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Doutrina que cita Art. 106, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

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    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

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    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

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    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

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Jurisprudência que cita Art. 106, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208179480

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-55.2020.8.17.9000 Juízo de Origem: Vara da Única da Comarca de Lajedo Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: MARIA ODETE DA SILVA Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho E M E N T A: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PACIENTE PORTADORa de Leucemia Linfoide Crônica. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IMBRUVICA (ibrutinibe) 140mg. REQUISITOS DO TEMA Nº 106 DO STJ CONTEMPLADOS. imprescindibilidade/necessidade do medicamento PRESCRITO, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. EXISTÊNCIA DE CENTROS E UNIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACONS E UNACON) NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER O MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE LEGITIMAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. ASTREINTES AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO/SEQUESTRO. MEDIDA MAIS EFETIVA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Caso concreto que atende aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ: (1) laudo médico declarando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento pleiteado na exordial, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) hipossuficiência da paciente; (3) registro do fármaco na ANVISA. 2. O fato da medicação ser disponibilizada pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACONS, pertencentes à União, não retira a legitimidade passiva concorrente dos Estados e Municípios, ante a solidariedade dos entes federados no tocante às prestações positivas na área de saúde pública. 3.Substituição da astreinte imposta ao agravante por bloqueio/sequestro de valores. 5. No que concerne ao prazo estabelecido para cumprimento da liminar, entendo que por se tratar de uma doença grave, a demora no fornecimento do fármaco poderá causar danos irreparáveis a saúde da parte agravada, pondo em risco inclusive a sua vida, motivo pelo qual mostra-se razoável o prazo para o cumprimento da obrigação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-55.2020.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento do Agravo de Instrumento, tudo na conformidade do relatório e voto proferidos neste julgamento. Caruaru, ___ de __________2020. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H11

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Maringá

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. AUTOR QUE REALIZOU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E CUJOS EFEITOS RETROAGEM À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 240 , § 1º , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL/2002 . TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIDA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Da decisão por meio da qual se afasta preliminar de prescrição, cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto a hipótese se insere no rol estabelecido pelo art. 1.015 do CPC/15 . 2. Versando o caso dos autos sobre o pagamento de dívida líquida e certa constante de documento particular, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206 , § 5º , inc. I , do atual código Civil , contado a partir do vencimento de cada parcela vencida. Aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206 , § 5º , inc. I , do Código Civil de 2002 e, considerando o termo inicial a data do vencimento de cada parcela, tem-se que não implementada a prescrição quinquenal. 3. A prescrição se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, porque verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça na tentativa de citar a parte ré, sem qualquer inércia atribuída ao autor, nos termos da Súmula 106 /STJ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de... Instrumento Nº 70073510893, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/09/2017).

Modelos que citam Art. 106, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de instrumento c/c efeito suspensivo

    Modelos • 30/04/2020 • Aluizio Jefferson Dias Monteiro

    Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia XX/XX/2018 (art. 1.017 , inc. I , NCPC c/c art. 1015 NCPC )... 106 , I , Novo CPC )... Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO com respaldo no art. 995 , parágrafo único , do CPC c/c CPC , art. 1.015 , inc. I , pelas seguintes razões anexas

  • Modelo de Agravo de Instrumento para ação de alimentos

    Modelos • 06/04/2021 • Alessandra Gomes Santos

    eletrônico xxx (art. 106 , I , Novo CPC )... Excelência interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO com respaldo no art. 995 , parágrafo único , do CPC e art. 1.015 , inc. I , pelas seguintes razões anexas... E com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , vem respeitosamente a V

  • Petição inicial: Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo

    Modelos • 14/04/2021 • Joyce Lima

    Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia XX/XX/2020 (art. 1.017 , inc. I , NCPC c/c art. 1015 NCPC ). III... 106 , I , Novo CPC... Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIV O com respaldo no art. 995 , parágrafo único , do CPC c/c CPC , art. 1.015 , inc. IV , pelas seguintes razões anexas. I

Peças Processuais que citam Art. 106, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Artigos que citam Art. 106, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Do cabimento do agravo de instrumento no JEC contra decisões interlocutórias proferidas na execução.

    Se não houver o cumprimento espontâneo, o interessado poderá requerer a execução forçada (inciso IV), com o pagamento da multa de 10% do CPC/2015 , art. 523 , § 1º [ FONAJE, enunciados 38 e 106 ]. iii)... Aplicam-se, portanto, as disposições contidas no CPC/2015 , arts. 513 a 538 (relativos ao cumprimento de sentença)... E o CPC , no art. 1.015 , parágrafo único , prevê o cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões proferidas nos processos de execução e nos cumprimentos de sentença

  • A Teoria da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

    que levou o STJ a estabelecer uma nova interpretação quanto ao rol taxado no art. 1.015 do CPC . 1.1 Extinção do agravo retido e o rol taxativo do art. 1.015 Inicialmente, quanto ao CPC de 1973, cumpre... Andrighi elucida que se deve conservar o desejo do legislador no sentido de que o art. 1.015 do CPC não tenha natureza exemplificativa, mantendo a característica taxativa das hipóteses elencadas... Assim, ela propõe a possibilidade de recorribilidade, também, de decisões não contidas no rol do art. 1.015 do CPC , sendo somente quando demonstrado situações que careçam de urgência, decorrente da “inutilidade

Diários Oficiais que citam Art. 106, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJPA 18/07/2018 - Pág. 106 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 17/07/2018 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    ROL TAXATIVO ART. 1.015 , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INC. III, ART. 1.015... 1.015 , do CPC ; 2- É devida a aplicação de multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC /2015, quando o Agravo Interno se revela manifestamente improcedente; 3-Agravo Interno conhecido e desprovido... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural

  • DJRN 16/03/2021 - Pág. 106 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 15/03/2021 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo

  • DJPR 17/08/2016 - Pág. 106 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 16/08/2016 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    RECURSO INADMISSÍVEL.DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC/15 . RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR. 13ª C. Cível... Assim, considerando que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 , do NCPC , o não conhecimento do presente recurso, na forma do artigo 932 , inc... DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , DO CPC/15 . NATUREZA JURÍDICA DO INCIDENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO PROCESSO PRINCIPAL AO QUAL ESTÁ VINCULADO

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