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Legislação direta

Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

DOEAC 27/04/2010 - Pág. 150 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais27/04/2010Diário Oficial do Estado do Acre
CONSIDERANDO que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo.... 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , para posterior aplicação de Medida Protetiva adequadas...as determinações do art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente ....

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 2416520128050251 BA 0000241-65.2012.8.05.0251

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2013

Decisão: A sua conduta se subsume ao art. 98 , III do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2..... 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 112. 1 – como prevê o art. 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente – o que não é o caso do Recorrente...

TJ-BA - Conflito de competência CC 00010233320168050154 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018
EMENTA

CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS SITUAÇÕES DE RISCO PREVISTAS NO ART. 98 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REGISTRADA A TENTATIVA DE SEQUESTRO DA MENOR POR SUA GENITORA. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR ÀS FLS. 104/105. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. Conforme as disposições do art. 148 c/c o art. 98 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , compete às Varas da Infância e Juventude o julgamento de ação de guarda, quando o menor encontrar-se em situação de risco ou abandono, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, como é o caso dos autos. Impende ressaltar, a propósito, o quanto destacado pelo Procurador de Justiça, em seu parecer de fls. 366/371: "(...) existem inúmeros relatos nos autos, atestando o risco que a criança corre quando está sob responsabilidade da genitora, merecendo destaque, a tentativa de sequestro que só não foi efetivada em face da presença de uma conselheira tutelar, conforme documento de fls. 104/105. Conclui-se, desse modo, que diante das inúmeras situações que a menor está sendo exposta, as quais representam risco a sua integridade física e psicológica, necessário se faz o deslocamento da competência da ação para umas das Varas da Infância e Juventude." CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0001023-33.2016.8.05.0154, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 13/04/2018 )

TJ-DF - 20150130075657 Segredo de Justiça 0007586-58.2015.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017
EMENTA

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC . PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249. DESCUMPRIMENTO. PODER FAMILIAR. DETERMINAÇÃO. CONSELHO TUTELAR. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas, pois cabe ao magistrado, como destinatário final das provas, o juízo de pertinência da prova para a formação de sua convicção e deslinde da causa. 4. O descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, também, de determinação do Conselho Tutelar, configura a infração administrativa prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. A omissão frente aos problemas comportamentais do filho reiteradas vezes noticiados pela escola e a resistência na participação da medida de acompanhamento e orientação familiar determinadas pelo Conselho Tutelar, caracteriza a infração administrativa imposta. 5. A fixação da multa no mínimo legal não comporta redução. 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20160910109432 Segredo de Justiça 0010737-10.2016.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL . REPRESENTAÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INICIAL QUE INDEPENDE DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. ART. 182 , § 2º DO ECA . PROVA SUFICIENTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 1013 , § 1º DA LEI 13.105 /2015. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA. 1. Em atos infracionais análogos a crime de roubo, os agentes infratores agem na clandestinidade, sem testemunhas, e a palavra da vítima deve receber relevo muito especial. 2. Quando a representação descreve conduta que, em tese, constitui ato infracional análogo a crime previsto no Código Penal , incabível é a alegação de falta de justa causa, sobretudo porque nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o acolhimento da representação a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se exigindo prova pré-constituída nos termos do art. 182 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Definição acerca de se conferir ou não valor aos reconhecimentos com resultado positivo em data próxima dos fatos ou se a dúvida quanto ao reconhecimento em data bem posterior (mais de um ano após os fatos) é ponto que deve ser debatido quando da entrega da prestação jurisdicional, quando tal questão deve ser cotejada com outros elementos de prova. 4. Recurso conhecido e provido. .

TJ-PR - Habeas Corpus ECA HC 1390076 PR Habeas Corpus ECA 0139007-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2003
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CRIME PREVISTO NO ART. 241 DA LEI 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). CONEXÃO DE CRIMES. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUEM COMPETE JULGAR O CRIME COM APENAMENTO MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , PORQUANTO REVOGADO PELO ART. 125 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA, COM DEVOLUÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, CORTE COMPETENTE PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO. 1.Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave. 3.Inaplicável o art. 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , porque revogado pelo art. 125 , § 1º , da Constituição Federal de 1 .988, que prevê a Constituição Estadual como definidora da competência dos tribunais.

Encontrado em: 09/2003 DJ: 6445 - 1/9/2003 HABEAS CORPUS, CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, INCOMPETENCIA, CE/89 - ART.... 105 , CPP - ART 78 , II , A.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1431892 PR Apelação Crime 0143189-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2003
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CRIME PREVISTO NO ART. 241 DA LEI 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). CONEXÃO DE CRIMES. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRECIAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME COM APENAMENTO MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 109 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ, PORQUANTO REVOGADOS PELO ARTIGO 125 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. NÃO CONHECIMENTO DO APELO RECURSAL INTERPOSTO, COM REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, COMPETENTE PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO. 1. Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave. 3. Inaplicáveis os artigos 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 34 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, porque revogados pelo artigo 125 , § 1º , da Carta Magna , que prevê a Constituição Estadual como definidora da competência dos tribunais.

Encontrado em: 06/10/2003 DJ: 6469 - 6/10/2003 HABEAS CORPUS, CRIME, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, LF 8069/90, ESTATUTO...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00021950520178240135 Navegantes 0002195-05.2017.8.24.0135 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSTENTADA EIVA PELO USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR ESCRITO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS QUE APONTAM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE DE FORMA UNÍSSONA EM AMBAS AS ETAPAS, EXTRAJUDICIAL E PROCESSUAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ADOLESCENTE QUE ENVOLVIDO EM FACÇÃO CRIMINOSA, JUNTAMENTE COM OUTROS COMPARSAS, INVADE A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DESFERE GOLPES DE FACA CONTRA ESTA. OFENDIDO QUE TAMBÉM FOI ALVEJADO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA INFRACIONAL QUE CONTRIBUIU PARA A MORTE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA QUE FIXA MEDIDA DE INTERNAÇÃO IRRETORQUÍVEL. REQUERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 1.012, § 1º, V, DO MAIS NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (LEI 13.105 /15). DE RIGOR MANTER A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00223041120158240038 Joinville 0022304-11.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. ADOLESCENTES QUE PERMANECERAM INTERNADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 520, INCISO VII, CORRESPONDENTE AO ART. 1.012, § 1º, V, DO MAIS NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (LEI 13.105 /15). É DE RIGOR DETERMINAR A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, AINDA QUE DETERMINADA NA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista". (HC 346.380/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). (Superior Tribunal de Justiça - RHC 82.971/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. REQUERIDA A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA NÃO GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 405 , § 1º DO CPP E 297 DO CNCGJ QUE PRECONIZAM UMA RECOMENDAÇÃO EXPRESSA PELOS DIZERES "SEMPRE QUE POSSÍVEL", INDICANDO UMA CONDIÇÃO. DEPOIMENTOS REDUZIDOS A TERMO PLENAMENTE VÁLIDOS....

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00142043320108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2014
EMENTA

ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar quea2 o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 , de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃOa3 DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1....