Art. 105 Lc 30/96, Capinzal em Todos os Documentos

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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130474669 Capital 2013.047466-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013

. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...PROPOSITURA DA AÇAO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. 1. (Apelação Cível n. 2012.025860-8, de Capinzal, rel. Des.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130474669 SC 2013.047466-9 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2013

. 105 da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa...PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. 1. (Apelação Cível n. 2012.025860-8, de Capinzal, rel. Des.

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 2878720161

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

Ressalte-se que, conforme o disposto no § 2º do art. 2º da LC 91 /1997, com a redação dada pela LC 106...Apesar de a LC 143 /2013 haver revogado o § 2º do art. 102 da Lei 8.443 /1992, que fixava o prazo de...No que diz respeito às capitais, a LC 91 /1997 tratou desta categoria de municípios em seu art. 4º ,...

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