Art. 106 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE, ART-106 DA LEI- 8213 /91. 1. CONSOANTE ESTABELECE O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, FAZ PROVA PLENA DA ATIVIDADE RURAL A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBEM O FAZ O CADASTRO NO INCRA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA RURAL, PROVA, ART. 106 DA LEI 8213 /91. 1 - INCABIVEL A EXIGENCIA JUDICIAL DE PREVIO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI 8213 /91, COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. 2 - O ART. 106 DA LEI N. 8213 /91 NÃO CONSTITUI ROL EXAUSTIVO DOS MEIOS DE PROVA DO EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL. 3 - AGRAVO PROVIDO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95, ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95, ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95. ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95. ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. MEIO DE PROVA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DISPENSÁVEL. 1. os documentos arrolados no art-106 da Lei- 8213 /91, os quais são considerados como aptos a comprovar o exercício da atividade rural, não devem ser entendidos como limite ao livre convencimento do juiz, eis que a valoração da prova depende de todas as peculiaridades de cada caso emergente das diferentes demandas trazidas a Juízo, não sendo possível afastar, peremptoriamente, qualquer das forma de prova permitidas em Direito. 2. "exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" (súm-213/TFR).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. MEIO DE PROVA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DISPENSÁVEL. 1. os documentos arrolados no art-106 da Lei- 8213 /91, os quais são considerados como aptos a comprovar o exercício da atividade rural, não devem ser entendidos como limite ao livre convencimento do juiz, eis que a valoração da prova depende de todas as peculiaridades de cada caso emergente das diferentes demandas trazidas a Juízo, não sendo possível afastar, peremptoriamente, qualquer das forma de prova permitidas em Direito. 2. "exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" (súm-213/TFR).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL AVULSO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NO ART-106 DA LEI- 8213 /91. 1. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte de trabalhador rural avulso, quando comprovado o exercício de atividade rural do falecido, mediante prova testemunhal, acrescida de razoável início de prova material. Desnecessária, neste caso, a apresentação de todos os documentos arrolados ART- 106 DA LEI- 8213 /91. 2. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL AVULSO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NO ART-106 DA LEI- 8213 /91.1. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte de trabalhador rural avulso, quando comprovado o exercício de atividade rural do falecido, mediante prova testemunhal, acrescida de razoável início de prova material. Desnecessária, neste caso, a apresentação de todos os documentos arrolados ART- 106 DA LEI- 8213 /91.2. Apelação improvida.