Art. 106, inc. I da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;

STJ - Decisão Monocrática. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDv nos EAREsp 1411220 RJ 2018/0322537-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

disposto no art.: 54 e 55 jurisdicional e de acordo com o texto expresso de lei disposto no art.: 54 e 55 c/ com art.: 106; inciso II da Lei Federal 6.880 e c/ com art.: 106; inciso II da Lei Federal...Solicita-se a efetivação Solicita-se a efetivação do art.: 1.034 da Lei Federal 13.105/15 c/ com a súmula 456/STF, com fins de do art.: 1.034 da Lei Federal 13.105/15 c/ com a súmula 456/STF, com fins.... 932, inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1715820 RJ 2017/0324376-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. LEI N. 8.032 /1990. DRAWBACK EM OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732 /2008. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 106 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . EXCEPCIONAL APLICAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. III - Consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, irrisória a verba honorária fixada no acórdão recorrido. Restabelecimento do percentual definido na sentença. IV - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, nas modalidades previstas nos incisos do art. 78 do Decreto-lei n. 37 /1966 - isenção, suspensão e restituição de tributos, podendo ser conceituado como incentivo à exportação, consubstanciado na desoneração do processo de produção, com vista a tornar a mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. V - A Lei n 8.032 /1990 disciplinou a aplicação do regime de drawback-suspensão (art. 78 , II , do Decreto-Lei n. 37 /1966), especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno. Por sua vez, a Lei n. 11.732 /2008 revela o conceito de "licitação internacional" lançado no art. 5º da Lei n. 8.032 /1990, subjetivamente mais abrangente do que aquele constante do art. 42 da Lei n. 8.666 /1993, encampando, além das licitações realizadas no âmbito da Administração Pública, os certames promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte, prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal em comento. Inteligência do art. 173 , § 2º , da Constituição da República. VI - O padrão em nosso ordenamento jurídico é o de que as leis projetem seus efeitos para o futuro. Não obstante, o art. 106 do CTN estatui as excepcionais hipóteses nas quais a lei tributária aplica-se ao passado, dentre elas, quando a lei for expressamente interpretativa. VII - O art. 3º da Lei n. 11.732 /2008 ostenta caráter interpretativo, limitando-se a elucidar o sentido e alcance de expressão constante de outra - art. 5º da Lei n. 8.032 /1990, sem impor qualquer inovação ou modificação no regime especial de tributação nela disciplinado, razão pela qual, em que pese tenha entrado em vigor após o ajuizamento da ação anulatória em tela, é perfeitamente aplicável à situação concreta ora analisada. VIII - Agravo do contribuinte conhecido e provido seu recurso especial. Recurso Especial da União não provido.

Encontrado em: FED DELDECRETO-LEI:000037 ANO:1966 ART :00078 INC:00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008032 ANO:1990 ART :00005 . FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000418 ANO:2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.732 /2008) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011732 ANO:2008 ART :00003 . FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART : 00042 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00036 ART : 00037 INC:00021 ART : 00150 INC:00003 LET: A ART : 00173 PAR: 00002 .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1296583 RJ 0528052-33.2007.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o art. 149 e o inc. I do do art. 150 da Constituição da República....A fundamentação da sentença não se aplica ao caso, na medida em que desconsiderou a Lei nº 10.795/03” (fls. 104-106, vol. 1)....I do art. 150 da Constituição da República.

STF - Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1272106 MS 0800761-70.2019.8.12.0018

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais...Assentou, ainda, que ‘não há falar que a procedência do pedido configura ofensa ao art. 37 , inc....Diante do exposto, com base no art. 932 , V , c/c o art. 1.042 , § 5º , do CPC/2015 , e no art. 21 , § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1262204 SP 9173247-98.2002.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

Aduz-se que “não foi invocada qualquer violação ao art. 93, inc....Nesse ponto, as agravantes esclarecem que “se limitaram a suscitar violação ao (I) art. 129 , inc....Além disso, afirma-se a incorreta aplicação do art. 65 , I , b , da Lei de Licitações em detrimento da Lei 10.544/88 do Município de São Paulo.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1594984 PB 2019/0295563-4

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

Nessa linha, preconiza o art. 320 e 378 do NCPC: ART. 320. A PETIÇAO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇAO. Art. 378..... 373 INC....I DA LEI13.105/15 (NCPC), já que não se desincumbiram do seu ônus probatório as recorridas.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1295642 GO 0051944-89.2017.8.09.0011

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2020

No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. III do art. 1º e os incs. XLVI e LVI do art. 5º da Constituição da República....A alegação de ofensa ao inc....Ante o exposto, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1297403 RJ 0254904-32.2010.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2020

BENEFÍCIO AO VIÚVO PREVISTO NO ART. 26, INC. III, Nº 1, DA LEI ESTADUAL Nº 285/79 SOMENTE REVOGADO NO ART. 12, DA LEI ESTADUAL Nº 5.109/07. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO"(fls. 5-6, vol. 4)....No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XXXVI do art. 5º, o inc....da Lei n. 9.494 /1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009)às condenações impostas à Fazenda Pública. (…) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO …

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1524383 RS 2015/0073590-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

LEI COMPLEMENTAR 139 ⁄2011. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFRINGÊNCIA AO ART. 106 , I E II , C , DO CTN . TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INC. V , DA LC 123 ⁄06. 1....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INC. V , DA LC 123 ⁄06. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1842217 SP 2019/0024179-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

ART. 23 , I , DA LEI N. 8.429 /1992. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO MANDATO....ART. 23 , I , DA LEI 8.429 /1992. REELEIÇÃO. TERMO INICIAL ENCERRAMENTO DO SEGUNDO MANDATO. 1....Exegese do art. 23 , I , da Lei n. 8.429 /92. 3.

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