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Legislação direta

Inciso I do Artigo 105 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:
I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório do fluxo de caixa;

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150438 BA 2016/0334342-3

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Decisão: , I, "d", da Constituição Federal. 1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial...ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI 11.101/05. MANUTENÇAO DA ATIVIDADE ECONÔMICA....

TJ-SP - Apelação : APL 991090416539

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2010

Decisão: . 6 da Lei 11.101 /05 ou extinta por estar o crédito executado arrolado nos autos da recuperação judicial...nº 11.105 /05:"Art. 6 fi A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recupinação judicial...Aliás, é o que dispõe o § 1"do art. 49 da Lei 11.101 /05 que 'os credores do devedor em recuperação judicial...

DJPE 17/07/2015 - Pág. 1180 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais17/07/2015Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
autofalência que encontra suporte legal no artigo 105 da Lei 11.101 /05, que dispõe sobre a recuperação...ART. 105 LEI 11.101 /05.A ausência dos documentos relacionados no art. 105 da Lei 11.101 /05, necessários...105 da Lei 11.101 /05.

DJBA 02/04/2013 - Pág. 196 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais02/04/2013Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 105, da Lei de Recuperação de Empresas (Lei11.101/05). . 105 desta Lei. cumprimento às disposições contidas no art. 22, I e II da Lei 11.101/05; determino a suspensão de todas...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116653 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011

Decisão: Inicialmente, conheço do conflito por preencher a hipótese do art. 105 , I , d , da Constituição Federal...Com a edição da Lei n. 11.101 /05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial...O caput do art. 6º , da Lei 11.101 /05 dispõe que"a decretação da falência ou deferimento do processamento...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 128469 GO 2013/0179970-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2014

Decisão: I, alínea " d ", da Constituição Federal. 2. , insculpido no art 47 da Lei de Recuperação e Falências, preconiza que "A recuperação judicial tem por...Com a edição da Lei n. 11.101⁄05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 116653

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011

Decisão: Inicialmente, conheço do conflito por preencher a hipótese do art. 105, I, "d", da Constituição Federal...Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial...a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabeleceu...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21265699020158260000 SP 2126569-90.2015.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2015

Decisão: A Lei nº. 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e...A Turma entendeu, entre outras questões, que, conforme o art. 6º da Lei n. 11.101 /2005 (nova L e i d...Art. 49, § 1º e art. 59 d alei 11.101/05.

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6469250

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2010

Decisão: Inteligência do art. 525 , inc. I , do CPC . 2. Processamento da recuperação judicial....O “caput” do art. 6º , da Lei 11.101 /05 dispõe que “a decretação da falência ou deferimento do processamento...O “caput” do art. 6º , da Lei 11.101 /05 dispõe que “a decretação da falência ou deferimento do processamento...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 135977520168190000 RIO DE JANEIRO ARRAIAL DO CABO VARA UNICA

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016

Decisão: . 105 e seguintes da Lei 11.101 /05, seu requerimento de AUTOFALÊNCIA, convergindo após a decretação...Desta forma, diante do iminente requerimento de autofalência, nos moldes do art. 105 da Lei 11.101 /05...Inteligência do art. 7º §§ 2º e 3º do DL 7.661 /45 e art. 76 da Lei 11.101 /05....