PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE, ART-106 DA LEI- 8213 /91. 1. CONSOANTE ESTABELECE O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, FAZ PROVA PLENA DA ATIVIDADE RURAL A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBEM O FAZ O CADASTRO NO INCRA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 24/05/1995 PÁGINA: 31596 - 24/5/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 APOSENTADORIA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA RURAL, PROVA, ART. 106 DA LEI 8213 /91. 1 - INCABIVEL A EXIGENCIA JUDICIAL DE PREVIO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI 8213 /91, COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. 2 - O ART. 106 DA LEI N. 8213 /91 NÃO CONSTITUI ROL EXAUSTIVO DOS MEIOS DE PROVA DO EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL. 3 - AGRAVO PROVIDO.
Encontrado em: DJ DATA:26/07/1995 PÁGINA: 46076 - 26/7/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-143 ART-106 ART-11 INC-7...***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-131 BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95, ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.
Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 01/11/1995 PÁGINA: 75368 - 1/11/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 11 INC-7...ART- 143 INC-2 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, REGIME, ECONOMIA
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95, ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.
Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 01/11/1995 PÁGINA: 75368 - 1/11/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 11 INC-7...ART- 143 INC-2 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, REGIME, ECONOMIA
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95. ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.
Encontrado em: RESP 55.090-4/SP, DJ 28.11.94, P. 32653 QUINTA TURMA DJ 16/11/1995 PÁGINA: 78861 - 16/11/1995 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 48 ART- 106 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95. ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.
Encontrado em: RESP 55.090-4/SP, DJ 28.11.94, P. 32653 QUINTA TURMA DJ 16/11/1995 PÁGINA: 78861 - 16/11/1995 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 48 ART- 106 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. MEIO DE PROVA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DISPENSÁVEL. 1. os documentos arrolados no art-106 da Lei- 8213 /91, os quais são considerados como aptos a comprovar o exercício da atividade rural, não devem ser entendidos como limite ao livre convencimento do juiz, eis que a valoração da prova depende de todas as peculiaridades de cada caso emergente das diferentes demandas trazidas a Juízo, não sendo possível afastar, peremptoriamente, qualquer das forma de prova permitidas em Direito. 2. "exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" (súm-213/TFR).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. MEIO DE PROVA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DISPENSÁVEL. 1. os documentos arrolados no art-106 da Lei- 8213 /91, os quais são considerados como aptos a comprovar o exercício da atividade rural, não devem ser entendidos como limite ao livre convencimento do juiz, eis que a valoração da prova depende de todas as peculiaridades de cada caso emergente das diferentes demandas trazidas a Juízo, não sendo possível afastar, peremptoriamente, qualquer das forma de prova permitidas em Direito. 2. "exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" (súm-213/TFR).
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL AVULSO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NO ART-106 DA LEI- 8213 /91. 1. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte de trabalhador rural avulso, quando comprovado o exercício de atividade rural do falecido, mediante prova testemunhal, acrescida de razoável início de prova material. Desnecessária, neste caso, a apresentação de todos os documentos arrolados ART- 106 DA LEI- 8213 /91. 2. Apelação improvida.
Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 02/07/1997 PÁGINA: 51072 - 2/7/1997 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 106 PENSÃO POR MORTE. , LEI FEDERAL- 8213 .
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL AVULSO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NO ART-106 DA LEI- 8213 /91.1. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte de trabalhador rural avulso, quando comprovado o exercício de atividade rural do falecido, mediante prova testemunhal, acrescida de razoável início de prova material. Desnecessária, neste caso, a apresentação de todos os documentos arrolados ART- 106 DA LEI- 8213 /91.2. Apelação improvida.
Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 02/07/1997 PÁGINA: 51072 - 2/7/1997 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 106 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 PENSÃO POR MORTE...., LEI FEDERAL- 8213 .