Art. 106 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 106 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73 )- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. 1. Consoante o art. 106 do CPC/73 , havendo conexão em ações que tramitam na mesma comarca, considera-se prevento o juiz que despacha em primeiro lugar. 1.1. Na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a expressão "despachar em primeiro lugar", salvo exceções, deve ser entendida como o pronunciamento judicial positivo que ordena a citação. Precedentes. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Agravo interno desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    No conflito entre a norma geral do artigo 219 do CPC e da regra especial do artigo 106 do CPC prevalece a última... Art. 106 CPC . Não incidência do artigo 219 CPC . Prevalência da regra especial em confronto com a geral. Juízo prevento da ação revisional em que ocorreu o primeiro despacho... Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos artigos 106 e 219 do CPC

  • STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial (fls. 570-588, e-STJ), a recorrente apontou ofensa aos arts. 1.012 , § 3º , I e § 4º , 106 , 1009 , § 1º , 22 , II , 489 , II , § 1º , IV do CPC/15 , aduzindo que o acórdão... Quanto à alegada ofensa aos artigos 22 , II , 106 , 489 , II , § 1º , IV , 1009 , § 1º , 1.012 , § 3º , I do CPC/15 , em que a recorrente sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação do acórdão recorrido... Dispõe o art. 220 do CPC/15 : Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive

Modelos que citam Art. 106 da Lei 13105/15

  • Modelo | Abertura do Inventário

    Modelos • 15/02/2023 • Anthony William

    I , no NCPC /15), vem, respeitosamente à presença de V... Como a suplicante possui legitimidade, fundada nos arts. 987 CPC/73 (Art. 615 do Novo CPC /15) e 988, I, CPC/73 (Ar.t 616 , I do NCPC /15), requer a mesma, a abertura e processamento do inventário, na... Exa., na forma dos do artigo 988 , I , e seguintes do CPC/73 , (Art. 616 , I , e seguintes do NCPC /15), requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de _____________, expondo pelos

  • Modelo | Impugnar a Nomeação

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    I , no NCPC /15), vem respeitosamente a presença de V... /15)... Exa., nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de________, dentro do prazo legal e com fulcro no Art. 1.000 , II , do CPC/73 (Art. 627 , II do NCPC /15), IMPUGNAR A NOMEAÇÃO do inventariante

  • Modelo | Nomeação

    Modelos • 16/02/2023 • Anthony William

    I , no NCPC /15), vem respeitosamente a presença de V... /15)... Exa., nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo óbito de________, dentro do prazo legal e com fulcro no Art. 1.000 , II , do CPC/73 (Art. 627 , II do NCPC /15), IMPUGNAR A NOMEAÇÃO do inventariante

Peças Processuais que citam Art. 106 da Lei 13105/15

  • Pedido de Habilitação - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atsum - contra Davita Servicos de Nefrologia de Araraquara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0006 em 27/11/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Araraquara

    DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ART. 106 , I DO CPC , SÚMULA 427 DO C. TST... Oportunamente, nos termos do art. 106 , I do CPC , requer o Reclamado que todos os atos de comunicação processual tenham observância ao nome do DR. , inscrito na , CPF e DRA. , inscrita na , CPF: , ambos... JUIZ FEDERAL 15a VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA (SP). Processo nº DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , vem, respeitosamente perante V

  • Petição - TRT15 - Ação Gratificação Anual - Atsum - contra Byjus Tecnologia Educacional e Page Interim do Brasil- Recrutamento Especializado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0109 em 12/09/2023 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba

    Por derradeiro, atendendo ao artigo 106 do Código de Processo Civil C/C Súmula 427, do C... Por derradeiro, atendendo ao artigo 106 do Código de Processo Civil C/C Súmula 427, do C... CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Reclamante, com fundamento no artigo 900 , da CLT , requerendo a juntada para regular processamento e posterior remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a

  • Instrumento de Procuração - TRT15 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Clarios Energy Solutions Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0003 em 05/10/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba

    JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - 15a REGIÃO PROCESSO Nº... novo CPC , sob pena de nulidade conforme dispõe a Súmula nº 427 do C... Requer-se, ainda, que as futuras notificações e intimações sejam efetivadas exclusivamente em nome da advogada , -A , com endereço profissional na , na forma dos artigos 106 , II e 272 , § 21º, ambos do

Doutrina que cita Art. 106 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 106 da Lei 13105/15

  • Petição inicial: dicas para evitar erros comuns

    Veja-se um exemplo: “DAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES – ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ART. 106 DO CPC ,SÚMULA 427 DO C. TST... Exemplo: Não dá para fazer petição inicial no juizado especial com 15 laudas. Se a causa for complexa, problema seu... e artigo 77 , inciso V , ambos do CPC

  • Petição inicial e desistência do pedido

    Acerca dos elementos previstos nos artigos 106 e 321 do CPC , remete-se o leitor à leitura das notas de rodapé... São Paulo: Saraiva Educação, 2018. [15]Ibid., p.347. [16] BRASIL. Código de Processo Civil . Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015... Convém ressaltar, outrossim, que as normas elencadas no Novo Código de Processo Civil são aplicáveis, de modo supletivo e subsidiário, nos processos trabalhistas, conforme dispõe o artigo 15 [7]

  • Admissibilidade da Ação no Processo Civil - Indeferimento da Petição Inicial.

    mérito, poderá determinar que o autor emende ou complete a ação no prazo de 15 dias... Diz o art. 106 , do NCPC : Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado: I - declarar, na petição inicial ou contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e... O indeferimento da petição poderá ocorrer nas hipóteses do art. 330 , do NCPC

Diários Oficiais que citam Art. 106 da Lei 13105/15

  • TRT-15 15/01/2024 - Pág. 7864 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 14/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    § 2º , e 274 , parágrafo único , do CPC... § 2º , e 274 , parágrafo único , do CPC... informação de alteração de endereço para o qual foi remetida notificação anterior eficaz (ID ca159c9), considera-se a parte ATIVA SERVICE LTDA notificada da sentença, por exegese dos artigos 77 , V , 106

  • TRT-15 24/08/2023 - Pág. 4013 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 23/08/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Intimem-se pelo correio, com aviso de recebimento, as pessoas ora incluídas no polo passivo, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias sobre o incidente... Intimem-se pelo correio, com aviso de recebimento, as pessoas ora incluídas no polo passivo, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias sobre o incidente... Fica desde já reputada válida a notificação enviada aos sóciosdevedores, no endereço registrado na Junta Comercial, caso a devolução se dê por mudança de endereço (artigos 106 , § 2º , parágrafo único

  • TRT-15 19/07/2023 - Pág. 3124 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 18/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Intimem-se pelo correio, com aviso de recebimento, as pessoas ora incluídas no polo passivo, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias sobre o incidente... Intimem-se pelo correio, com aviso de recebimento, as pessoas ora incluídas no polo passivo, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias sobre o incidente... Fica desde já reputada válida a notificação enviada aos sóciosdevedores, no endereço registrado na Junta Comercial, caso a devolução se dê por mudança de endereço (artigos 106 , § 2º , parágrafo único

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