Art. 106 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26533 SC 94.04.26533-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1995

PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE, ART-106 DA LEI- 8213 /91. 1. CONSOANTE ESTABELECE O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, FAZ PROVA PLENA DA ATIVIDADE RURAL A DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBEM O FAZ O CADASTRO NO INCRA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 24/05/1995 PÁGINA: 31596 - 24/5/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 APOSENTADORIA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 10173 SP 92.03.010173-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1995

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA RURAL, PROVA, ART. 106 DA LEI 8213 /91. 1 - INCABIVEL A EXIGENCIA JUDICIAL DE PREVIO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 106 DA LEI 8213 /91, COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AÇÃO OBJETIVANDO APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. 2 - O ART. 106 DA LEI N. 8213 /91 NÃO CONSTITUI ROL EXAUSTIVO DOS MEIOS DE PROVA DO EFETIVO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL. 3 - AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: DJ DATA:26/07/1995 PÁGINA: 46076 - 26/7/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-143 ART-106 ART-11 INC-7...***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-131 BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45366 RS 94.04.45366-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1995

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95, ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 01/11/1995 PÁGINA: 75368 - 1/11/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 11 INC-7...ART- 143 INC-2 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, REGIME, ECONOMIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 45366 RS 94.04.45366-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1995

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95, ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 01/11/1995 PÁGINA: 75368 - 1/11/1995 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 48 ART- 11 INC-7...ART- 143 INC-2 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 APOSENTADORIA POR VELHICE, TRABALHADOR RURAL, REGIME, ECONOMIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35484 SC 95.04.35484-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/1995

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95. ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

Encontrado em: RESP 55.090-4/SP, DJ 28.11.94, P. 32653 QUINTA TURMA DJ 16/11/1995 PÁGINA: 78861 - 16/11/1995 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 48 ART- 106 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35484 SC 95.04.35484-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/1995

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. LEI- 9063 /95. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O ART- 106 DA LEI- 8213 /91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9063 /95. ESTABELECE AS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. 2. A AUTORA, NÃO COMPROVOU NA FORMA DA LEI, SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. 3. A PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL NÃO SE CONSTITUI EM MEIO HABIL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, SENDO NECESSARIO UM INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

Encontrado em: RESP 55.090-4/SP, DJ 28.11.94, P. 32653 QUINTA TURMA DJ 16/11/1995 PÁGINA: 78861 - 16/11/1995 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 48 ART- 106 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2351 RS 97.04.02351-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. MEIO DE PROVA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DISPENSÁVEL. 1. os documentos arrolados no art-106 da Lei- 8213 /91, os quais são considerados como aptos a comprovar o exercício da atividade rural, não devem ser entendidos como limite ao livre convencimento do juiz, eis que a valoração da prova depende de todas as peculiaridades de cada caso emergente das diferentes demandas trazidas a Juízo, não sendo possível afastar, peremptoriamente, qualquer das forma de prova permitidas em Direito. 2. "exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" (súm-213/TFR).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2351 RS 97.04.02351-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/1999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.ART- 106 DA LEI- 8213 /91. MEIO DE PROVA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DISPENSÁVEL. 1. os documentos arrolados no art-106 da Lei- 8213 /91, os quais são considerados como aptos a comprovar o exercício da atividade rural, não devem ser entendidos como limite ao livre convencimento do juiz, eis que a valoração da prova depende de todas as peculiaridades de cada caso emergente das diferentes demandas trazidas a Juízo, não sendo possível afastar, peremptoriamente, qualquer das forma de prova permitidas em Direito. 2. "exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária" (súm-213/TFR).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 65735 PR 96.04.65735-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/1997

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL AVULSO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NO ART-106 DA LEI- 8213 /91. 1. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte de trabalhador rural avulso, quando comprovado o exercício de atividade rural do falecido, mediante prova testemunhal, acrescida de razoável início de prova material. Desnecessária, neste caso, a apresentação de todos os documentos arrolados ART- 106 DA LEI- 8213 /91. 2. Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 02/07/1997 PÁGINA: 51072 - 2/7/1997 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 106 PENSÃO POR MORTE. , LEI FEDERAL- 8213 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 65735 PR 96.04.65735-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/1997

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL AVULSO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DOS DOCUMENTOS ARROLADOS NO ART-106 DA LEI- 8213 /91.1. Deve ser concedido o benefício de pensão por morte de trabalhador rural avulso, quando comprovado o exercício de atividade rural do falecido, mediante prova testemunhal, acrescida de razoável início de prova material. Desnecessária, neste caso, a apresentação de todos os documentos arrolados ART- 106 DA LEI- 8213 /91.2. Apelação improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 02/07/1997 PÁGINA: 51072 - 2/7/1997 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 106 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 PENSÃO POR MORTE...., LEI FEDERAL- 8213 .

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