Art. 107, § 2 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

928 resultados
Ordenar Por

Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917902 TO 2021/0020270-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105/15)....O novo regramento processual civil, instituído pela Lei 13.105/2015, prevê em seu artigo 1015, as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, todas as decisões interlocutórias...NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO PC/2015. MITIGAÇAO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. MODULAÇAO DOS EFEITOS DA DECISAO.

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

Artigos08/11/2018Carlos Alberto Del Papa Rossi
13.105 /2015, in verbis : “ RECURSO ESPECIAL....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil ....O agravo de instrumento na lei13.105 /2015 – Novo código de processo civil .

CPC/2015 – Do cabimento do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que afasta a prescrição no processo de conhecimento

Artigos30/08/2017Marco Antônio Ribas Pissurno
A edição da Lei n. 13.105 /2.015 trouxe várias alterações no campo recursal, mas, certamente, uma das “modificações” de maior octanagem é a da ressurreição do rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento...Atualmente, pois, o preceito 1.015 do codex , com incisos e parágrafo único, está assim redigido: Art. 1.015..... 1.015 do CPC/2015 . [9] Art. 356.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1666321 RS 2017/0082205-1

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2017

Recurso especial: alega violação dos arts. 14, 101, 1.015, 1.046 e 1.072 do CPC⁄2015....O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.1052015, com vigência a partir de 18⁄03⁄2016) revogou, quase que por completo, a Lei 1.060 ⁄50, que, até então, regulamentava a concessão da assistência judiciária...“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Figura 2 – Tutela Provisória no Código de Processo Civil 2015 Fonte: Pantoja, 2015 Nos artigos seguintes, observa-se que a Lei 13.105 /2015 cuida de esclarecer a diferenciação das espécies, onde a tutela...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 537214520208160000 PR 0053721-45.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2020

III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil)..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1267486 RJ 0001068-93.2012.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Sentença publicada em 04/03/2015, que se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, por ser anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015). 2....sanções, nos termos do art. 19 da mencionada lei....Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 , em caso de unanimidade.” (ARE 1.015.483-AgR, Rel. Min.

TJ-SP - Inteiro Teor. : 20161093120188260000 SP 2016109-31.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2018

. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento: Art. 1.015....Novo CPC Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Método, pp. 449....Novo CPC Código de Processo Civil Lei 13.105/2015. São Paulo: Método, pp. 450. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO taxativas do art. 1.015 , do CPC/15 .

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 308598020208160000 PR 0030859-80.2020.8.16.0000 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

objurgada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses do rol taxativo estabelecido pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015.Em relação à questão aqui suscitada, observa-se que no julgamento de recursos.... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )....(acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).Em decorrência disto, entende-se que a mitigação da taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), apenas deve

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00308598020208160000 PR 0030859-80.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO PROVA PERICIAL DEFERIDA. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO DA PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ATO PERSONALÍSSIMO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. 1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. [...] 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.309.276/SP – Rel.: Min. João Otávio De Noronha – j. 26/04/2016 – DJe 29/04/2016) 2. Em relação à eventual estipulação ou majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que não se afigura legitimamente plausível, no vertente caso legal, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer deva ser estipulada verba honorária .3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0030859-80.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 28.09.2020)

Encontrado em: objurgada não se enquadra em qualquer uma das hipóteses do rol taxativo estabelecido pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015.Em relação à questão aqui suscitada, observa-se que no julgamento de recursos.... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil )....(acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).Em decorrência disto, entende-se que a mitigação da taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), apenas deve

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo