Art. 106, inc. III da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43524 RS 93.04.43524-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1996

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 1. Ficou devidamente comprovado, pela forma estabelecida pelo ART- 106 , INC- III , da LEI- 8213 /91, que a autora exerceu atividades rurais no regime de economia familiar, no período compreendido entre 1931 até 1988. Também ficou comprovado que a autora tinha mais de 55 anos de idade na data da promulgação da Constituição Federal , motivo pelo qual não há como indeferir a aposentadoria por idade na forma em que foi requerida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 13/03/1996 PÁGINA: 14867 - 13/3/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 INC-3 . LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 APOSENTADORIA POR IDADE....LEI FEDERAL- 9063 , AFASTAMENTO, COMPETENCIA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NEGAÇÃO, INVALIDAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE.NEGAÇÃO, RELEVANCIA, FATO, MARIDO, AUTOR, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA.TERMO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43524 RS 93.04.43524-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/1996

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 1. Ficou devidamente comprovado, pela forma estabelecida pelo ART- 106, INC- III, da LEI- 8213/91, que a autora exerceu atividades rurais no regime de economia familiar, no período compreendido entre 1931 até 1988. Também ficou comprovado que a autora tinha mais de 55 anos de idade na data da promulgação da Constituição Federal, motivo pelo qual não há como indeferir a aposentadoria por idade na forma em que foi requerida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 13/03/1996 PÁGINA: 14867 - 13/3/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 INC-3 . LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 APOSENTADORIA POR IDADE....LEI FEDERAL- 9063 , AFASTAMENTO, COMPETENCIA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, NEGAÇÃO, INVALIDAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE.NEGAÇÃO, RELEVANCIA, FATO, MARIDO, AUTOR, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA.TERMO

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00010822020034036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/2015 . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ININTERRUPTO. PROVA TESTEMUNHAL AUSENTE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.348.633/SP, DO STJ. I. Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inc. II , do CPC/2015 . II. De acordo com o julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ( REsp n.º 1.348.633/SP ), restou pacificada a questão no sentido de ...ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. III. Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106 , III , da Lei8.213 /91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063 /95; IV. Ausência de prova testemunhal a corroborar o início de prova material. V. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho rural ininterrupto no período vindicado. VI. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Pretensão de reconhecimento de período ininterrupto de labor rural rejeitada.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1677206 PB 2020/0057093-4

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2020

Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente violação aos arts. 25, III, 39, parágrafo único, 55, § 3º, 71, 106, da Lei n. 8.213/91, 1º-F da Lei 9.494/97, na redação fixada pelo art. 5º da Lei 11.960...Lei8213/91)....Quanto à questão de fundo, a concessão de salário-maternidade rural é benefício destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho, conforme dicção do art. 71 da Lei 8213/91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00428529720174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. II - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. III - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. IV - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. VI - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VII - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VIII - Com o implemento do requisito etário em 06/10/2016, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido, não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos. IX - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP , sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. X - Tendo em vista a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo ( AgRg no REsp nº 1362145/SP , 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG , 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE , 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). XI - Muito embora haja uma divergência entre o depoimento pessoal do autor e o depoimento das testemunhas no tocante à época em que trabalharam juntas na Fazenda Junqueira, muito provavelmente por se tratar de épocas muito remotas, o fato é que o autor possui grande quantidade de registros em carteira como trabalhador rural e inclusive recolhimentos como contribuinte individual. XII - Cumprida a carência exigida, tendo em vista que o autor exerceu atividades rurais por aproximadamente 28 anos, sendo que o necessário para o ano de 2016 (data em que complementou a idade exigida) são 180 meses de serviço rural. XIII - Os documentos trazidos pela parte autora são suficientes para a comprovação da atividade campesina exercida pelo autor. XIV - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XV- O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo em 11/10/2016, nos termos do art. 49 da Lei 8213 /91. XVI - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960 /2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVII - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). XVIII - Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00190027720184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2019

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. II - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. III - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. IV - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. VI - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VII - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VIII - Com o implemento do requisito etário em 04/05/2016, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido, não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e do (s) documento (s). IX - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP , sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. X - Tendo em vista a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo ( AgRg no REsp nº 1362145/SP , 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG , 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE , 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). XI - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XII - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XIII - O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo em 11/08/2016, nos termos do art. 49 da Lei 8213 /91. XIV - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XV - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XVI - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). XVII - Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196636120154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105 /2015. II - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. III - Em se tratando de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar em exigência de contribuição ao trabalhador rural, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. IV - Aos que ingressaram no sistema após essa data, aplica-se a regra prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios que exige a comprovação de 180 contribuições mensais. V - A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ. VI - Considerando as precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. VII - Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014) e Súmula 577 do Eg. STJ. VIII - Com o implemento do requisito etário em 26/12/2009, a parte autora deve comprovar o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade, mesmo que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido, não tendo o Instituto-réu conseguido infirmar a validade dos depoimentos prestados e dos documentos. IX - A necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, restou sedimentada pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.354.908/SP , sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. X - Tendo em vista a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo ( AgRg no REsp nº 1362145/SP , 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campell Marques, DJe 01/04/2013; AgRg no Ag nº 1419422/MG , 6ª Turma, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE , 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/06/2013). XI - Os documentos trazidos pela parte autora constituem início razoável de prova material que, corroborado por robusta e coesa prova testemunhal, comprova a atividade campesina exercida pela parte autora. XII - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei8213 /91, a procedência do pedido era de rigor. XIII - O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo (art. 49 da Lei 8213 /91). XIV - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960 /2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XV - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, de ofício.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1851342 RS 2021/0064912-7

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

Assim decidindo, o acórdão contrariou a legislação federal em relação ao disposto nos artigos 11, VII, alínea a c/c art. 143 da Lei 8213/91, além do próprio art. 1.022, II, do CPC, como se passa a demonstrar...Tribunal não apreciou também o sentido e alcance do art. 11, VII a , da Lei 8213/91....As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (TRF4, EIAC n.2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1327440 PR 5011551-15.2020.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2021

. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc..... 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc....Importa, ainda, salientar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7414220154049999 PR 0000741-42.2015.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REVISÃO DE RMI. OPÇÃO RMI MAIS VANTAJOSA. 1. Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos. 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei8.213 /91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 3. A declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei8.213 /91), bem assim as declarações de terceiros não constituem início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois extemporâneas aos fatos narrados, equivalendo apenas a meros testemunhos reduzidos a termo. Nesse sentido a jurisprudência: (STJ, AgRg no Resp nº 416.971 , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349, e AR nº 2.454 , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, S3, U. DJ 03-11-04, p. 131). No caso, contudo, a declaração de sindicato de Trabalhadores Rurais foi homologada pelo Ministério Público, de modo que tal documento é aceito como início de prova material. 4. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 5. Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício, a contar da DER. 6. Se a parte autora implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20 /98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá ter o benefício revisado pela opção que lhe for mais vantajosa. 7. Reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

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