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Doutrina que cita Art. 106 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

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    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

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    O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Sérgio Luíz Kukina, Pedro Miranda de Oliveira e Alexandre Freire

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    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

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Jurisprudência que cita Art. 106 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" ( Súmula n. 106 /STJ). Incidência da norma prevista no art. 240 , §§ 1º e 3º , do CPC/2015 . 2. No caso concreto, a parte autora-agravada não se manteve inerte, mas sim exerceu o direito de petição e formulou requerimentos ao Juízo para (i) o diferimento das custas processuais, (ii) o parcelamento da despesa e, por fim, (iii) a concessão de prazo adicional para o recolhimento da taxa judiciária, sendo que este último pedido foi deferido e prontamente atendido. Não há falar, dessarte, em desídia ou na prática de atos que permitam atribuir-lhe a responsabilidade pela demora do ato citatório, notadamente pelo fato de que a citação foi realizada por carta rogatória, procedimento sabidamente demorado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    1.015 do CPC... 1.036 6 e seguintes do CPC/2015 5, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a... REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. PROPOSITURA TEMPESTIVA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REQUERIMENTOS. DIREITO DE PETIÇÃO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 /STJ). Incidência da norma prevista no art. 240 , §§ 1º e 3º , do CPC/2015 .2. No caso concreto, a parte autora-agravada não se manteve inerte, mas sim exerceu o direito de petição e formulou requerimentos ao Juízo para (i) o diferimento das custas processuais, (ii) o parcelamento da despesa e, por fim, (iii) a concessão de prazo adicional para o recolhimento da taxa judiciária, sendo que este último pedido foi deferido e prontamente atendido. Não há falar, dessarte, em desídia ou na prática de atos que permitam atribuir-lhe a responsabilidade pela demora do ato citatório, notadamente pelo fato de que a citação foi realizada por carta rogatória, procedimento sabidamente demorado.3. Agravo interno a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 106 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.0000 em 08/11/2022 • TRF4

    ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... Naquele julgamento, prestigiou-se a interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do NCPC , em caso que versava sobre competência: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015... Dessa forma, por paralelismo com o referido inciso do art. 1015 do CPC/2015 , qualquer deliberação sobre efeito suspensivo dos Embargos à Execução é agravável. 9

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.0000 em 22/02/2023 • TRF4

    ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC/2015 . 5... Naquele julgamento, prestigiou-se a interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do NCPC , em caso que versava sobre competência: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.04.0000 em 17/11/2022 • TRF4

    ART. 1.015 , X , DO CPC/2015 . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ENTRE AS PARTES. PARALELISMO COM O ART. 1.015 , I , DO CPC/2015 . NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA. 1... A situação dos autos reclama a utilização de interpretação extensiva do art. 1.015 , X , do CPC/2015 . 5... Naquele julgamento, prestigiou-se a interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do NCPC , em caso que versava sobre competência: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015

Modelos que citam Art. 106 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Agravo de instrumento c/c efeito suspensivo

    Modelos • 30/04/2020 • Aluizio Jefferson Dias Monteiro

    Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia XX/XX/2018 (art. 1.017 , inc. I , NCPC c/c art. 1015 NCPC )... 106 , I , Novo CPC )... E com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , vem respeitosamente a V

  • Modelo de Agravo de Instrumento para ação de alimentos

    Modelos • 06/04/2021 • Alessandra Gomes Santos

    eletrônico xxx (art. 106 , I , Novo CPC )... E com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , vem respeitosamente a V... Excelência interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO com respaldo no art. 995 , parágrafo único , do CPC e art. 1.015 , inc. I , pelas seguintes razões anexas

Artigos que citam Art. 106 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • A Teoria da Taxatividade Mitigada no Agravo de Instrumento

    que levou o STJ a estabelecer uma nova interpretação quanto ao rol taxado no art. 1.015 do CPC . 1.1 Extinção do agravo retido e o rol taxativo do art. 1.015 Inicialmente, quanto ao CPC de 1973, cumpre... Andrighi elucida que se deve conservar o desejo do legislador no sentido de que o art. 1.015 do CPC não tenha natureza exemplificativa, mantendo a característica taxativa das hipóteses elencadas... Assim, ela propõe a possibilidade de recorribilidade, também, de decisões não contidas no rol do art. 1.015 do CPC , sendo somente quando demonstrado situações que careçam de urgência, decorrente da “inutilidade

Diários Oficiais que citam Art. 106 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJAL 22/03/2021 - Pág. 106 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 21/03/2021 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    1.015 do CPC/15... VIOLAÇÃO AO ART. 1.015 DO CPC/2015 CONFIGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO N. 998. AGRAVO PROVIDO. 1... recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição

  • TRF-3 11/10/2019 - Pág. 106 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/10/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade... NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA... 1036 do Código de Processo Civilde 2015), afeto ao tema 988, assentouque as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1015 do NCPC ) constituemrolde taxatividade mitigada , consoante aresto

  • DJPA 18/07/2018 - Pág. 106 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 17/07/2018 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    1.015 , do CPC ; 2- É devida a aplicação de multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC /2015, quando o Agravo Interno se revela manifestamente improcedente; 3-Agravo Interno conhecido e desprovido... ROL TAXATIVO ART. 1.015 , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INC. III, ART. 1.015... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural

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