Art. 107, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1603568 PB 2019/0307749-2

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

ARTS. 1º, I E V, DO DECRETO-LEI Nº 201⁄67 E ART. 299 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL. OCORRÊNCIA ....Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, em 1º⁄11⁄2010, pelos crimes previstos no artigo 1º , incisos I e V , do Decreto-Lei n. 201 ⁄67 e artigo 299 , parágrafo único , do Código Penal ...., incisos I e V , do Decreto-Lei n. 201 ⁄67 e 299 , parágrafo único , do Código Penal .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1603568 PB 2019/0307749-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 1º , I E V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART. 299 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. II - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119 , do Código Penal ). Também quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497/STF). III- Na hipótese, constato, com relação aos delitos dos arts. 299 , do CP e 1.º, inciso V, da Lei n. 201/67, considerando as pena impostas - 1 ano e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto no art. 109 , inciso III , do Código Penal , tendo em vista o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos. IV - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido, no entanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da prescrição, na forma do art. 109 , inc. III , c/c art. 107 , inc. IV , ambos do CP , em relação aos delitos previstos nos arts. 299 , do CP e 1.º, inciso V, da Lei n. 201/67, tratados nestes autos.

Furto qualificado e privilegiado?

Artigos04/04/2019Caio de Sousa Mendes
No Código Penal em seu artigo 155 o legislador definiu o crime de furto, que é subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel....Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu lapso temporal superior ao estabelecido no art. 109, inc. VI, do C.P....B. (03 anos), declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107 , inc. IV , do C.P.

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1659917 SP 2017/0051386-2

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Os elementos existentes nos autos indicam que o embargante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 1º , XII e XIV , primeira parte, do Decreto-lei 201 ⁄1967 e nos artigos 359-C e 359-D...Impositivo, então, reconhecer e declarar extinta a punibilidade do fato delitivo, nos termos do art. 107 , I , do CP ...., I , 109 , V , e 110 , § 1º , todos do Código Penal .

Extinção da Punibilidade

Artigos07/05/2020Mauro Silva
O art. 107 do Código Penal enumera algumas causas dessa natureza, que serão a seguir estudadas....Pela retratação do agente 7.1. Causa de Extinção da Punibilidade Declara o art. 107 , inc....Dispositivos revogados A Lei 11.106/2005 revogou os incisos VII e VIII do art. 107, todos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , que estabeleciam como causas de extinção da

Exclusão da punibilidade

Artigos27/04/2020Mauro Sillva
O art. 107 do Código Penal enumera algumas causas dessa natureza, que serão a seguir estudadas....Pela retratação do agente 7.1. Causa de Extinção da Punibilidade Declara o art. 107 , inc....Dispositivos revogados A Lei 11.106/2005 revogou os incisos VII e VIII do art. 107, todos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , que estabeleciam como causas de extinção da

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 936771 RS 2016/0159080-7

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019

Nas razões do apelo excepcional, a defesa aponta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 107, IV, e 109, VI, do Decreto-Lei n. 2.848/1940...., inc....IV e 109, inc. VI, ambos previstos no Decreto-Lei2.848/40 (crimes praticados no período de 06/08/2007 a 05/05/2010), bem como pela nova redação dada ao inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 129021 RO 2020/0147590-9

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

ARTS. 1º , I E V , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 E ART. 299 DO CP . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL. OCORRÊNCIA....Agravo regimental não conhecido, no entanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da prescrição, na forma do art. 109 , inc. III , c/c art. 107 , inc....RECURSO IMPROVIDO. 1. Os agravados foram condenados às penas de 9 (nove) meses de detenção, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, c/c art.…

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1652269 MG 2020/0015822-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

A. como incurso nas sanções do art. 217-A , por duas vezes, na forma do art. 71 , c/c art. 26 , parágrafo único , e 226, inc....ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO....TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDENAÇÃO PARA O ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/91 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - LCP ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 565641 MG 2020/0060283-5

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Com efeito, estabelece o Decreto-Lei 9.246⁄2017, in verbis: 'Art. 8º Os requisitos para a concessão do indulto natalino e da comutação de pena de que trata este Decreto são aplicáveis à pessoa que: I -...ART. 44, § 4º , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1....I , c⁄c o art. 181 , § 1º , alínea b, da Lei de Execução Penal - LEP . Habeas corpus não conhecido "(HC 442.388⁄SP, Rel.

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