Art. 105 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 04487020520178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI13.105 /2015. REGIME RECURSAL DO NOVO CPC . APLICABILIDADE. 1. De acordo com o Enunciado nº 3, do Superior Tribunal de Justiça, ?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .? AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. 2. Na nova técnica processual inaugurada com o advento da Lei13.105 /15, na fase de conhecimento do processo, são impugnáveis por meio de agravo de instrumento apenas as decisões interlocutórias taxativamente arroladas no art. 1.015 do CPC , além de outras previstas na legislação extravagante, restando inadmissível a interposição do recurso para hipóteses distintas. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao valor da causa não integra as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento legalmente fixadas, podendo a parte manifestar sua irresignação, se assim desejar, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, consoante preceitua o art. 1.009 , § 1º , do CPC . JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DO INCISO II DO ART. 1.015 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. 4. A decisão de mérito do processo a que se refere o inciso II , do art. 1.015 , do CPC , é a relativa ao julgamento parcial de mérito do art. 356 , do mesmo diploma, o que ocorre quando um ou mais dos pedidos formulados na ação mostrar-se incontroverso, ou estiver em condições de imediato julgamento, situação que não se amolda à espécie. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00179566820168190000 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 13.105 /15. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 , DO NCPC . QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de incompetência. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). Hipótese versada no presente recurso não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC . Admissibilidade que deve observar a sistemática processual em vigor, a teor do artigo 14 do Novel Estatuto Processual. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com amparo no artigo 932 , inciso III, do Código de Processo Civil , diante de sua manifesta inadmissibilidade. Agravo Interno. Apreciação Obrigatória pelo Colegiado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Agravo interno que não trouxe qualquer fato novo a ensejar a modificação do julgado monocrático. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 10365825020194010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IBAMA. ICMBIO. DECISÃO MANTIDA. ADI 2332/DF. JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXPROPRIANTE IMPROVIDO. 1. O agravo de instrumento é um recurso que deve ser analisado como gênero recursal, diante decisões interlocutórias do juízo de piso, com prazo de 15 dias, suas possibilidades de interposição estão presentes no art. 1.015 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105 /15), atualmente, com taxatividade mitigada, conforme jurisprudência do Tribunal Cidadão. 2. Tanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a deste TRF da 1ª. Região, trafega no sentido de que relativizar a coisa julgada em sede de agravo de instrumento é inviável. 3. A questão central agravada é devido o juízo singular ter determinado os juros compensatórios conforme a sentença, com taxa de 12% ao ano, diferentemente dos 6% fixos determinados na ADI 2332 . 4. Lei 13.105 /2015 - Art. 525 - § 15 . Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Haverá ofensa, sim, à coisa julgada se houver a aplicação da taxa de 6% ao ano - indicada na ADI 2.332 do STF - e não da taxa de 12% ao ano que é a que ficou definida na decisão de mérito da ação de desapropriação que transitou em julgado, trânsito em julgado. 6. O § 15 do art. 525 do CPC , dispõe que se a decisão declaratória de inconstitucionalidade da norma aplicável ao caso, for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória para anulá-la 7. Agravo de Instrumento do IBAMA, improvido, mantendo a decisão agravada. 8. Agravo Interno julgado prejudicado.

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 00003989020188270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INAGRAVABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA INSTÂNCIA SINGULAR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105 /15). ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105 /2015, prevê em seu artigo 1015 , as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por esta via recursal. 2. Se a decisão recorrida não se amolda ao índice do referido dispositivo, resta clara a incidência de hipótese inagravável, como é o caso das decisões que versam acerca da competência para julgamento, não comportando interpretação extensiva o normativo aplicável. 3. Portanto, estando vedado ao julgador estender ou criar hipótese de recorribilidade de decisão interlocutória não prevista expressamente no novo regramento processual civil, resta correta a decisão da relatoria que não conheceu do agravo de instrumento interposto na vigência do novo CPC , conforme dicção do artigo 932 , do mesmo diploma legal. 4. Decisão mantida diante da inexistência de elementos novos capazes de ensejar sua revisão. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00128564820188160000 PR 0012856-48.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012856-48.2018.8.16.0000 Recurso: 0012856-48.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): ADRIANO APARECIDO CARNEIRO Agravado(s): BANCO BANESTADO S.A. VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012856-48.2018.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante ADRIANO APARECIDO CARNEIRO e agravado BANCO BANESTADO S/A. I-RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ADRIANO APARECIDO CARNEIRO em face de decisão proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato nº 0019825-08.2017.8.16.0035 , que determinou o julgamento antecipado da lide. Sustenta o agravante que o magistrado deixou de analisar o pedido para produção de provas, sendo a prova pericial essencial para a solução da lide, já que sem ela, não é possível saber quais os lançamentos que foram efetuados indevidamente na conta do autor, qual a taxa de juros incidente, dentre outros questionamentos. Afirma que em casos análogos foi determinada a produção da prova pericial. Sustenta que a não apreciação do pedido de produção de prova, caracteriza cerceamento de defesa. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Entendo que a questão controvertida objeto do recurso pode ser dirimida por decisão monocrática do relator, posto que presentes os requisitos do art. 932, III, do NCPC. “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” Com a vigência da Lei 13.105/15, as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento tornaram-se taxativas, de acordo com o disposto no artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Segundo lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ao comentarem o artigo 1.015 do novo CPC: “O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de possível ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal de competente para conhecer da apelação pelo exercimento de mandado de segurança e da correição parcial” (nota 3, Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, segunda tiragem, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2078). Na mesma linha de raciocínio esclarece Marcus Vinicius Rios Gonçalves que: “A regra do CPCé que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (...) Afora as hipóteses mencionadas, não cabe agravos, devendo o interessado proceder na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC” (Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 9ª edição, 2016, Saraiva, p. 305 e 308). No caso em tela, a decisão agravada (mov. 1.5) determinou o julgamento antecipado da lide. Em que pese a referida decisão se enquadre como decisão interlocutória tendo conteúdo decisório, ela não se encaixa em qualquer das hipóteses de cabimento dispostas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem mesmo no tocante a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que o citado dispositivo fala apenas em possibilidade de interposição do recurso nos casos de redistribuição do ônus da prova. Por outro lado, como a deliberação judicial aqui questionada não é recorrível, de igual modo inocorre preclusão, e, portanto, tal matéria poderá ser objeto de oportuna análise pelo colegiado, em eventual recurso de apelação a ser manejado pela parte interessada após a decisão de mérito. Sendo assim, como a matéria processual discutida não está prevista como hipótese legal a ser impugnada por agravo de instrumento, o presente recurso não comporta conhecimento, pois inadmissível, conforme preceitua o art. 932, III do CPC/15, deixo de conhecer o recurso. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser inadmissível. Publique-se, intimem-se, e oportunamente, baixem-se. Curitiba, 11 de Abril de 2018. Marco Antonio Massaneiro Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0012856-48.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 11.04.2018)

Leggislação direta

Artigos16/07/2019Priscila André
CPC Art. 85 , § 3 , inc. I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil. Art. 85....I Art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 - Lei 13105 /15 Art. 85 , § 3 , inc....Diretório de Advogados Consulta Processual I da Lei 13105 /15 Lei13.105 de 16 de Março de 2015 Código de Processo Civil.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917902 TO 2021/0020270-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105/15)....O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105/2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias...NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO PC/2015. MITIGAÇAO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECISAO.

O Tema 988 do STJ e o rol do art. 1015 do CPC/2015

Artigos11/08/2019Fernando Rubin
Sendo limitadas as hipóteses de interposição de agravo de instrumento, a partir do exame das hipóteses estritas em que viável o recurso, no formato do art. 1.015 da Lei13.105 /2015, resta clara a conclusão...Cabimento do Agravo de Instrumento em matéria probatória: crítica ao texto final do CPC/2015 (Lei13.105 /2015, art. 1.015 )....O CPC/2015 : da construção de um novel modelo processual às principais linhas estruturantes da Lei13.105/2015. 2. ed.

Modelo de agravo de instrumento

Modelos29/02/2020Renata Valera
De acordo com o "Novo" CPC de 2015 (Lei 13.105/15) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO _____ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____ - _____ Autos nº _____ (autos originais.... 1.015 do CPC (Lei13.105 /2015), em face da decisão de fls. _____, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas....II - Do cabimento, tempestividade e preparo A decisão agravada é uma decisão interlocutória que versa sobre _____ (art. 1.015, inc. ??? do CPC/15), por isso o presente recurso é cabível.

Da ação rescisória contra decisão interlocutória no processo civil atual.

Artigos01/12/2020Fernando Augusto Sales
1.015 do CPC )....Temos o reconhecimento expresso dessas decisões no art. 1.015 , II , do CPC , que trata do agravo de instrumento: Art. 1.015....do processo ( CPC/2015 , art. 1.015 , II ).
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