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Legislação direta

Artigo 105 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1431892 PR Apelação Crime 0143189-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2003
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CRIME PREVISTO NO ART. 241 DA LEI 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). CONEXÃO DE CRIMES. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRECIAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME COM APENAMENTO MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 109 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ, PORQUANTO REVOGADOS PELO ARTIGO 125 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. NÃO CONHECIMENTO DO APELO RECURSAL INTERPOSTO, COM REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, COMPETENTE PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO. 1. Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave. 3. Inaplicáveis os artigos 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 34 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, porque revogados pelo artigo 125 , § 1º , da Carta Magna , que prevê a Constituição Estadual como definidora da competência dos tribunais.

Encontrado em: Criminal 06/10/2003 DJ: 6469 - 6/10/2003 HABEAS CORPUS, CRIME, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, LF 8069/90.../90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

TJ-PR - Habeas Corpus ECA HC 1390076 PR Habeas Corpus ECA 0139007-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2003
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CRIME PREVISTO NO ART. 241 DA LEI 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). CONEXÃO DE CRIMES. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUEM COMPETE JULGAR O CRIME COM APENAMENTO MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL , PORQUANTO REVOGADO PELO ART. 125 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA, COM DEVOLUÇÃO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, CORTE COMPETENTE PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO. 1.Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave. 3.Inaplicável o art. 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional , porque revogado pelo art. 125 , § 1º , da Constituição Federal de 1 .988, que prevê a Constituição Estadual como definidora da competência dos tribunais.

Encontrado em: 09/2003 DJ: 6445 - 1/9/2003 HABEAS CORPUS, CRIME, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, INCOMPETENCIA, CE/89 - ART.... 105 , CPP - ART 78 , II , A.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00016241020168240025 Gaspar 0001624-10.2016.8.24.0025 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017
EMENTA

CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B , DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO APELANTE A. M. DE O. APENAS EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB, CONFORME O ART. 22 , § 1º , DA LEI N. 8.906 /1994. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105 /2015) E A DELIBERAÇÃO N. 01/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL. TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE NÃO SE APLICA AO CASO, MAS APENAS NA RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. VALORES ESTABELECIDOS DE FORMA DIFERENTE PARA CADA UNIDADE FEDERATIVA E EM QUANTUM INSUPORTÁVEL PELO ESTADO. ENTIDADE NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PATENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. "[. . .] considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada em conformidade com os critérios estampados no art. 85 , §§ 2º e 8º , do Novo Código de Processo Civil - apreciação equitativa de acordo com o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço". (Apelação n. 0010236-31.2014.8.24.0081, de Xaxim, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 14-06-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00039356419918190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1991
EMENTA

Ato lavrado antes, mas re-ratificado, apos a vigencia do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8069 /90. Por forca de tal dispositivo nao existe mais, para os menores, a possibilidade de adocao simples. Preenchendo o adotante todos os requisitos do novo diploma legal, nao teria qualquer sentido, anular-se o ato para acolher-se, em seguida, `a toda evidencia, a postulacao. Consentimento dado, expressamente, pela mae no impedimento do pai. Aplicacao correta do art. 380 do Código Civil . Vinculo a ser devidamente anotado no registro civil, nos termos do art. 105 da Lei de Registros Publicos para todos os efeitos legais. Recurso desprovido. (DP)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00016305520078190030 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2010
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA À RECORRENTE, PESSOA JURÍDICA, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELO DEFENSIVO. INCOMPETÊNCIA DE CÂMARA CRIMINAL. Vez que o tema deste recurso não se insere no disposto no art. 8º, II, a, do Regimento Interno deste Tribunal, ou seja, decisão de Juiz da Infância e da Juventude sobre "(.) medidas de proteção ou socioeducativas em decorrência de atos infracionais de crianças ou adolescentes (arts. 101 , 105 e 112 da Lei nº. 8.069 /90)", a competência para seu julgamento não é desta Câmara Criminal. Por isso e nos termos do art. 6º, II, a, do referido Regimento, o processo deve ser redistribuído a uma das Egrégias Câmaras Cíveis, o que se decide por unanimidade.

TJ-RJ - APELAÇÃO (E.C.A.) APL 00049993820078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO VARA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2008
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Fato Análogo ao art. 157 § 2º I do CP - Adolescente, mediante grave ameaça pelo emprego de arma, abordou a vítima funcionária do estabelecimento e subtraiu R$ 30,00 em moedas; R$ 105,00 em notas, bem como a sua bolsa com bens particulares e ainda bens particulares do dono do estabelecimento, o qual tentou prender o menor, quando houve troca de tiros, sendo o representado alvejado, porém logrando êxito na fuga. No dia seguinte, num terreno baldio, o menor foi encontrado por policial militar, sendo arrecadada a arma e encaminhado ao hospital. - Medida Sócio-Educativa de Internação que deve ser mantida. - Período de internação hospitalar que não se confunde com a internação provisória aplicada ao menor. - Inocorrência de qualquer ofensa ao art. 122 da Lei 8069 /90 ( ECA ), pois a finalidade é retirar o adolescente do convívio criminoso e promover sua ressocialização. - Todavia, a medida de internação não é imutável, podendo ser modificada em relação ao caso concreto, após demonstração de modificação na conduta do menor. - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - 20120130010240 Segredo de Justiça 0001023-53.2012.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2016
EMENTA

ART. 258 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. M. P. DICÇÃO ART. 214 DA LEI 8.069 /90. 1. A Lei 13.105 /15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Competirá ao M. P., para efetuar o cumprimento de sentença, nos próprios autos, em caso de condenação ao pagamento de multa em decorrência de infrações administrativas previstas no ECA . 3. Recurso conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 3547 SP 1994/0010204-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1994
EMENTA

CRIANÇA. ATO INFRACIONAL. HABEAS-CORPUS. MEDIDA DE PROTEÇÃO (LEI N. 8.069 /90) E NÃO PROCEDIMENTO FORMAL PARA SUA APURAÇÃO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS-CORPUS. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CRIANÇA DE 9 ANOS, SOB A ACUSAÇÃO DE TER CAUSADO, COM REVOLVER DE BRINQUEDO, LESOES CORPORAIS EM MENINA DA MESMA IDADE, FOI FORMALMENTE "INTIMADO" PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM "AUDIENCIA" PERANTE JUIZ. SEU PAI, INCONFORMADO COM O VEXAME, CONSTRANGIMENTO E IMPACTO NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DO FILHO, AJUIZOU AÇÃO DE HABEAS-CORPUS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O OBJETIVO DE TRANCAMENTO DO FEITO. PERDEU. DAI O RECURSO ORDINARIO. II - O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 6.069/90), EM SEU ART. 2 ., DISTINGUE A "CRIANÇA" (MENOR DE 12 ANOS) DO "ADOLESCENTE" (ENTRE 12 E 18 ANOS). SOMENTE PARA ESSE ULTIMO E QUE PREVE "GARANTIAS PROCESSUAIS" (ART. 110). PARA A CRIANÇA, SO FALA EM "MEDIDAS DE PROTEÇÃO" (ARTS. 99 A 102, 105). LOGO, ABUSIVA FOI A "INTIMAÇÃO" DO JUIZ PARA QUE A CRIANÇA VIESSE FORMALMENTE A JUÍZO E PERANTE ELE E ADVOGADOS PRESTASSE DECLARAÇOES, ASSINANDO O RESPECTIVO TERMO. TAL ATITUDE, QUE DEMONSTRA INSENSIBILIDADE, FOI ABUSIVA E PODIA SER CORRIGIDA PELA VIA DO HABEAS-CORPUS. III - WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO.

Encontrado em: :1990 ART : 00002 ART : 00105 ART : 00099 ART : 00110 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-88 LEG:..., INTIMAÇÃO, CRIANÇA, COMPARECIMENTO, JUÍZO, ESCLARECIMENTO, ATO INFRACIONAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...ADOLESCENTE , OBJETIVO, PROTEÇÃO, CRIANÇA, CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DE PODER.

STJ - HABEAS CORPUS HC 270212 SP 2013/0143222-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 122 DA LEI N. 8.069 /90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República define, no art. 105 , incisos I , II e III , o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. 2. À luz desse preceito, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 3. Ora, a existência de recurso próprio para a análise da questão obsta o conhecimento do presente writ. De ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de refrear constrangimento ilegal. 4. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente, análogo ao tráfico ilícito de drogas, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada pelo paciente e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do art. 122 do ECA . 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou ao paciente as medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, além de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses.

Encontrado em: INC:00002 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00122 INC...:00002 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000492 SÚMULA DO SUPERIOR.... 122 DA LEI N. 8.069/90 - ROL TAXATIVO - INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE) STJ - HABEAS CORPUS HC 270212...

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40225929720188240000 Chapecó 4022592-97.2018.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018
EMENTA

CONDENAÇÃO PELO DELITO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE MOTIVO FÚTIL E DISSIMULAÇÃO (ART. 121 , § 2º , , II E IV DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ) IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL E REVOGOU PRISÃO DOMICILIAR. ATO PRATICADO POR ESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 , INCISO I , ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONHECIMENTO. V