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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 105A da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Art. 105-A. Os servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, quando possuidores de título de Doutor ou de habilitação equivalente, poderão, após cada período de 7 (sete) anos de efetivo exercício de atividades no Inpi, requerer até 6 (seis) meses de licença sabática para aperfeiçoamento profissional, assegurada a percepção da remuneração do respectivo cargo. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 4o Não se aplica aos servidores a que se refere o caput deste artigo a licença para capacitação de que tratam o inciso V do caput do art. 81 e o art. 87 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

STJ 03/05/2019 - Pág. 5291 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2019Superior Tribunal de Justiça
- FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo...147, LEI 11355/06' e de não ter descontado os montantes recebidos a este título; bem como o direito...ART. 17/LEI 9624/98', aplicando-se sobre ela os reajustes previstos na Lei nº 11.355/2006;...

TRF-2 27/11/2015 - Pág. 280 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais27/11/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 147 da Lei 11.355/06‖. Lei 9.624/98‖, passou a ter nova nomenclatura após o advento da Lei 11.355 /06, qual seja ―VPNI – §...1º art. 147 da Lei 11.355/06‖.

STJ 26/04/2019 - Pág. 4691 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/04/2019Superior Tribunal de Justiça
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte.... 147, LEI 11.784/2008 AT', após a opção pelo plano de carreiras trazido pela Lei nº. 11.355/06, sendo...DA VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99 O acórdão recorrido conferiu interpretação equivocada ao art...

STJ 12/06/2019 - Pág. 4527 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/06/2019Superior Tribunal de Justiça
. 105, III, "a", da CF, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. instituidora da GDATEM, Lei 11.355/06, conforme artigo 122 o qual altera artigos referentes a Lei n°...avaliações de desempenho, datada de maio de 2011, nos termos da Portaria n° 136/MB, de 26 de abril de 2011. 4....

STJ 10/09/2019 - Pág. 7938 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/09/2019Superior Tribunal de Justiça
4. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir...Arts. 56 e 57 da Lei n. 11.355/2006 e arts. 4º e 15 do Decreto n. 8.285/2014 – é incontestável “o direito...

TRF-2 24/03/2014 - Pág. 855 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais24/03/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 34/Lei 11.355/06-art. 34‖, que a parte autora vinha recebendo desde junho/2011, por força de decisão...A requerente busca a manutenção do valor da rubrica denominada ―GDACTSP-ART. 34/Lei 11.355/06art.34‖...Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não requerido nos termos do art. 4º da Lei nº 1060...

TRF-2 21/01/2019 - Pág. 48 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal de Justiça sobre a questão: “para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do art...nº 11.355/06, teve sua pontuação reduzida de 100 (cem) para 50 (cinquenta) pontos. 2. instituidora da GDATEM, Lei 11.355/06, conforme artigo 122 o qual altera artigos referentes a Lei nº...

STJ 11/06/2019 - Pág. 4676 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/06/2019Superior Tribunal de Justiça
Estatística - IBGE, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art.... 105 , III , a , da Constituição Federal , objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional...e 81, caput e § 1º, da Lei n. 11.355/06), da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ.

STJ 30/08/2019 - Pág. 10365 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/08/2019Superior Tribunal de Justiça
A GDPST e a GDM-PST, previstas nas Leis 11.355/06 e 12.702/2012, são calculadas tendo como referência...Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,...da Lei 8.216/91 e 1º, § 1º, da Lei 9.436/97, sustentando que "o voto condutor do acórdão recorrido merece...

STJ 07/06/2019 - Pág. 2095 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/06/2019Superior Tribunal de Justiça
federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento...Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27/4/2018) No mais, colhe-se do acórdão recorrido a seguinte...Observa-se na Lei11.355/06, que criou o Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, no que se refere...