Art. 106 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 106 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações;
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
§ 1º Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.
§ 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1586509 SP 2019/0280350-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Há contrariedade ao previsto no art. 183° da Lei Federal 13.105/15 - Código de Processo Civil, que determina - sem relativização - a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para que, então,...Data venta, a r. decisão recorrida contrariou diametralmente a Lei Federal 13105/15 - Código de Processo Civil, sobretudo o art 183, que assim prevê: (...)...federal 13105/15 - Código de Processo Civil" (fls. 32/36e).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1643952 MS 2019/0382978-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

De início, observa-se que o artigo 932 , IV , do Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do...Da mesma forma, o artigo 932 , V , do Código de Processo Civil , Lei 13.105 /15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...Superior Tribunal de Justiça [ 1 Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao …

TJ-SP - Apelação APL 00473715520028260562 SP 0047371-55.2002.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 2001 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição intercorrente decretada de ofício – Possibilidade, a teor do artigo 487 -II do CPC/2015 - Lei13.105 /15 e art. 40 e parágrafos da Lei 6830 /80– Extintiva consumada – Negativa de penhora – Pedido de sobrestamento do feito por 90 dias, formulado pela exequente, sobrevindo sentença, após mais de cinco anos sem andamento processual – Não incidência da Súmula nº 106 daquele C. Sodalício – Desídia da exequente – Sentença mantida – Recurso oficial – considerado interposto - e Apelo municipal não providos.

A Flexibilização do Ônus Processual pelo Princípio da Aptidão da Prova

Artigos14/02/2021Bruna de Sá
Todavia, a Lei n. 13.467 /2017 também conhecida como Reforma Trabalhista , concedeu nova redação ao art. 818 da CLT , que passou a adotar a mesma sistemática do CPC/2015 , assim como previu a aplicabilidade...Com efeito, diversos juristas da Justiça do Trabalho já aplicavam a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º , VIII , da Lei n. 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor) , que apresenta dois grandes...Salvador:JusPodivm, 2015, p. 106-107. [4] ASSUMPÇÃO, Daniel Amorim. Manual de direito processual civil . 5. ed.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1699985 RJ 2020/0108252-6

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

106; II e III da Lei 6.880/80, argumentando o seguinte: "PONTOS INCONTROVERSOS/ OMISSAO. 1) Exmo(a)....definitiva, logo, o ato de exclusão é nulo por ausência de previsibilidade legal; violação a dignidade humana e por inobservância a regra prevista no art. 106; inciso II e III da Lei Federal 6.880/80....: 141 c/ com art. 489, §§11, incisos IV e VI da Lei Federal 13.105/15; b) A parte interessada no recurso de apelação e em sede de embargos de declaração reiterou o pedido de declaração de …

Mediação digital em tempos de pandemia Covid-19

Artigos25/11/2020Neuri Boscatto
Inicialmente analisando a conciliação e a mediação judicial na legislação brasileira: a resolução de conflitos baseados na lei 13.105 /15 e 13.140 /15; logo, a plataforma de mediação digital trazida pelo...(MORAIS, SPENGLER, 2012.p, 106)...., e o Decreto no 70.235 , de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469 , de 10 de julho de 1997.Brasilia, DF, 26 jun de 2015.

A evolução da figura do Amicus Curiae na legislação brasileira

Artigos15/02/2021Diego Saldanha
pelo art. 31 da Lei n. 6.385 /1976....Nesse sentido trata o art. 31 da referida lei in verbis : Art. 31 - Nos processos judiciários que tenham por objetivo matéria incluída na competência da Comissão de Valores Mobiliários, será esta sempre...Lei nº. 13.105/15, de 16 de março de 2015 , que instituiu o Código de Processo Civil . In: Palácio do Planalto.

STJ - Decisão Monocrática. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2949 SP 2021/0168538-1

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

13.105/15)....Com efeito, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal....Inteligência do art. 25 da Lei n.º 8.038/90. 2.

A competência territorial optativa proposta pelo autor nas demandas em face da Fazenda Pública de outros Entes Federados (art. 52, pu, do CPC)

Artigos19/07/2020Fábio Chagas
Com o advento da Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ) houve verdadeiros avanços nesta questão possibilitando a todas as partes, inclusive Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública...Destaca-se, dentre inúmeros progressos, o peticionamento eletrônico (art. 193 , do CPC ), assinaturas digitais (art. 205, § 2º), intimação por meio eletrônico (art. 106, II, 2º), inclusive da advocacia...A competência de juízo é estabelecida em lei estadual, mas não afeta na competência do foro que é de estabelecida em lei processual nacional.

STJ - Decisão Monocrática. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDv nos EAREsp 1411220 RJ 2018/0322537-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

disposto no art.: 54 e 55 jurisdicional e de acordo com o texto expresso de lei disposto no art.: 54 e 55 c/ com art.: 106; inciso II da Lei Federal 6.880 e c/ com art.: 106; inciso II da Lei Federal...Solicita-se a efetivação Solicita-se a efetivação do art.: 1.034 da Lei Federal 13.105/15 c/ com a súmula 456/STF, com fins de do art.: 1.034 da Lei Federal 13.105/15 c/ com a súmula 456/STF, com fins...De fato, o art. 1.043 do CPC/2015 prescreve o seguinte sobre o cabimento dos embargos de …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo