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Legislação direta

Artigo 106 da Constituição Federal de 1988
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I - os Tribunais Regionais Federais;
II - os Juízes Federais.

TRF-5 - Apelação Civel AC 194309 CE 99.05.59680-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2000
EMENTA

ART. 106, II, LEI 8.213/91. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ASSEGURAVA APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER. - A PARCERIA FAZ PROVA DA ATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106, II, DA LEI Nº 8.213/91. - TRATANDO-SE DE TRABALHADOR RURAL, A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NA DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-21/07/2000 PÁGINA-405 - 21/7/2000 ART-202 ART- 202 INC-1 CF-88 Constituição Federal...de 1988 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 INC-2 PAR- ÚNICO INC-3 ART- 142 ART- 55 PAR-3 LEG- LEI- 8212...AC 106299CE (TRF5) Apelação Civel AC 194309 CE 99.05.59680-1 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu Santos...

TJ-SE - Apelação Cível AC 00249530920108250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012
EMENTA

Apelação cível - Ação de Cobrança de adicional de insalubridade - Servidora pública municipal - Descabimento de exercício de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal pelos Tribunais de Justiça Estaduais - Declaração de inconstitucionalidade do art. 106, I, c da Constituição Estadual pelo STF na Reclamação nº 595-0 - Ausência de parâmetro - Vigência do art. 226 da Lei Municipal nº 1.464/88 - Prescrição trienal inaplicável - Grau médio de exposição - Condenação ao pagamento de custas como ônus da sucumbência. I - Declarada a inconstitucionalidade do art. 106, I, c da Constituição Estadual, na Reclamação nº 595-0 perante o STF, face o descabimento do exercício de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais, vigente o art. 226 da Lei Municipal nº 1.464/88, que fundamenta a pretensão autoral à percepção do adicional de insalubridade sobre o vencimento estatutário; II - A prescrição trienal alegada resta inaplicável, porquanto a hipótese subsume-se à pretensão à cobrança de dívidas passivas da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, e não se funda em enriquecimento sem causa do ente municipal; III - O grau médio de exposição da servidora resta reconhecido pela própria municipalidade, através de laudo elaborado por comissão específica, trazido a juízo pelo próprio Município em sede de contestação; IV - A Fazenda Pública Municipal responde pelo ônus da sucumbência, e resta inaplicável a lei nº 9.289 /96, que concede à União isenção do pagamento de custas perante a justiça federal; V - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 201200223096 nº único0024953-09.2010.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Marilza Maynard Salgado de Carvalho - Julgado em 18/12/2012)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 233181 CE 2000.05.00.051382-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001
EMENTA

ART. 106, V, LEI 8.213/91. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ASSEGURAVA APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER. - O COMPROVANTE DE CADASTRO DE INCRA, NO CASO DE PRODUTORES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, FAZ PROVA DA ATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106, V, DA LEI Nº 8.213/91. - TRATANDO-SE DE TRABALHADOR RURAL, A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE NA DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-19/06/2001 PÁGINA-1013 - 19/6/2001 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-5 ART- 12...Civel AC 233181 CE 2000.05.00.051382-0 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu Santos

TRF-5 - Apelação Civel AC 296429 PB 2000.82.00.004820-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/12/2002
EMENTA

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ASSEGURAVA APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER. A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO É PROVA CABÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106 , III , DA LEI Nº 8.213 /91. SE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE FORAM ADQUIRIDOS ANTES DA LEI Nº 9.063 /95, NÃO PODE A REFERIDA LEI RETROAGIR PARA NEGAR TAL DIREITO, FACE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O ART. 201 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ASSEGURA PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E DEPENDENTES DE EX-SEGURADO. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/12/2002 - Página: 153 - 26/12/2002 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 INC-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-3 ART- 48 PAR-1 ART- 142 ART- 16 INC-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 6899 ANO-...

TRF-5 - Apelação Civel AC 169175 CE 99.05.20607-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2002
EMENTA

. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ASSEGURAVA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - NÃO FAZ PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL A DECLARAÇÃO DO SINDICATO SEM HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME PRECEITOS DO ART. 106 , III , DA LEI Nº 8.213 /91. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-30/04/2002 PÁGINA-623 - 30/4/2002 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 PAR- ÚNICO INC-3 ART- 48...(TRF5) Apelação Civel AC 169175 CE 99.05.20607-8 (TRF-5) Desembargador Federal Nereu Santos

TRF-5 - Apelação Civel AC 167775 PB 99.05.18538-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2003
EMENTA

. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ASSEGURAVA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 60 ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PODE SER FEITA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 106 , III , DA LEI Nº 8.213 /9, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADO COM OUTRAS PROVAS. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2003 - Página: 624 - 17/2/2003 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 202 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 PAR-...ÚNICO PAR-2 INC-3 ART- 48 PAR-1 ART- 142 LEG-FED DEC- 611 ANO-1992 ART- 60 PAR-2 INC-1 LEG-FED LEI-...

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00235471820178030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2018
EMENTA

CARREIRA DO GRUPO ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014, ART. 27). ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO. VEDAÇÃO. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837- 4/DF. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de promoção, servidor da rede municipal. 2. Consoante o art. 27, Lei Complementar nº 106/2014-PMM, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Município : “Art. 27. Promoção funcional: É a passagem do servidora da Classe ocupada para Classe imediatamente superior, mediante aquisição de títulos, e desde que referida aquisição tenha ocorrido após seu ingresso no quadro de pessoal efetivo no Município, que dar-se-à da seguinte forma: I – Passagem do servidor integrante da Classe A para a SUBCLASSE B-1; da CLASSE B para SUBCLASSE B-1 para a SUBCLASSE C-1, C-2, C-3, C-4, conforme e mediante a comprovação de nova titulação, e desde que, a nova titulação esteja compatível com o desenvolvimento das funções do cargo efetivo do Município, nos termos abaixo discriminados: I. 1. CLASSE A: abriga os servidores detentores de formanção em ensino fundamental incompleto – Nível Auxiliar; I.2. Classe B: abriga os servidores detentores de formas de ensino fundamental completo – Nivel Intermediário. I. 3. SUBCLASSE B-1: destinada a abrigar os servidores ocupantes dos cargos da CLASSE A – NIVEL AUXILIAR que forem detentores do Diploma/Certificado de conslução do ensino fundamental completo. I. 4. CLASSE C: abriga os servidores detentores de formação em nívem médio, podendo-se ser exigido formação técnica com curso devidamente reconhecido pelo órgãos competentes de acordo com a especialidade do cargo. (...)”3.

Encontrado em: estes arbitrados em 10% do valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art...Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46, da Norma de Regência Participaram do

TJ-AP - RECURSO INOMINADO RI 00383605020178030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2018
EMENTA

CARREIRA DO GRUPO ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2014, ART. 27). ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO. VEDAÇÃO. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837- 4/DF. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido de promoção, servidor da rede municipal, operador de artífice, carreira de nível fundamental, postula promoção a CLASSE C1, em razão de haver completado o ensino médio. 2. Consoante o art. 27, Lei Complementar nº 106/2014-PMM, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos do Município : “Art. 27. Promoção funcional: É a passagem do servidora da Classe ocupada para Classe imediatamente superior, mediante aquisição de títulos, e desde que referida aquisição tenha ocorrido após seu ingresso no quadro de pessoal efetivo no Município, que dar-se-à da seguinte forma: I – Passagem do servidor integrante da Classe A para a SUBCLASSE B-1; da CLASSE B para SUBCLASSE B-1 para a SUBCLASSE C-1, C-2, C-3, C-4, conforme e mediante a comprovação de nova titulação, e desde que, a nova titulação esteja compatível com o desenvolvimento das funções do cargo efetivo do Município, nos termos abaixo discriminados: I. 1. CLASSE A: abriga os servidores detentores de formanção em ensino fundamental incompleto – Nível Auxiliar; I.2. Classe B: abriga os servidores detentores de formas de ensino fundamental completo – Nivel Intermediário. I. 3. SUBCLASSE B-1: destinada a abrigar os servidores ocupantes dos cargos da CLASSE A – NIVEL AUXILIAR que forem detentores do Diploma/Certificado de conslução do ensino fundamental completo. I. 4.

Encontrado em: estes arbitrados em 10% do valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art...Súmula de julgamento em conformidade com o disposto no art. 46, da Norma de Regência.

TRF-5 - Apelação Civel AC 264052 PB 2001.05.00.035148-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2003
EMENTA

ART. 106 , II E VI , DA LEI Nº 8.213 /91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 202 , I , NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ASSEGURAVA APOSENTADORIA PARA O TRABALHADOR RURAL, AOS 60 ANOS PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER. - O ART. 106 , II E VI , DA LEI Nº 8.213 /91, PRESCREVE COMO PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA EMITIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE, IN CASU, RESTARAM ATENDIDAS ATRAVÉS DO CADASTRO DE ARRENDAMENTO RURAL ASSINADO POR AGENTE DO INSS, FLS. 43, BEM COMO PELO RESULTADO DE PESQUISA DE CAMPO, ASSINDADO POR AGENTE DO INSS E SUA CHEFIA, ONDE FICOU COMPROVADO A ATIVIDADE RURAL DA AUTORA, FLS. 60, V. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/02/2003 - Página: 632 - 17/2/2003 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 106 INC-2 INC-6 ART- 142 ART- 143 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 INC-1 Constituição...Federal de 1988 Apelação Civel AC 264052 PB 2001.05.00.035148-4 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel...

TJ-SE - Apelação Cível AC 00339199220098250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013
EMENTA

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REINCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/88 - ADI 0004 /1991 - INCIDENTALMENTE O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'FEDERAL OU DA', CONSTANTES DA ALÍNEA 'C' DO INCISO I DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE - PLENA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.464/1988 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61 /2003 - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , INCISO IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ FORA DECLARADA PELO PLENO DO TJ/SE - ADICIONAL DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 079/2009 - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME (Apelação Cível nº 201200223655 nº único0033919-92.2009.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 25/02/2013)

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