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Legislação direta

Artigo 1059 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00776773620028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2005
EMENTA

DIREITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE. - O ROMPIMENTO UNILATERAL LEVA COMO ÚNICO EFEITO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERDAS E DANOS QUE DEVE ENCONTRAR O SEU LIMITE DENTRO DO QUE PRECEITUA O ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE. - O ROMPIMENTO UNILATERAL LEVA COMO ÚNICO EFEITO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERDAS E DANOS QUE DEVE ENCONTRAR O SEU LIMITE DENTRO DO QUE PRECEITUA O ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE. - O ROMPIMENTO UNILATERAL LEVA COMO ÚNICO EFEITO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERDAS E DANOS QUE DEVE ENCONTRAR O SEU LIMITE DENTRO DO QUE PRECEITUA O ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO -- IMPOSSIBILIDADE. - O ROMPIMENTO UNILATERAL LEVA COMO ÚNICO EFEITO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERDAS E DANOS QUE DEVE ENCONTRAR O SEU LIMITE DENTRO DO QUE PRECEITUA O ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL . Provimento parcial do recurso, modificando a sentença apenas, para que os lucros cessantes do autor, o sejam na forma de perdas e danos a se apurar em liquidação de centença

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28144 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DOS EXTREMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NÃO CONFEREM AOS EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 29 DE AGOSTO DE 1958, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 24 DE JUNHO DE 1959.

Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 28144 (STF) OROSIMBO NONATO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 31621 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO QUE FICOU NOS LIMITES DAS PROVAS, SEM INCORRER NA CENSURA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: DIREITO CIVIL A RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 31621 (STF) Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 31621 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO QUE FICOU NOS LIMITES DAS PROVAS, SEM INCORRER NA CENSURA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: DIREITO CIVIL A RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 31621 (STF) LAFAYETTE DE ANDRADA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00005926920018190207 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2004
EMENTA

DIREITO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE. O ROMPIMENTO UNILATERAL LEVA COMO ÚNICO EFEITO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PERDAS E DANOS QUE DEVE ENCONTRAR O SEU LIMITE DENTRO DO QUE PRECEITUA O ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL . Provimento parcial do recurso da Autora e improvimento do recurso da Ré.

TJ-RS - Apelação Cível AC 40284 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1982
EMENTA

INCIDENCIA DO ART-1059 DO CÓDIGO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEVEM, QUANDO POSSIVEL SER FIXADOS SOBRE A CONDENACAO. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCESSO AJUIZADO E FINDO, EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DA LEI 6899 , DE 1981. (Apelação Cível Nº 40284, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vilela Amaral Braga, Julgado em 24/06/1982)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1059 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - RESCISAO....INTERPRETACAO DO CC-1059 Apelação Cível AC 40284 RS (TJ-RS) Antônio Vilela Amaral Braga

TJ-RS - Apelação Cível AC 183003813 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1983
EMENTA

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. UMA VEZ COMPROVADA A CULPABILIDADE DO PREPOSTO DA RE, A ACAOINDENIZATORIA COM FUNDAMENTO NA CULPA AQUILIANA DEVE SER JULGADAPROCEDENTE. SENTENCA CONFIRMADA. INTELIGENCIA DO ART-159 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROBATORIO. COMPROVACAO DASPERDAS E DANOS. A COMPROVACAO DAS PERDAS E DANOS DESTINA-SE A CONVENCER DARAZOABILIDADE DOS VALORES PRETENDIDOS. DAI NAO EXIGIR-SE RIGORABSOLUTO EM SUA COMPROVACAO. INTELIGENCIA DO ART- 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART-1059DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROBATORIO. PRODUCAO DE PROVATESTEMUNHAL. DUVIDA DE TESTEMUNHAS QUE NAO COMPARECERAM EM JUÍZO, ADESPEITO DE TER SIDO AFIRMADO QUE O FARIAM ESPONTANEAMENTE. AGRAVORETIDO. DELE NAO SE TOMA CONHECIMENTO SE A QUESTAO E IRRELEVANTE PARA ODESATE DA LIDE. INTELIGENCIA DO ART- 412 , PARÁGRAFO 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Apelação Cível Nº 183003813, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 03/03/1983)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-159; CPC -131; CC-1059 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO....RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. DIREITO DE REGRESSO. 2. PROVA TESTEMUNHAL. CPC -412 PAR-1.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003201298 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

Manutenção de Posse - Liquidação de sentença - Perdas e danos - Condenação que não engloba danos morais e materiais - art. 1059 do Código Civil de 1916 e 402 do atual Diploma - Lucros cessantes e danos emergentes - Ofensa ao art. 610 do Código de Processo Civil - Sentença anulada - Recurso conhecido e provido - Decisão unânime..

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01505714420018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2004
EMENTA

DIREITO CIVIL. 1. RESCISÃO DE CONTRATO UNILATERALMENTE POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPENSANDO-SE EM PERDAS E DANOS. 2. OBRIGAÇÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO IMPOSSIBILIDADE. 3. O ROMPIMENTO UNILATERAL LEVA COMO ÚNICO EFEITO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 4. PERDAS E DANOS QUE DEVE ENCONTRAR O SEU LIMITE DENTRO DO QUE PRECEITUA O ART. 1059 DO CÓDIGO CIVIL . Provimento em parte do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 00885174220018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2003
EMENTA

Lei 8078 /90 CDC e art. 1059 , do Código Civil . Responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos danos causados. Ofensa à integríclade moral da pessoa - C.F. art. 5º ., V e X . Correta a decisão de procedência parcial. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação da verba indenizatória. Desprovimento dos apelos.