Art. 106 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1863039 RS 2020/0041747-4

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

ART. 1.015 DO CPC/2015 . HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1....ART. 1.015 DO CPC/2015 . HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1....de instrumento foi proferida nos seguintes termos: "As insurgências do IBAMA não encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), in verbis: [...]

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 58048 SP 2018/0171378-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

diante da regra definida no artigo 1.012, caput , da Lei13.1052015....Na forma dos artigos 504 e 506 da Lei13.1052015, a coisa julgada só gera efeitos entre as partes....Subsidiariamente, caso assim se entenda pela não aplicação do art. 1.013 , § 3º , da Lei13.1052015, com o restabelecimento da processabilidade do mandamus , sejam os feitos devolvidos ao Tribunal

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 ..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 295217120208160000 PR 0029521-71.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

Julgamento antecipado e parcial do mérito CPC/15

Artigos01/11/2020Fabiano Marques
Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 82. 2 TUCCI, e, J. R. C....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. p. 30. 53 SÁ, Renato Montans de....Sentença, coisa julgada e recursos cíveis codificados: de acordo com as leis 13.105 /2015 e 13.256 /2016. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017. TUCCI, e, J. R. C.

Requisitos e indeferimento da petição inicial

Artigos13/12/2016Lucas Augusto
proveito econômico, deve ser atribuído valor e esse valor pode ser impugnado pelo réu em preliminar de contestação, sendo a decisão que decide sobre a impugnação irrecorrível, já que o rol do artigo 1.015...É importante destacar a inovação trazida pela Lei 13.105 /2015 que obriga o órgão jurisdicional a especificar quais pontos devem ser emendados....P, 118. [3] Art. 319.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000190893586001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

Defende, por fim, a mitigação do rol do artigo 1.015 , do CPC ....O artigo 1.015 do CPC elenca taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso ora manejado, in verbis: Art. 1.015....Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105 /2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses

Resumo. Informativo 615 do STJ

Notícias07/12/2017Flávio Tartuce
PROCESSO REsp 1.602.106-PR , Rel. Min....Nesse contexto, prescreve o NCPC , de forma explícita, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferir a gratuidade ou acolher pedido de sua revogação (arts. 101 e 1.015,...Desse modo, em consonância com a Lei n. 13.105 /2015, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 , ou que "apresenta defeitos e irregularidades capazes de

TJ-MG - Inteiro Teor. 7383651620218130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões interlocutórias que versem acerca...Confira-se: Art. 1.015....(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000191697119001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

O art. 1.015 do CPC enumera as hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento...., vejamos: Art. 1.015..... 85 , § 11 do novo CPC (Lei 13.105 /2015).

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