10, 6, DA LEI N 11.101/05 QUE APOS A HOMOLOGACAO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, EVENTUAIS...I. GOIANIA, 14 DE OUTUBRO 20

DJRJ 16/07/2015 - Pág. 15 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/07/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
XIII, do art. 104 , da Lei11.101 /05, dê-se ciência da presente decisão ao órgão do Ministério Público...Ex positis, com arrimo em o disposto no art. 94 e seguintes da Lei11.101 /05, acolho o pedido formulado...II, do caput art. 35 da referida Lei.Consoante o disposto no art. 24 , da Lei11.101 /05, arbitro...

DJSP 05/04/2019 - Pág. 1646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
D E C I D O. III, do caput do art. 22 da Lei de Falências, sem prejuízo do disposto na alínea a, do inc..... 104, da Lei11.101/05.

TRT-6 31/03/2015 - Pág. 1077 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais31/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101 /05, EM FACE DO ART. 114 DA CF ....III - O inc. LEI N. 11.101 /05. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101 /05....

DJPE 07/03/2018 - Pág. 657 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais07/03/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
I , e 105 da Lei11.101 /05. Com a inicial, instruindo-a, vieram documentos....I , 105 e 107 , todos da Lei11.101 /05, é plenamente cabível o requerimento de autofalência formulado...V , do art. 99 , da Lei11.101 /05.

DJSP 23/04/2019 - Pág. 210 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A requerida foi citada, nos termos do art. 98 da Lei11.101/05 (fls. 77) e ofereceu contestação (fls...D E C I D O. III, do caput do art. 22 da Lei de Falências, sem prejuízo do disposto na alínea a, do inc....

STJ - Ag 802346 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2009

Decisão: como regra interpretativa - Art. 94 , inc. da Lei n. 11.101 /05, o título há de ter valor equivalente a 40 salários mínimos na data da sentença...Aponta o recorrente af (quarenta) ronta aos artigos 192 , § 4º e 200 , da Lei n. 11.101 /05 e 1º, do...

DJSP 07/11/2018 - Pág. 2149 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
único, da Lei11.101/05). Isto posto, de rigor a decretação dafalênciada ré. I, e 99da Lei 11.101/05, DECRETO AFALÊNCIAde FORTYMIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 54.447.305...I, e 99da Lei 11.101/05, DECRETO AFALÊNCIAde ADD PREMIUM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GLICERINA EIRELI ME,...

STJ 29/05/2019 - Pág. 2630 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/05/2019Superior Tribunal de Justiça
RODRIGO NUNES - SP260942 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D...O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido...constitucional, alega violação dos arts. 360, inciso I, e 783 do CPC; 49, 59, § 1º, e 62 da Lei n. 11.101/05...