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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 105A da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Art. 105-A. Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de 7 (sete) anos de efetivo exercício de atividades no Inpi, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 3o A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para esta finalidade, no âmbito do Inpi. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

STJ 03/05/2019 - Pág. 5291 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2019Superior Tribunal de Justiça
- FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo...147, LEI 11355/06' e de não ter descontado os montantes recebidos a este título; bem como o direito...ART. 17/LEI 9624/98', aplicando-se sobre ela os reajustes previstos na Lei nº 11.355/2006;...

TRF-2 27/11/2015 - Pág. 280 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 147 da Lei 11.355/06‖. Lei 9.624/98‖, passou a ter nova nomenclatura após o advento da Lei 11.355 /06, qual seja ―VPNI – §...1º art. 147 da Lei 11.355/06‖.

STJ 26/04/2019 - Pág. 4691 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/04/2019Superior Tribunal de Justiça
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte...seguintes argumentos: " 3.1. . 147, LEI 11.784/2008 AT', após a opção pelo plano de carreiras trazido pela Lei nº. 11.355/06, sendo...

STJ 12/06/2019 - Pág. 4527 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/06/2019Superior Tribunal de Justiça
. 105, III, "a", da CF, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. instituidora da GDATEM, Lei 11.355/06, conforme artigo 122 o qual altera artigos referentes a Lei n°...9.657/98. 3.

TRF-2 24/03/2014 - Pág. 855 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/03/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 34/Lei 11.355/06-art. 34‖, que a parte autora vinha recebendo desde junho/2011, por força de decisão...A requerente busca a manutenção do valor da rubrica denominada ―GDACTSP-ART. 34/Lei 11.355/06art.34‖...Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1060...

STJ 11/06/2019 - Pág. 4676 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/06/2019Superior Tribunal de Justiça
Estatística - IBGE, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art.... 105 , III , a , da Constituição Federal , objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional...n. 11.355/06), da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ.

TRF-2 21/01/2019 - Pág. 48 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal de Justiça sobre a questão: “para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art...instituidora da GDATEM, Lei 11.355/06, conforme artigo 122 o qual altera artigos referentes a Lei nº...9.657/98. 3.

STJ 30/08/2019 - Pág. 10365 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/08/2019Superior Tribunal de Justiça
A GDPST e a GDM-PST, previstas nas Leis 11.355/06 e 12.702/2012, são calculadas tendo como referência...Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,...da Lei 8.216/91 e 1º, § 1º, da Lei 9.436/97, sustentando que "o voto condutor do acórdão recorrido merece...

STJ 07/06/2019 - Pág. 2095 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/06/2019Superior Tribunal de Justiça
federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento...Observa-se na Lei11.355/06, que criou o Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, no que se refere....50- O Plano de Carreiras e cargos do Inmetro é composto Documento: 96916263 Página 3 de 6

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1528257 RS 2015/0088446-0

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2018

Decisão: RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por EDLEUSA DA COSTA com fundamento no art...A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º e 2º da Lei11.355/06. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.