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Legislação direta

Artigo 105 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 105. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas as relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.
§ 1º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado a que se refere o caput, quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, deverão ser classificadas no GND 1, salvo disposição em contrário constante da legislação vigente.
§ 2º Aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, não se constituindo em despesas classificáveis no GND 1, o disposto no § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas despesas deverão ser classificadas no elemento de despesa 34, como outras despesas correntes.

TRT-3 01/08/2019 - Pág. 8328 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
.1o da Lei n.7.115/83 e par.3o do art.99 do CPC, em ordem a repelir a aplicação isolada do par.4o do...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

DOU 13/08/1997 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/08/1997Diário Oficial da União
da Lei n° 9.250, de 26 de outubro de 1995, resolve: Art. 10 Alterar o art. 1° da Portaria ME n° 260,...30 O disposto no inciso I do parágrafo primeiro deste artigo não se aplica nas hipóteses onde haja lei...-11.058 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - A compensação de tributos autorizada pela Lei n ° 8 383/91 exige o...

TRT-21 - Inteiro Teor. : RT 398200601221003

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2006

Decisão: 137,07 24,92 0,00 24,92 1,12428249 28,02 MAI 200,00 0,18 137,07 24,92 21,82 3,10 1,12192420 3,48 JUN...BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 214 DO DEC.3048/99 - LEI 8.212 - Art. 28 VALOR...APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE MULTA - ART. 238, 239 DO DEC.3048/99 E LEI 8212 /91 - ART. 35 TOTAL A RECOLHER...

TCU - Relatório. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 802320190

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: . 3º, caput , do art. 43, inciso IV e da alínea ‘f’, inciso IX, art. 6º da Lei 8.666/1993, que especifica...Segundo a legislação (Decreto 93.872/1986, art. 38; Lei 4320/1964, arts. 62 e 63; Lei 8666/1993, art..../1993; art. 31, § 1º, inciso II, alínea d , e art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência...

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 802320190

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: . 3º, caput , do art. 43, inciso IV e da alínea ‘f’, inciso IX, art. 6º da Lei 8.666/1993, que especifica...Segundo a legislação (Decreto 93.872/1986, art. 38; Lei 4320/1964, arts. 62 e 63; Lei 8666/1993, art..../1993; art. 31, § 1º, inciso II, alínea d , e art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência...