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Legislação direta

Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1431892 PR Apelação Crime 0143189-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2003
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CRIME PREVISTO NO ART. 241 DA LEI 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). CONEXÃO DE CRIMES. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRECIAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME COM APENAMENTO MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 109 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ, PORQUANTO REVOGADOS PELO ARTIGO 125 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. NÃO CONHECIMENTO DO APELO RECURSAL INTERPOSTO, COM REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, COMPETENTE PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO. 1. Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave. 3. Inaplicáveis os artigos 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 34 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, porque revogados pelo artigo 125 , § 1º , da Carta Magna , que prevê a Constituição Estadual como definidora da competência dos tribunais.

Encontrado em: Criminal 06/10/2003 DJ: 6469 - 6/10/2003 HABEAS CORPUS, CRIME, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, LF 8069/90.../90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

TJ-PR - Habeas Corpus ECA HC 1390076 PR Habeas Corpus ECA 0139007-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2003
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CRIME PREVISTO NO ART. 241 DA LEI 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). CONEXÃO DE CRIMES. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUEM COMPETE JULGAR O CRIME COM APENAMENTO MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , PORQUANTO REVOGADO PELO ART. 125 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA, COM DEVOLUÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, CORTE COMPETENTE PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO. 1.Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave. 3.Inaplicável o art. 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , porque revogado pelo art. 125 , § 1º , da Constituição Federal de 1 .988, que prevê a Constituição Estadual como definidora da competência dos tribunais.

Encontrado em: 09/2003 DJ: 6445 - 1/9/2003 HABEAS CORPUS, CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, INCOMPETENCIA, CE/89 - ART.... 105 , CPP - ART 78 , II , A.

DJMS 04/09/2007 - Pág. 105 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais04/09/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 003.07.100116-9 - Crimes do ECA (Art. 243, da Lei 8.069/90) Réu: O. E. de A..... 243 , caput, da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), requerendo que seja recebida.... 539 e seguintes do Código de Processo Penal , c/c art. 226 da Lei 8.069 /90, até final decisão judicial...

DJGO 16/10/2018 - Pág. 321 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 105 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : NJS DATA NASCIM. : 02/03/1969 CPF/CGC : 586223901-44...-60 NOME DO PAI : ONOFRE APARECIDO CARLOS NOME DA MÃE : MARIA APARECIDA DA ROCHA CARLOS INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 155 PAR 6 INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA...

DJGO 16/10/2018 - Pág. 323 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 105 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : NJS DATA NASCIM. : 02/03/1969 CPF/CGC : 586223901-44...DATA NASCIM. : 09/02/1999 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : DOSREIS TEMOTEO MACENO CRUZ INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 155 PAR 6 INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00016241020168240025 Gaspar 0001624-10.2016.8.24.0025 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017
EMENTA

TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B , DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO APELANTE A. M. DE O. APENAS EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB, CONFORME O ART. 22 , § 1º , DA LEI N. 8.906 /1994. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105 /2015) E A DELIBERAÇÃO N. 01/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM QUANTUM INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PATENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. "[. . .] considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada em conformidade com os critérios estampados no art. 85 , §§ 2º e 8º , do Novo Código de Processo Civil - apreciação equitativa de acordo com o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço". (Apelação n. 0010236-31.2014.8.24.0081, de Xaxim, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 14-06-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJGO 16/10/2018 - Pág. 324 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 105 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : NJS DATA NASCIM. : 02/03/1969 CPF/CGC : 586223901-44...-60 NOME DO PAI : ONOFRE APARECIDO CARLOS NOME DA MÃE : MARIA APARECIDA DA ROCHA CARLOS INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 155 PAR 6 INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC VALOR DA CAUSA...

DJMS 15/08/2007 - Pág. 105 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais15/08/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 007.06.001081-5 - Crimes do ECA (Art. 243, da Lei 8.069/90) Autor: Ministério Público Estadual.... 269 , III , do CPC e art. 22 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. art. 22 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00039356419918190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1991
EMENTA

Ato lavrado antes, mas re-ratificado, apos a vigencia do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8069 /90. Por forca de tal dispositivo nao existe mais, para os menores, a possibilidade de adocao simples. Preenchendo o adotante todos os requisitos do novo diploma legal, nao teria qualquer sentido, anular-se o ato para acolher-se, em seguida, `a toda evidencia, a postulacao. Consentimento dado, expressamente, pela mae no impedimento do pai. Aplicacao correta do art. 380 do Código Civil . Vinculo a ser devidamente anotado no registro civil, nos termos do art. 105 da Lei de Registros Publicos para todos os efeitos legais. Recurso desprovido. (DP)

DJGO 09/02/2019 - Pág. 1134 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L105...7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV (REQDO) : (32303 GO) SILVIA PAULA RIBEIRO...8069/90, SOB A FORMA DO ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO , PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68...