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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 106. A comprovação do exercício da atividade rural far-se-á pela apresentação obrigatória da Carteira de Identificação e Contribuição referida nos §§ 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, quando referentes a período anterior à vigência desta lei, através de: (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994)
Art. 106 Para comprovação do exercício de atividade rural, a partir da vigência desta Lei, será obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC) referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior à vigência da Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, far-se-á alternativamente através de: (Inlcuído pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

TRF-5 - Apelação Civel AC 250101 CE 2001.05.00.011277-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2002
EMENTA

LEI8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIGOR, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 55 ANOS, SE MULHER, O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA (ART. 11 , I , A, V, G, VI E VII DA LEI8213 /91) E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. - NOS MOLDES DO ART. 60 , PARÁGRAFO 2º , I, DO DECRETO Nº 611 /92, VIGENTE Á ÉPOCA EM QUE A POSTULANTE COMPLETOU A IDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA, E O ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , III DA LEI8213 /91, ANTES DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 9063 /95, A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE "DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS, DESDE QUE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU OUTRAS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS DEFINIDAS PELO CNPS". REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPLEMENTADOS NA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS. - TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA A TRABALHADOR RURAL, PREVISTA NO ART. 48 DA LEI8213/91, NÃO SE EXIGE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 26 , III DA LEI 8213 /91). - NÃO HAVENDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O DIES A QUO DO BENEFÍCIO É A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: DJ DATA-07/03/2002 PÁGINA-653 - 7/3/2002 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-1 LET- A INC-5 LET- G...INC-6 INC-7 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-3 ART- 48 ART- 26 INC-3 ART- 143 INC-2 ART- 55 PAR-2 ART- 96 INC...Federal de 1988 ART- 202 INC-1 ART- 201 PAR-7 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMD-20 ANO-2000...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50650 SC 96.04.50650-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1998
EMENTA

ART-55 , PAR-3 , ART-106, E ART- 143 , TODOS DA LEI- 8213 /91. SEGURADO ESPECIAL.DESCARACTERIZAÇÃO. LEI- 8213 /91.1. Se a autora não apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural, não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade, uma vez que a prova testemunhal, por si só, é insuficiente para comprovar o tempo de serviço, não se tratando de caso de impossibilidade fática de produção de prova escrita, mas, sim, de inexistência de documento.2. O fato de o autor ter outra atividade remunerada descaracteriza a condição de segurado especial.3. Apelação provida.

Encontrado em: - 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 143 ART- 48 PAR-1...ART- 106 ART- 142 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 6 PAR-10 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5...LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 143 ART- 48 PAR-1 ART...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47714 SC 97.04.47714-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/1999
EMENTA

ART- 106 , INC-7 , LEI- 8213 /91.1. Comprovada mediante prova pericial, a incapacidade do autor para exercer atividade laborativa, deve-lhe ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.2. Independente de carência o segurado especial que comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, ex vi ART- 39 , INC-1 , da LEI- 8213 /91.3. Notas fiscais de produtor rural constituem documentos hábeis a comprovar a atividade rural, de acordo com o ART- 106 , INC-7 , da LEI- 8213 /91.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50650 SC 96.04.50650-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/12/1998
EMENTA

ART- 55 , PAR-3 , ART-106, E ART- 143 , TODOS DA LEI- 8213 /91. SEGURADO ESPECIAL.DESCARACTERIZAÇÃO. LEI- 8213 /91. 1. Se a autora não apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural, não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade, uma vez que a prova testemunhal, por si só, é insuficiente para comprovar o tempo de serviço, não se tratando de caso de impossibilidade fática de produção de prova escrita, mas, sim, de inexistência de documento. 2. O fato de o autor ter outra atividade remunerada descaracteriza a condição de segurado especial. 3. Apelação provida.

Encontrado em: - 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 ART- 143 ART- 48 PAR-1...ART- 106 ART- 142 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 6 PAR-10 CABIMENTO, AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECIMENTO...APELAÇÃO CIVEL AC 50650 SC 96.04.50650-1 (TRF-4) CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

TRF-5 - Apelação Civel AC 323528 CE 2003.05.00.020861-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2003
EMENTA

LEI8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. JUROS DE MORA. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIGOR, É ASSEGURADO AO TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 55 ANOS, SE MULHER, O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA (ART. 11 , I , A, V, G, VI E VII DA LEI8213 /91) E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. - É POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E DO TEMPO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DE DOCUMENTOS OS QUAIS, APESAR DE NÃO SERVIREM COMO PROVA DOCUMENTAL STRICTO SENSU, JÁ QUE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO, TÊM O CONDÃO DE FORTALECER A PROVA TESTEMUNHAL, FUNCIONANDO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - NOS MOLDES DO ART. 60 , PARÁGRAFO 2º , I, DO DECRETO Nº 611 /92 E O ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI8213/91, ANTES DA MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 9063 /95, A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE "DECLARAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS, DESDE QUE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU OUTRAS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS DEFINIDAS PELO CNPS". - TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA A TRABALHADOR RURAL, PREVISTA NO ART. 48 DA LEI8213/91, NÃO SE EXIGE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 26 , III DA LEI 8213 /91). - JUROS DE MORA À BASE DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 298.616-SP, NÃO SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO RELATIVO A CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, EM FACE DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. - ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS TERMOS DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA....

Encontrado em: - 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-1 LET- A INC-5 LET- G INC-6 INC-7 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-3 ART- 48 ART-...26 INC-3 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 60 PAR-2 LET-I LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 LEG-FED LEI-6899 ANO...de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-2000 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 143 INC-2 ART- 48 PAR-1 ART- 55 PAR-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7609 RS 95.04.07609-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/1998
EMENTA

ART- 106 E ART- 143 , INC-2 , DA LEI- 8213 /91.1. Aproveita à demandante os documentos em nome do marido-autor, em decorrência da própria definição legal do regime de economia familiar, contida no ART-11, PAR-1, da LEI- 8213 /91.2. O fato dos autores terem deixado de residir na zona rural, indo morar na cidade, não tem o condão de afastar a pretensão, quando, nessa época, já haviam implementado o período de carência do benefício.3. Comprovando os autores o exercício de atividade rural por documento elencado no ART- 106 da Lei n. 8.213 /91, corroborada por prova testemunhal idônea, faz jus ao benefício da aposentadoria por idade.

Encontrado em: UNÂNIME TURMA DE FÉRIAS DJ 29/07/1998 PÁGINA: 567 - 29/7/1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 ART...- 143 INC-2 ART- 11 PAR-1 LEG-FED OSV-447 ANO-1994 INSS/DSS LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 ART-...143 INC-2 ART- 11 PAR-1 CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER, REGIME DE ECONOMIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35017 RS 95.04.35017-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1997
EMENTA

ART- 11 , INC-7 , PAR-1 , ART-48, ART-106 E ART- 143 , INC-2 , TODOS DA LEI- 8213 /91.1. Não se trata de ação declaratória, pois o pedido efetivamente formulado foi condenatório. Existindo objeto em litígio faz-se necessária a intervenção do Judiciário.2. Concede-se o benefício da aposentadoria rural por idade quando há início de prova material, nos termos do ART-106 da Lei Previdenciária, bem como quando preenchidos os requisitos do ART-48 do mesmo diploma legal.3. A multa do ART-133 DA LEI- 8213 /91 é de caráter essencialmente administrativo, não podendo ser aplicada no presente caso.4. Apelações improvidas.

Encontrado em: UNANIME SEXTA TURMA DJ 25/06/1997 PÁGINA: 48633 - 25/6/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 133 ART-...48 ART- 106 ART- 11 PAR-1 INC-7 APOSENTADORIA POR IDADE.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35017 RS 95.04.35017-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1997
EMENTA

ART- 11 , INC-7 , PAR-1 , ART-48, ART-106 E ART- 143 , INC-2 , TODOS DA LEI- 8213 /91. 1. Não se trata de ação declaratória, pois o pedido efetivamente formulado foi condenatório. Existindo objeto em litígio faz-se necessária a intervenção do Judiciário. 2. Concede-se o benefício da aposentadoria rural por idade quando há início de prova material, nos termos do ART-106 da Lei Previdenciária, bem como quando preenchidos os requisitos do ART-48 do mesmo diploma legal. 3. A multa do ART-133 DA LEI- 8213 /91 é de caráter essencialmente administrativo, não podendo ser aplicada no presente caso. 4. Apelações improvidas.

Encontrado em: UNANIME SEXTA TURMA DJ 25/06/1997 PÁGINA: 48633 - 25/6/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 133 ART-...48 ART- 106 ART- 11 PAR-1 INC-7 APOSENTADORIA POR IDADE.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62836 RS 96.04.62836-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/1999
EMENTA

ART-48 , ART-55, PAR-3, ART-106, E ART- 143 , TODOS DA LEI- 8213 /91.1. Se o autor apresentou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, do exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício, nos termos do ART-143 da LEI- 8213 /91 (redação alterada pela MPR-598/94, de 31.08.94), faz jus ao benefício da aposentadoria por idade.2. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49930 RS 97.04.49930-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/1999
EMENTA

ART-48 , ART-55, PAR-3, ART-106, E ART- 143 , TODOS DA LEI- 8213 /91.1. Se o autor apresentou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, do exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício, nos termos do art-143 da Lei- 8213 /91 (redação alterada pela MPR-598/94, de 31.08.94), faz jus ao benefício da aposentadoria por idade.2. Apelação e remessa oficial improvidas.