Art. 106, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 106 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 106 - Para atingir os objetos previstos no artigo anterior, o Estado:
II - intervirá no domínio econômico para reprimir abuso de seu poder, o qual vise ao benefício de pessoas ou grupos em prejuízo da coletividade, pelo domínio de mercado, eliminação da concorrência ou aumento arbitrário dos lucros;

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 272 DF 9930282-94.2013.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

AFRONTA OS ARTS. 37 , II , 73 , § 2º , I , e 130 DA CF ....II..... 106, inc.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....Revista de Direito Administrativo, v. 220, n. 0, p.262–277, 2000. p. 269)....Lembro que o inc. III do art. 195 da Constituição da Republica dispõe ser a receita de concurso de prognósticos utilizada para financiar a seguridade social: “Art. 195.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4897120155050026

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

II ..... 269, I, do CPC....de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 5566847920148050001

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

Com o advento das Emendas Constitucionais ns. 18/1998 e 20/1998, no art. 42, § 1º, da Constituição da República passou-se a prever: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares...Ao comentar essas normas, José Afonso da Silva esclarece: “A Emenda Constitucional 18/1998 modificou a Seção III DO Capítulo VII do Título III da Constituição, que compreende apenas o art. 42....Aplica-se-lhes o disposto no art. 142, § 3º, inc. X, por força do mandamento do art. 42, § 1 …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1344199 PR 2012/0192431-7

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Em seu recurso especial, Darci Mário Fantin sustenta a existência de violação do disposto nos arts. 2º , 128 , 130 , 165 , 219 , § 5º, 267 , I e VI, 269 , IV, 295 , parágrafo único, I e II, 330 , I , e.... 269 , inc..... 269 , inc.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 80012743320198050113

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

CNJ e os arts. 183 , § 1º e 269 , § 3º do CPC ....(Lei Complementar nº. 26 /2006, art. 6º , inciso II )....Competência comum expressa no art. 23 , inc. II da CF/88 . A divisão de competências no âmbito da gestão interna do SUS não é oponível ao particular que acode à via judicial.

TJ-BA - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 5106771520168050274

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda....Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41 ,...Súmulas 269 e 271, do STF.

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 3033253820138050001

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2019

dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda....constitucional , a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41 /2003, permanece devida àqueles que cumpriram os Processo n. 0303325-38.2013.8.05.0001 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL...Súmulas 269 e 271, do STF.

TJ-BA - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1753378320038050001 SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA - BA

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2020

. 37, X, da Constituição Federal, seja em sua redação original, vigente à époc^C seja a que lhe deu a Emenda Constitucional nº 19/98, isto é, "sem distinção de índices" ....Constitui ofensa à norma constitucional que proíbe índices diferenciados na lei de revisão geral da remuneração de servidores públicos civis e militares ( CF , art. 37 , inc....Consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 269 , do CPC vigente. P.R.I.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 165169020164039999 SP

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2021

Constitucional n. 20/98, art. 9º, § 1º)...., ou (ii) pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213 /91, art. 53 , I e II )...., inc.

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