Art. 106 da Lei 8981/95 em Todos os Documentos

4.437 resultados
Ordenar Por

Artigo 106 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 106. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a forma de fixação da taxa de câmbio, para cálculo dos impostos incidentes na importação, de que trata o parágrafo único do art. 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.683, de 2 de dezembro de 1988.

TRT-2 18/11/2019 - Pág. 16909 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2º do art. 61 da lei 9.430 /96 por referirem-se a preceitos diferentes....a revogação do art. 84 ,II,C,§ 8º da lei 8.981 /95"....>Lei nº 9.430 /96: "Art. 61.

TRF-3 27/05/2019 - Pág. 324 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Comefeito, o art. 106 , do Código Tributário Nacional determina as hipóteses emque a lei pode retroagir, ficando clara a impossibilidade de onerar o contribuinte, conforme se verifica a seguir: Art. 106...Comefeito, a Lei 8981 /95 determina: Art. 42....(Vide Lei nº 9.065, de 1995 Art. 58.

TRT-3 05/08/2021 - Pág. 8132 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais05/08/2021Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
11.941/2009): A mora será considerada a partir da data legal para pagamento dos salários, incidindo correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065 /95 e artigo...TRT deu provimento parcial ao apelo do reclamante para, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791-A , § 4º, da CLT , determinar que o autor apenas responda pela verba honorária...Assim sendo, determino: 1) Intimem-se as partes (artigo 879 , § 1º-B, CLT ), para, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, apresentarem cálculo de liquidação, observando-se os termos do artigo 106, §§

TRT-3 13/05/2021 - Pág. 8238 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais13/05/2021Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
dos salários, incidindo correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95) a partir da prestação de serviços,...STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 - processo 0015797 -34.2017.1.00.000. d) Nos termos do art. 9º , II , da Lei 11.101 /05, os cálculos deverão ser atualizados até a data do protocolamento...Judicial se deu em 05/11/2020. 2) Intimem-se as partes (artigo 879 , § 1º-B, CLT ), para, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, apresentarem cálculo de liquidação, observando-se os termos do artigo 106

TRT-3 24/02/2022 - Pág. 6806 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/02/2022Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
bem como para, no prazo comum de 08 dias, em caso de discordância, apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão, nos termos do art...A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não estão em conformidade com os termos do artigo 106, §§ 1º, 2º e 3º do Capítulo I, do Título V do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região,...Assim sendo, determino a intimação do autor a adequar seus cálculos, no prazo de dez dias, observando-se os termos do artigo 106, §§ 1º, 2º e 3º do Capítulo I, do Título V do Provimento Geral Consolidado

STJ 06/04/2020 - Pág. 3891 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/04/2020Superior Tribunal de Justiça
O ato hierarquicamente inferior à lei não se presta a modificar disposições expressas de texto legislativo. 5....O art. 106 do CTN amplia o alcance da lei mais benéfica, não discrimina os casos de sua inaplicabilidade, e não deve o intérprete fazê-lo. 6. Apelação da parte autora a que se dá provimento 7....Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega violação dos arts. 105 , 106 do CTN e 28 da Lei 8.891/1995, aduzindo que o acórdão recorrido não se atentou para o disposto no artigo 105 , do CTN

TRT-3 24/02/2022 - Pág. 6807 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/02/2022Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não estão em conformidade com os termos do artigo 106, §§ 1º, 2º e 3º do Capítulo I, do Título V do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região,...Assim sendo, determino a intimação do autor a adequar seus cálculos, no prazo de dez dias, observando-se os termos do artigo 106, §§ 1º, 2º e 3º do Capítulo I, do Título V do Provimento Geral Consolidado...Na hipótese de insucesso na providência supra, sem necessidade de nova determinação e na ordem sucessiva: I) inclua-se a executada acima, após o decurso do prazo previsto no art. 883-A da CLT , no Banco

TRT-3 17/02/2022 - Pág. 5035 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/02/2022Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
liquidação, com inclusão da multa supramencionada, observando-se os termos do artigo 106, §§ 1º, 2º e 3º do Capítulo I, do Título V do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região....9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período....9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período.

TRF-3 13/06/2019 - Pág. 364 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Comefeito, o art. 106 , do Código Tributário Nacional determina as hipóteses emque a lei pode retroagir, ficando clara a impossibilidade de onerar o contribuinte, conforme se verifica a seguir: Art. 106...Comefeito, a Lei 8981 /95 determina: Art. 42....(Vide Lei nº 9.065, de 1995 Art. 58.

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1890357 SC 2020/0209711-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2021

Lei 11.638/07, 57 da Lei 8.981/95, 195-A da Lei 6.404/76, 1º, I e II, 3º, 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017, e 11, 141, 489, II, e § 1º, IV, 490, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015....Aplicam-se à CSL as mesmas normas de apuração e de pagamento do IRPJ, frente ao disposto no art. 57 da Lei 8.981/95. 2.3 Subvenções Dispõe o art. 44, IV, da Lei 4.506/64, que integram a receita bruta operacional...Ou seja, conferiulhe caráter interpretativo, nos termos do art. 106, I, do CTN, a fim de permitir a …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo