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Legislação direta

Artigo 1059 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00129484320094036109 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017
EMENTA

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GLOSA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEI 10.820 /03, ART. 6º . LEI 10.406 /02, ART. 391 CC 403. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. O art. 37 , § 6º , da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. In casu, Maria Márcia Ferraz Campos requereu, em 13.04.2007, concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 144.359.181-2), pedido indeferido, conforme decisão datada de 02.06.2008 (fls. 124), da qual a autora recorreu administrativamente em 18.07.2008 (fls. 129, 130), bem como propôs o Mandado de Segurança 2009.61.09.006603-4 (fls. 149 a 159); concomitantemente, formulou novo requerimento, vindo então a ser concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 147.197.927-7) a partir de 10.07.2008 (fls. 166). Gozando de seu benefício, em 05.02.2009 contraiu empréstimo consignado (fls. 39), descontadas as correspondentes prestações do benefício NB 147.197.927-7. Porém, determinada a concessão do benefício NB 144.359.181-2 por ordem judicial (fls. 162), o INSS solicitou que a parte autora informasse se desejava sua concessão ou que fosse mantido o recebimento do benefício concedido administrativamente, o NB 147.197.927-7, conforme carta datada de 05.08.2009 (fls. 162 e 163); na mesma data, declarou o desejo de passar a receber o benefício NB 144.359.181-2, requerido em 13.04.2007, abrindo mão do benefício NB 147.197.927-7, requerido em 10.07.2008 (fls. 164 e 165). Realizada a escolha e relativos ambos os benefícios ao mesmo fato gerador, o INSS iniciou os procedimentos para proceder à glosa dos valores percebidos pela autora em razão da concessão do benefício do qual abriu mão, o NB 147.197.927-7 (fls. 157 a 176).

TRF-3 29/01/2019 - Pág. 1059 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo...cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com...o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997...

TRF-3 01/03/2019 - Pág. 1059 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo...o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997...nº 10.406/02, após, à razão de 1% o mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...

TRF-3 08/09/2011 - Pág. 1059 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário.... 21, caput, do Código de Processo Civil.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

Decisão: 10.406/02 - Código Civil sobretudo, os artigos 1.059, além dos artigos 9, 231, 232, 247, 618, inciso...II, 620, 649 da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil-, a Lei 6.830/80 e o artigo 8o, a Lei 5.172/...66 - Código Tributário Nacional - e o artigo art. 135, inciso III e § 2o e o art. 2o, da Lei 8.036/90...

TRF-3 08/03/2019 - Pág. 1059 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
.219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (um...por cento) ao mês, nos termos do art.406 do Código Civil, c.c. o art.161, §1º, do Código Tributário....5º, o qual atribuiu nova redação ao art.1º-F da Lei nº 9.494/97.

TRF-2 28/04/2011 - Pág. 59 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/04/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Hipótese expressamente prevista no art. 32, § 1º do Decreto-Lei nº 70/66. 4. . 541 do Código de Processo Civil. . 541 do Código de Processo Civil.

DJSP 14/06/2010 - Pág. 1369 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/06/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . Proc. nº 55/10.- Vistos.- Nos termos do art. 463 , I , do Código de Processo Civil , para declarar no...fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 10/02/2012 - Pág. 1677 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A lei, no Código Civil , em interpretação autêntica, define a transação... artigo 840..., da seguinte.... 794 , I , do Código de Processo Civil . , 449 e 584, III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.), e, em conseqüência, JULGO EXTINTA...

DJSP 28/01/2008 - Pág. 228 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil , ficando, em conseqüência, revogada a ordem prisional de fls...10.406/02, C.C.). 794 , II , do Código de Processo Civil , ficando revogada a ordem prisional de fls.34....