Art. 106, inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 295217120208160000 PR 0029521-71.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487)....(art. 298, art. 1.015, I) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 409105320208160000 PR 0040910-53.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

. 1.015 , do CPC , que dispõe: "Art. 1.015....Da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a decisão recorrida não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015, ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja expressamente sua...ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. RecursoINADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. de agravo de instrumento não conhecido. (TJPR.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 174971120208160000 PR 0017497-11.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

ADEMAIS, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015)....Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei13.105/2015, deve a parte inconformada se insurgir por meio do rito de Apelação Cível...verbis: “Art. 1.015.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10433160150705001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2019

. 1.015 , CPC/15 ..... 1.015 , CPC/15 ....Veja-se: Art. 1.015.

TJ-MG - Inteiro Teor. 3735083920188130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2018

O art. 1.015 da Lei 13.105 /2015 prevê rol taxativo de decisões interlocutórias agraváveis, no qual não se encontra a hipótese de reconhecimento decretação ou não da revelia. __________________________...A agravante veio aos autos (ordem nº 45), insistindo no cabimento de tal recurso , sob o argumento de que se trata de decisão de mérito, à luz do art. 1.015 , inc. II , do CPC ....A decisão que decreta revelia não se insere no rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento ( CPC , art. 1.01…

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20807197120198260000 SP 2080719-71.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

I e II do CPC /73 (art. 932 , inc. III , do NCPC ) Recurso não conhecido....Ademais, questionável o enquadramento da pretensão recursal nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015, art. 1.015 )..... 932 , inciso III do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21854257120208260000 SP 2185425-71.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

. 1.015 , inc....I , do CPC )....Insurge-se a ré em relação à imposição das astreintes, com fundamento em dispositivo legal (art. 461 , § 5º, CPC /73) que não possui equivalência na Lei 13.105 /2015.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3122241220158240038 Joinville 0312224-12.2015.8.24.0038

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2018

"Ipsis litteris": Art. 1.015....VI - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - NCPC , ARTS. 370 E 371 1 Nos termos do art. 1.015 , inc....Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105 /2015.

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