Art. 107, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 2º Sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

Direito processual civil: Partes e procuradores (arts. 70 ao 81 e 103 ao 107 do CPC)

Artigos05/05/2021Elias Souza da Silva Junior
A parte só poderá ir ao judiciário sem um procurador em casos expressamente previstos em lei, no caso a lei de Juizados especiais (Lei 9099 )....Conforme o art. 81 /CPC , existe uma multa por dano processual, caso haja litigância de má-fé....v=4bnOvAuk2Is&t=1696s .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1586509 SP 2019/0280350-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Há contrariedade ao previsto no art. 183° da Lei Federal 13.105/15 - Código de Processo Civil, que determina - sem relativização - a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para que, então,...Data venta, a r. decisão recorrida contrariou diametralmente a Lei Federal 13105/15 - Código de Processo Civil, sobretudo o art 183, que assim prevê: (...)...federal 13105/15 - Código de Processo Civil" (fls. 32/36e).

A Flexibilização do Ônus Processual pelo Princípio da Aptidão da Prova

Artigos14/02/2021Bruna de Sá
Todavia, a Lei n. 13.467 /2017 também conhecida como Reforma Trabalhista , concedeu nova redação ao art. 818 da CLT , que passou a adotar a mesma sistemática do CPC/2015 , assim como previu a aplicabilidade.... 818 , § 2º ), sendo certo que tal decisão não poderá gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil ( CLT , art. 818 , § 3º )....Salvador:JusPodivm, 2015, p. 106-107. [4] ASSUMPÇÃO, Daniel Amorim. Manual de direito processual civil . 5. ed.

A interceptação telefônica como medida executiva atípica no Direito de Família

Artigos05/11/2020Mariane Pereira Golin
CONCLUSÃO A temática da pesquisa apresentada envolve a interceptação telefônica, um mecanismo empregado para prova em investigação criminal e em instrução processual penal nos moldes da CF/88 e Lei nº...processo=2011%2F00823313+OU+201100823313&b=DTXT&am... . Acesso em: 11 de abr. de 2020. ________. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento . Execução de alimentos....Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa – art. 139, IV, do Novo CPV. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 265. s/n., p. 107-150, mar. 2017.

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos

Notícias04/01/2019Consultor Jurídico
A nova norma altera a Lei de Informatização do Processo Judicial (11.419/06), o Estatuto da Advocacia (8.906/94) e o Código do Processo Civil (13.105/15)....Art. 2º O art. 7º da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ...........................................................................................(NR) Art. 4º O art. 107 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 107. ....................................................

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1475836 SP 2019/0086144-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Nas razões do especial, o recorrente sustenta violação dos arts. 107, 183, 280 e 535, todos do CPC/2015....Confira-se (e-STJ fl. 28/31): Sensível ao novo ambiente normativo instituído pelo Código de Processo Civil em vigor (Lei Federal n.º 13.105/15), especialmente quanto à regra processual invocada pela Fazenda...concluídas; 3) A despeito das dificuldades denunciadas nos itens '1' e '2' acima, a funcionalidade de citação/intimação eletrônica da Fazenda Pública, prevista no art. 246, § 2.º do …

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1559306 DF 2019/0240624-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSAO....ART. 475-J, CPC/73. APLICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2....A instituição financeira interpôs recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1657119 MS 2020/0023620-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...A Lei n° 5.107/1966 oferecia aos empregados a opção de aderir ao regime do FGTS em até 365 dias, contados de sua vigência ou da data de admissão, se posterior....Consequentemente sua atuação falha, nitidamente não cumpriu fielmente o que determina a lei 8036/90 e por consequência, a decisão …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1917902 TO 2021/0020270-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

HIPÓTESE NAO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC (LEI 13.105/15)....O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 107/110e). A irresignação merece prosperar....EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1320866 RS 5029314-87.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

. 107 do CPC/15 , desde que o pensionista tenha integrado o polo ativo da execução e seja este último o sucedido na forma da lei processual civil. 2..... 107 do CPC/15 . 3....Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3.

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