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Legislação direta

Artigo 105 da Constituição Federal de 1988
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 338243 CE 2000.81.00.007689-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). - O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. - Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da CF/88 . - As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. - Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. - Remessa oficial improvida.

Encontrado em: CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 60 PAR-4 ART- 5 INC-36 ART- 37 INC-11 ART- 39 PAR-4 ART- 93...INC-5 ART- 48 INC-15 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 ART- 5 LEG-FED LEI- 7347...INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 ART- 193 A LEG-FED LEI- 8852 ANO-1994 ART- 1 INC-3 LET- A LET- R LEG-FED...

STJ - HABEAS CORPUS HC 67084 RJ 2006/0209841-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2015
EMENTA

A competência para julgamento dos conflitos entre Juízes vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105 , I , d , da Constituição Federal , é desta egrégia Corte. 2. Reconhecida a nulidade do julgamento de conflito de competência realizado pelo Tribunal de Justiça, por violação a regra de competência firmada pela Constituição Federal (art. 105, inc. I, alínea d). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o julgamento do CC nº 88/2005, proferido pela 6ª Câmara Criminal do TJRJ, e determinar que o Juiz de Direito da Comarca de Nova Friburgo, envie a esta Corte o feito nº 2005.037.002275-0 para julgamento do conflito negativo de competência.

TJ-MG - 200000045969270001 MG 2.0000.00.459692-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2004
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DECLINADA PELA TURMA RECURSAL AO TRIBUNAL DE ALÇADA - CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO - JUÍZES VINCULADOS A ÓRGÃOS COLEGIADOS DIVERSOS - COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 105, INC. I, d, DAdCF/88. Havendo conflito de jurisdição entre Turma recursal dos Juizados Especiais e Turma do Tribunal de Alçada do mesmo Estado, a fim de dirimir a competência para exame de recurso de apelo em crime de menor potencial ofensivo, mostra-se competente o Superior Tribunal de Justiça para solucionar o impasse, segundo norma expressa no artigo 105 , I , d , da Constituição Federal .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34543 MT 2002/0015715-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2002
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NO ART. 159 DO CC E ART. 37 , § 6º DA CF . AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. UNIÃO FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 109 , I , DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência suscitado entre Tribunal de Justiça e juiz federal (art. 105 , inc. I , alínea d , da CF/88 ). 2. A ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, embasado no art. 159 do Código Civil c.c. art. 37 , § 6 da Constituição Federal , não possui natureza acidentária. 3. Sendo assim, figurando a União no pólo passivo da lide, não há que se falar na aplicação da exceção prevista no art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , mas, sim, no disposto em sua parte inicial. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso

Encontrado em: das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal...: 01059 ART : 01521 ART : 01538 CÓDIGO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00006...ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL STJ - CC 23964 -PR, CC 15588 -PR (DECTRAB VOL.:00008 AGOSTO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34543 MT 2002/0015715-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2002
EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DEJUSTIÇA E JUIZ FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NO ART. 159 DO CC E ART. 37 , § 6º DA CF . AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. UNIÃO FIGURANDO NOPÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 109 , I , DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Compete ao STJ processar e julgar conflito de competênciasuscitado entre Tribunal de Justiça e juiz federal (art. 105 , inc. I , alínea d , da CF/88 ). 2. A ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho,embasado no art. 159 do Código Civil c.c. art. 37 , § 6 daConstituição Federal, não possui natureza acidentária. 3. Sendo assim, figurando a União no pólo passivo da lide, não háque se falar na aplicação da exceção prevista no art. 109, inciso I,da Constituição Federal , mas, sim, no disposto em sua parte inicial. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da1.ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso.

Encontrado em: das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal...: 01059 ART : 01521 ART : 01538 CÓDIGO CIVIL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00037 PAR:00006...ART :00109 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34543 MT 2002/0015715-0 (...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20960 DF 2014/0090860-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO SITUADO NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADE ELENCADA NO ART. 105 , INC. I , ALÍNEA B, DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A ação mandamental exige a demonstração da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. 2. Na espécie, o processo administrativo ainda se encontra em curso no âmbito da Comissão de Anistia e não está concluso para exame da autoridade julgadora. Com efeito, os autos vieram desacompanhados da descrição de ato (ou omissão) situado na esfera das atribuições do Ministro da Justiça, tampouco foi indicada decisão oriunda de qualquer outra autoridade mencionada no art. 105 , inc. I , alínea b , da Constituição Federal . 3. Segurança denegada sem resolução de mérito, nos termos do disposto nos arts. 23 da Lei n. 12.016 /09 e 267 , inc. IV , do Código de Processo Civil , em razão da incompetência deste Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação ao pagamento de honorários (Súmula 105/STJ). Custas na forma da lei.

Encontrado em: Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 20858 ES 2014/0048565-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2014
EMENTA

ATO DE AUTORIDADE MENCIONADA NO ART. 105 , INC. I , B, DA CF/88 . AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. 2. Na espécie, o ato apontado como coator é a sobredita decisão do Secretário de Relações de Trabalho do MTE, não se colhendo qualquer ato (ou omissão) situado na esfera de atribuições do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, tampouco a indicação de decisão emanada de qualquer outra autoridade mencionada no art. 105 , inc. I , b , da Constituição Federal . 3. O mandado de segurança não é a via adequada à impugnação de normas de caráter normativo e genérico, conforme a jurisprudência. 4. Desse modo, revela-se patente a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar a presente ação mandamental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 01/07/2014 - 1/7/2014 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00001...LET: B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - DESCABIMENTO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130481554 SC 2013.048155-4 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2013
EMENTA

FEITO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267 , INC. I E ART. 284 , P. ÚNICO, AMBOS DO CPC ). DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º , INC. XXXV , CF/88 ). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário". (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 105).

Encontrado em: Procurador:  Marco Antonio Dominoni dos Santos(Procurador Federal) Apelação Cível AC 20130481554 SC 2013.048155

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32759 SP 2001/0088601-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2002
EMENTA

I - Conflito conhecido, eis que figuram na relação processual juízesvinculados a Tribunais diversos (art. 105, inc. I, alínea d, daCF/88). II - Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento dedissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivasou acordos coletivos de trabalho, mesmo que ocorram entre entessindicais ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.Aplicação do art. 1.º da Lei n.º 8.984, de 02 de julho de 1995, emperfeita consonância com o disposto no art. 114 da ConstituiçãoFederal. III - Precedentes do STJ. IV - Declarada competente a Justiça do Trabalho.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 04/03/2002 p. 171 - 4/3/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00114 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008984 ANO:1995 ART : 00001 STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32759 SP 2001/0088601

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 32759 SP 2001/0088601-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2002
EMENTA

I - Conflito conhecido, eis que figuram na relação processual juízes vinculados a Tribunais diversos (art. 105 , inc. I , alínea d , da CF/88 ). II - Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento de dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, mesmo que ocorram entre entes sindicais ou entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Aplicação do art. 1.º da Lei n.º 8.984, de 02 de julho de 1995, em perfeita consonância com o disposto no art. 114 da Constituição Federal . III - Precedentes do STJ. IV - Declarada competente a Justiça do Trabalho

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJ 04.03.2002 p. 171 DECTRAB vol. 92 p. 73 - 4/3/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO...:1988 ART :00114 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 008984 ANO:1995 ART : 00001 STJ - CC 17765 MG ">EDcl