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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 106. A comprovação do exercício da atividade rural far-se-á pela apresentação obrigatória da Carteira de Identificação e Contribuição referida nos §§ 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, quando referentes a período anterior à vigência desta lei, através de: (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994)
Art. 106 Para comprovação do exercício de atividade rural, a partir da vigência desta Lei, será obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição (CIC) referida no § 3º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior à vigência da Lei nº 8.861, de 25 de março de 1994, far-se-á alternativamente através de: (Inlcuído pela Lei nº 8.870, de 1994)
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 194199 SP 1998/0082201-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 DA CF/88 . LEI 8.742 /93. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo, nas causas que visem ao benefício de prestação continuada. 2. Na dicção do art. 106 , inciso III , da Lei 8.213 /91, a Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais, homologada pela Promotoria de Justiça, constitui início de prova do exercício de atividade rural. 3. Recurso não conhecido

Encontrado em: FEDERAL LAS-93 LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00012 INC:00001 LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LBPS-91...LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00106 INC:00003 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEC.../2001 RESP 255949 CE 2000/0038640-5 DECISÃO:20/03/2001 RECURSO ESPECIAL REsp 194199 SP 1998/0082201-1...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 194199 SP 1998/0082201-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203 DA CF/88 . LEI 8.742 /93. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo, nas causas que visem ao benefício de prestação continuada. 2. Na dicção do art. 106 , inciso III , da Lei 8.213 /91, a Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais, homologada pela Promotoria de Justiça, constitui início de prova do exercício de atividade rural. 3. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LAS-93 LEG:FED LEI: 008742 ANO:1993 ART : 00012 INC:00001 LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL...LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00106 INC:00003 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG.../2001 REsp 255949 CE 2000/0038640-5 Decisão:20/03/2001 RECURSO ESPECIAL REsp 194199 SP 1998/0082201-1...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00331948320164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018
EMENTA

. - O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496 , I c.c. o § 3º , I , do CPC/2015 , razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 - 24/8/2018 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00212943520184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DOCUMENTO DE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO MANTIDO. - A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018 - 31/10/2018 VIDE EMENTA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 248837 PB 2001.05.00.010213-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003
EMENTA

ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CARACTERIZA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - ESTÁ O TRIBUNAL AUTORIZADO A JULGAR DE LOGO A LIDE NOS CASOS EM QUE O PROCESSO TIVER SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DESDE QUE A CAUSA TRATE DE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E ESTEJA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 3º , DO ART. 515 , DO CPC , ACRESCIDO PELA LEI Nº 10352 /2001. - A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM VIGOR ASSEGURA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS 55 ANOS, SE MULHER, O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA (ART. 11 , I , A, V, G, VI E VII DA LEI Nº 8213 /91) E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. - NOS MOLDES DO ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DA LEI Nº 8.213 /91, A PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PODE SER FEITA ATRAVÉS DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. - TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA A TRABALHADOR RURAL, PREVISTA NO ART. 48 DA LEI Nº 8213/91, NÃO SE EXIGE PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 26 , III DA LEI 8213 /91). - NÃO HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEVERÃO RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. - JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COMPUTADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS E A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 204-STJ....

Encontrado em: ART- 11 INC-1 LET- A INC-5 LET- G INC-6 INC-7 ART- 48 ART- 26 INC-3 ART- 143 INC-2 ART- 26 INC-3 ART...- 106 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 96 INC-5 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 LEG-FED SUM-204...(STJ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 ART- 201 PAR-7 INC-2 ART- 55 PAR-2 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00211012020184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018
EMENTA

TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DOCUMENTO DE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO. - A apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessária a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/10/2018 - 31/10/2018 VIDE EMENTA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37813 TO 1998.01.00.037813-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2000
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE RURÍCOLA. MEIOS DE PROVA. ALTERAÇÃO DE ESTADO DE FATO ILEGITIMIDADE PASSIVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Ação declaratória presta-se a eliminar a incerteza da existência de relação jurídica decorrente do exercício de atividade rural, para fins de benefício previdenciário. Parte legítima, portanto, é o INSS. 2. Para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, a lei exige início razoável de prova material, a ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Lei nº 8.213 /91, art. 106 e Lei nº 8.212 /91, art. 55 , § 3º ). 3. Documentos que qualificam a autora como lavradora, posteriores a outros que a apontam como dona de casa, demonstram alteração de estado de fato, concernente ao exercício de atividade, e constituem início de prova material.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000201 (STJ) PREVIDÊNCIA SOCIAL. Para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, a lei exige início razoável de prova...8.213 /91, art. 106 e Lei nº 8.212 /91, art. 55 , § 3º ). 3.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37818 TO 1998.01.00.037818-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1999
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE RURÍCOLA. MEIOS DE PROVA. ALTERAÇÃO DE ESTADO DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. 1. A ação declaratória presta-se a eliminar a incerteza da existência de atividade rural para fins de benefício previdenciário. Legitimada está, portanto, a autarquia-ré e correta a via processual escolhida. 2. Para comprovação de tempo de serviço perante a previdência social, a lei exige início de prova material, ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Lei nº 8.213 /91, art. 106 eLei nº 8.212 /91, art. 55 , § 3º ). 3. Documentos qualificadores da autora como lavradora, emitidos em datas posteriores a outros demonstrativos da atividade como dona de casa, comprovam mudança do estado de fato, o exercício de atividade rural, e consituem início de prova material.

Encontrado em: : 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000201 (STJ) PREVIDÊNCIA SOCIAL. Para comprovação de tempo de serviço perante a previdência social, a lei exige início de prova material...art. 106 eLei nº 8.212 /91, art. 55 , § 3º ). 3.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33011 MG 2005.01.99.033011-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2007
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL- AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social, a lei exige início razoável de prova material, a ser complementada por outros meios de prova, inclusive depoimento de testemunhas (Lei nº 8.213 /91, art. 106 e Lei nº 8.212 /91, art. 55 , § 3º ). 2. Na hipótese, a despeito de intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a autora quedou-se inerte, deixando de arrolar testemunhas. Impossibilidade de convalidação do início de prova material, que afasta a possibilidade de concessão do benefício.

Encontrado em: :FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00106 ART : 00018 INC:00002 LET: A ART : 00074 ART : 00016 INC:00001...DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00485 INC:00007 CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL AC 92.01.01385-0/MG, TRF 1 APELAÇÃO CIVEL AC 33011 MG 2005.01.99.033011-5 (TRF-1)...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 52291 SC 94.04.52291-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1995
EMENTA

PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA - ATIVIDADE RURAL - PROVA.A PROVA DO EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MINIMO, NOS TERMOS DO ART- 143 , INC-2 , DA LEI- 8213 /91, MORMENTE EM SE TRATANDO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, DEVE SER EXAMINADA NO SEU CONTEXTO.FORMULARIO DO INSS, DENOMINADO "ENTREVISTA", NÃO SE PRESTA PARA, SOZINHO, DESAUTORIZAR O CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, MUITO MENOS QUANDO ESSAS PROVAS ENQUADRAM-SE NA RELAÇÃO PREVISTA NO ART- 106 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIENCIA COMUM, SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 22/03/1995 PÁGINA: 15209 - 22/3/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 143 INC-2 ART- 106...INC-3 INC-5 INC-6 ART- 11 PAR-1 APOSENTADORIA POR VELHICE. PROVA, EXERCICIO, TRABALHO RURAL, REGIME, ECONOMIA FAMILIAR.CONCESSÃO, BENEFICIO.