Art. 105 da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Artigo 105 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;
(Revogado)
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
(Revogado)
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - julgar, em recurso ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
(Revogado)
Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

DJPR 12/11/2019 - Pág. 272 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
de suas competências arroladas no art. 105 , da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...de suas competências arroladas no art. 105 , da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...de suas competências arroladas no art. 105 , da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...

STJ 21/02/2019 - Pág. 1571 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/02/2019Superior Tribunal de Justiça
agravada, ao inadmitir o RECURSO ESPECIAL (REsp) interposto com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art.... 105 da Constituição Federal (CF/88), não fez, data vênia, justiça à parte Agravante....Assevera-se que a afronta ao art. 6°, § 2° da LINDB foi devidamente apresentada, discutida e prequestionada...

DJPR 01/04/2019 - Pág. 89 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais01/04/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
de suas competências arroladas no art. 105, da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...de suas competências arroladas no art. 105, da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...de suas competências arroladas no art. 105, da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...

DJPR 16/08/2019 - Pág. 94 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/08/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 487 , II, c.c art. 318 , parágrafo único , art. 771 , parágrafo único e art. 924 , V , todos do Código...de suas competências arroladas no art. 105 , da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...de suas competências arroladas no art. 105 , da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...

DJPR 12/11/2019 - Pág. 271 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
a decisão para emendar a petição inicial; c) juntar documento comprobatório da constituição do réu em...de suas competências arroladas no art. 105 , da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...de suas competências arroladas no art. 105 , da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com...

DJPR 13/03/2019 - Pág. 121 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais13/03/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
uniformizar a interpretação da legislação federal, conforme se constata de suas 1. 105, da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Paraná - Cientes as partes, da baixa na Prenotação.... 206 do Código Civil: Art. 206.

DJPR 04/02/2019 - Pág. 110 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
Não obstante, desde há muito, o Supremo Tribunal Federal - STF definiu que a execução está sujeita ao...de suas competências arroladas no art. 105, da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com.... 206 do Código Civil: Art. 206.

DJPR 12/02/2019 - Pág. 2021 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado do Paraná
Não obstante, desde há muito, o Supremo Tribunal Federal - STF definiu que a execução está sujeita ao...de suas competências arroladas no art. 105, da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com.... 206 do Código Civil: Art. 206.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1429577 RJ 2019/0009464-9

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2019

. 105 da Constituição Federal (CF/88), não fez, data vênia, justiça à parte Agravante....Em face do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ...Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos...

DJPR 12/03/2020 - Pág. 84 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais12/03/2020Diário de Justiça do Estado do Paraná
Não obstante, desde há muito, o Supremo Tribunal Federal - STF definiu que a execução está sujeita ao...de suas competências arroladas no art. 105 , da Constituição Federal - CF/88, a 3ª e a 4ª Turmas, com.... 487 , II, c.c art. 318 , parágrafo único , art. 771 , parágrafo único e art. 924 , V , todos do Código...
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