Art. 106, Inc. I da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 106, Inc. I da Lei 13105/15

  • TRE-AM - PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC XXXXX MANAUS - AM

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. VALIDADE DE CITAÇÃO POR EMAIL. ADVOGADO. CAUSA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE DECLARAR CONDIÇÃO NOS AUTOS. REJEIÇÃO. 1. Ao atuar em causa própria, cumpre ao profissional declarar tal condição, conforme preconiza o artigo 106 , inciso I , do Código de Processo Civil . 2. Não havendo advogado regularmente constituído, reputa-se válida a intimação por endereço eletrônico indicado pelo candidato por ocasião de seu requerimento de candidatura. Inteligência do artigo 101, § 4º, da Resolução TSE 23.553/2017 c/c artigo 8º, da Resolução TSE 23.547/2017. 3. Não se admite rediscussão de mérito em sede de embargos de declaração. 4. Embargos rejeitados.

  • STJ - INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 120 CE XXXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    (quinze) dias, para cumprir o disposto no art. 106 , inciso I , do novo Código de Processo Civil... CEARÁ DESPACHO À vista da certidão de fl. 38, intime-se pessoalmente H DE P F para que esclareça se possui habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil, e, em caso positivo, emende a petição inicial, em 15

  • TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX20188260000 SP XXXXX-27.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação rescisória (acórdão). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Acórdão que confirmou a sentença de procedência da ação. Preliminares. Justiça gratuita acertadamente concedida aos réus na apelação rescindenda. Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada. Autor, devidamente habilitado na OAB/SP, está advogando em causa própria e declarou na petição inicial o endereço e seu número de inscrição na OAB, atendendo aos requisitos exigidos no art. 106 , inciso I , do CPC . Inexistência de falta de capacidade postulatória. Ajuizamento da ação rescisória, sob alegação de manifesta violação do art. 437 , § 1º e art. 10 , ambos do CPC . Violação não configurada. Acórdão rescindendo não embasado unicamente no documento sobre o qual não se manifestou o autor desta ação. Instrumento de prova que não foi o responsável, por si só, pelo pronunciamento desfavorável ao autor, proferido na ação rescindenda, o que desnatura a alegada nulidade. Não enquadramento da situação no art. 966 , inciso V , do CPC . Pedido dos réus de condenação do autor por litigância de má-fé, rejeitado. Ação rescisória julgada improcedente.

Diários Oficiais que citam Art. 106, Inc. I da Lei 13105/15

  • DJGO 22/09/2021 - Pág. 4893 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/09/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O executado deu cumprimento ao disposto no art. 106 , inc. I , do CPC , e pugnou pela designação de audiência de conciliação (evento 66). Os autos vieram conclusos... O juízo intimou o executado para cumprir o disposto no art. 106 , inc. I , do CPC , regularização sua posição nos autos, e intimou o exequente para o contraditório (mov. 64)... Previamente a análise da impugnação a penhora, a Secretaria para que dê integral cumprimento ao decisum de evento 64, oportunizando o contraditório à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias

  • DJSE 18/01/2024 - Pág. 456 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    Diários Oficiais • 17/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

    APRESENTE O CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REFERIDA E OS DADOS DESCRITOS NO ART. 106 , INCISO I , DO CPC... INCISO I , DO CPC , NO TOCANTE AO ENDEREÇO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E O NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA QUAL PARTICIPA O EXEQUENTE... INTIME-SE O ADVOGADO EXEQUENTE PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, INFORME OS SEUS DADOS BANCÁRIOS (PESSOAIS) OU, HAVENDO REITERAÇÃO DO PEDIDO QUANTO À TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL

  • DJBA 09/08/2022 - Pág. 238 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 08/08/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    III , § 1º , do CPC/15... No que tange à matéria do art. 106 , I , II , § 2º e 485 , III , § 1º , do NCPC , veja-se o quanto disposto no aresto recorrido: “Gize-se que, quando do retorno do caderno processual, houve redistribuição... Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos 489 , II , 1.022 , II , 106 , I , II , § 2º , 485

Peças Processuais que citam Art. 106, Inc. I da Lei 13105/15

  • Pedido de Habilitação - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atsum - contra Davita Servicos de Nefrologia de Araraquara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0006 em 27/11/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Araraquara

    DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ART. 106 , I DO CPC , SÚMULA 427 DO C. TST... Oportunamente, nos termos do art. 106 , I do CPC , requer o Reclamado que todos os atos de comunicação processual tenham observância ao nome do DR. , inscrito na , CPF e DRA. , inscrita na , CPF: , ambos... JUIZ FEDERAL 15a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA (SP). Processo nº DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , vem, respeitosamente perante V

  • Pedido de Habilitação - TRT15 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0096 em 15/08/2022 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

    ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ART. 106 , I DO CPC , SÚMULA 427 DO C. TST... Oportunamente, nos termos do art. 106 , I do CPC , requer o Reclamado que todos os atos de comunicação processual tenham observância ao nome dos Drs. , advogado, inscrito na ; e , advogada, inscrito na... Por oportuno, requer a habilitação dos advogados: (i) , advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 370.252, CPF ; e (ii) , advogada, inscrito na Fls.: 3 Termos em que pedem deferimento São Paulo/SP,15 de agosto

  • Pedido de Habilitação - TRT15 - Ação Gratificação - Atord - contra Banco Santander (Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0045 em 15/06/2022 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ART. 106 , I DO CPC , SÚMULA 427 DO C. TST... Oportunamente, nos termos do art. 106 , I do CPC , requer o Reclamado que todos os atos de comunicação processual tenham observância ao nome do DR. , inscrito na , CPF e DRA. , inscrita na , CPF: , ambos... Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022

Doutrina que cita Art. 106, Inc. I da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 106, Inc. I da Lei 13105/15

  • Modelo | Impugnar a Nomeação

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    I , no NCPC /15), vem respeitosamente a presença de V... /15)... Exa., nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de________, dentro do prazo legal e com fulcro no Art. 1.000 , II , do CPC/73 (Art. 627 , II do NCPC /15), IMPUGNAR A NOMEAÇÃO do inventariante

  • Modelo | Abertura do Inventário

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    I , no NCPC /15), vem, respeitosamente à presença de V... Como a suplicante possui legitimidade, fundada nos arts. 987 CPC/73 (Art. 615 do Novo CPC /15) e 988, I, CPC/73 (Ar.t 616 , I do NCPC /15), requer a mesma, a abertura e processamento do inventário, na... Exa., na forma dos do artigo 988 , I , e seguintes do CPC/73 , (Art. 616 , I , e seguintes do NCPC /15), requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de _____________, expondo pelos

  • Modelo | Nomeação

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    I , no NCPC /15), vem respeitosamente a presença de V... /15)... Exa., nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de________, dentro do prazo legal e com fulcro no Art. 1.000 , II , do CPC/73 (Art. 627 , II do NCPC /15), IMPUGNAR A NOMEAÇÃO do inventariante

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