Aproximadamente 270.012 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 107 da Constituição Federal de 1988
Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
§ 3º Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23789 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2005
EMENTA

A teor dos artigos 93 , II , b e III , 107 , II da Constituição Federal e 80, 82, 84 e 88 da LOMAM a confecção de lista quádrupla, ao invés de duas listas tríplices, é legítima. 3. É inaplicável a norma do art. 93 , II , b , da Constituição Federal à promoção dos juízes federais, por estar sujeita apenas ao requisito do implemento de cinco anos de exercício do art. 107 , II da Carta Magna , incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto. Precedentes. Favorecimento para inclusão na lista não comprovado. 4. Segurança denegada.

Encontrado em: 00211 RTJ VOL-00195-03 PP-00926 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 134-144 - 23/9/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00035 ART- 00093 INC-00002 LET- B INC-00003 ART- 00107 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LISTA SÊXTUPLA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DUPLICIDADE, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, RECEPÇÃO, ( LOMAN ), CONSTITUIÇÃO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 133871 RJ 2004.02.01.013965-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2005
EMENTA

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO FEDERAL. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM ATÉ 3 VEZES O NÚMERO DE VAGAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - A hipótese é de agravo de instrumento em sede de demanda proposta em face da União Federal, visando, em síntese, que o autor, ora Agravante, realize as etapas posteriores do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado Federal, na forma prevista no Edital n.º 24/2004 – DGP/DPF – NACIONAL, de 15 de julho de 2004. - Sustenta o agravante que as disposições editalícias previstas nos itens 10.6 e 10.7 são desprovidas de base legal, além de restringirem, no seu entender indevidamente, o alcance da expressão “aprovação”, constante no art. 37 , II da Constituição da República/88, apenas aos candidatos classificados em até o triplo do número de vagas. - A fixação de parâmetros para a aprovação de candidatos a cargos públicos, a priori, insere-se na esfera de discricionariedade da Administração Pública, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário imiscuir-se em tal seara, sob pena de invasão do mérito administrativo. Também não parece, na espécie, que o certame em questão tenha se valido de critérios desarrazoados ou mesmo puramente subjetivos, hipóteses essas em que a jurisprudência chega a admitir, excepcionalmente, o controle dos atos administrativos. - No que tange à expressão “aprovação”, contida no art. 37 , II , da CRFB/88 , não sofreu a mesma indevida restrição. Com efeito, a condição de eliminado do concurso não necessariamente tem que derivar da não-obtenção de notas mínimas nas provas. Isto é, nada obsta que a entidade organizadora do certame estabeleça critério adicional, desde que objetivo e razoável, a fim de selecionar os candidatos para a etapa seguinte, mormente em concursos como o versado nos autos, de âmbito nacional, que envolve grande número de candidatos. - Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado....

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::29/08/2005 - Página::343 - 29/8/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 133871 RJ 2004.02.01.013965-6 (TRF-2) Desembargadora...Federal VERA LUCIA LIMA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9676 MS 1998/0028333-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1999
EMENTA

Constituição Federal , art. 150 (§ 7º). Lei Complementar 87 /96 (art. 10). Art. 170 , CTN . Convênios 107/89, 66/88 e 13/97. Lei Estadual (MS) nº 5.800/91 e Decreto 8.744/97. Súmula 269/STF. 1. Pretensão extensiva, à parla de compensação e repetição de indébito, com efeitos pretéritos e futuros, a rigor, consubstanciando cobrança, afeiçoando conseqüências jurídicas genéricas, não se amolda a via processual do Mandado de Segurança. 2. Precedente jurisprudencial constituído em recurso com a mesma causa de pedir. 3. Recurso sem provimento

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 03.05.1999 p. 98 - 3/5/1999 LEG:FED LCP :000087 ANO:1996 ART :00010 PAR: 00001...PAR: 00002 LEG:FED EMC:000003 ANO:1993 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 9177 DF 1998.34.00.009177-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2006
EMENTA

ART. 8º, § 1º, DO ADCT/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA O PERÍODO ANTERIOR À CONVERSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULAS 97 E 107 DO STJ. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1. Verbas salariais de funcionário do quadro de fundação pública relativas ao período laborado sob o regime celetista devem ser reclamadas perante a Justiça do Trabalho, falecendo competência a esta Justiça Comum Federal para conhecer da causa nesse particular. Conhecimento do feito exclusivamente quanto ao período posterior ao advento da Lei nº 8.112 /90. Súmulas 97 e 107 do STJ. 2. Além de o autor ter sido mandado reintegrar aos quadros da ré, em face da anistia reconhecida no Mandado de Segurança nº 90.00052203, a jurisprudência desta Corte, em sintonia com a orientação firmada no STF, é uníssona no sentido de que os efeitos financeiros da anistia instituída pelo art. 8º do ADCT/88 emergem a partir da promulgação da Carta Magna , e não da data de eventual readmissão ou reintegração ao serviço (AC 1999.01.00.121149-3/DF, rel. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, Primeira Turma Suplementar, DJ de 31/03/2005, p.35; AC 1998.38.03.003373-4/MG, rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 06/12/2004, p.09). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 22/05/2006 DJ p.70 - 22/5/2006 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 PAR:00001...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00114 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 9101031759/DF, TRF1; APELAÇÃO CIVEL...AC 9177 DF 1998.34.00.009177-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9676 MS 1998/0028333-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/1999
EMENTA

Constituição Federal , art. 150 (§ 7º). Lei Complementar 87 /96 (art. 10). Art. 170 , CTN . Convênios 107/89, 66/88 e 13/97. Lei Estadual (MS) nº 5.800/91 e Decreto 8.744/97. Súmula 269/STF. 1. Pretensão extensiva, à parla de compensação e repetição de indébito, com efeitos pretéritos e futuros, a rigor, consubstanciando cobrança, afeiçoando conseqüências jurídicas genéricas, não se amolda a via processual do Mandado de Segurança. 2. Precedente jurisprudencial constituído em recurso com a mesma causa de pedir. 3. Recurso sem provimento

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJ 03/05/1999 p. 98 - 3/5/1999 LEG:FED LCP :000087 ANO:1996 ART :00010 PAR: 00001...PAR: 00002 LEG:FED EMC:000003 ANO:1993 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 41301 MG 2001.01.99.041301-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2002
EMENTA

O art. 202 ,"caput", da Constituição Federal não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito nele inserto."(STF, Plenário, RE nº 193.456-5, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 7.11.97). 4. A revisão dos benefícios previdenciários de prestação continuada concedidos no período compreendido entre 5.10.1988 e 5.04.1991, na forma do artigo 144 da Lei nº 8.213 /91, está em plena conformidade com o artigo 201 , § 3º , da Constituição Federal . 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (AC 2001.01.99.041301-0/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Savio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,DJ p.107 de 14/10/2002)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa PRIMEIRA TURMA 14/10/2002 DJ p.107 -...14/10/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 41301 MG 2001.01.99.041301-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7110 SE 1996/0027072-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2000
EMENTA

RMS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROVENTOS - GRATIFICAÇÕES DE PERICULOSIDADE E NÍVEL UNIVERSITÁRIO - INCIDÊNCIA RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO (ART. 37 , XIV , DA CARTA POLÍTICA DE 1988)- INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECLAMADO. 1- A Constituição Federal de 1988 em seu art. 37 , XIV veda a superposição de acréscimos, dentre eles gratificações, sobre a concessão de acréscimos ulteriores "efeito cascata". Desta forma, inexiste direito adquirido quanto a incidência das gratificações de periculosidade e de nível universitário sobre o somatório do vencimento básico mais gratificação de produtividade. A incidência deve ficar restrita ao primeiro. Inteligência do art. 37 , XV , da CF/88 . 2- Precedentes (RMS 7.107-SE e RMS 7.243). 3- Recurso desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 07.02.2000 p. 168 - 7/2/2000 LEG:EST LCP :000019 ANO:1995 (SE) CF-88 LEG:FED CFD...:****** ANO:1988 ART :00037 INC:00014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEGALIDADE, LEI COMPLEMENTAR , ESTADO, RESTRIÇÃO

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 7110 SE 1996/0027072-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2000
EMENTA

RMS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROVENTOS - GRATIFICAÇÕES DE PERICULOSIDADE E NÍVEL UNIVERSITÁRIO - INCIDÊNCIA RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO (ART. 37 , XIV , DA CARTA POLÍTICA DE 1988)- INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECLAMADO. 1- A Constituição Federal de 1988 em seu art. 37 , XIV veda a superposição de acréscimos, dentre eles gratificações, sobre a concessão de acréscimos ulteriores "efeito cascata". Desta forma, inexiste direito adquirido quanto a incidência das gratificações de periculosidade e de nível universitário sobre o somatório do vencimento básico mais gratificação de produtividade. A incidência deve ficar restrita ao primeiro. Inteligência do art. 37 , XV , da CF/88 . 2- Precedentes (RMS 7.107-SE e RMS 7.243). 3- Recurso desprovido

Encontrado em: 07/02/2000 p. 168 - 7/2/2000 LEG:EST LCP :000019 ANO:1995 (SE) CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART...:00037 INC:00014 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEGALIDADE, LEI COMPLEMENTAR , ESTADO, RESTRIÇÃO, VALOR, VENCIMENTO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1100012 PR Apelação Cível 0110001-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/1998
EMENTA

. - JUROS - CAPITALIZACAO MENSAL - INADMISSIBILIDADE - SUM ULA 121, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMEN TE CONVENCIONADA (SUMULA 121, STF). LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - DISPOSITIVO DE EFIC ACIA CONTIDA - ADI'N 4-7-DF. O ARTIGO 192 , PARÁGRAFO 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E N ORMA DE EFICACIA CONTIDA, QUE DEPENDE DE OPORTUNA REGULA MENTACAO LEGISLATIVA, E NESSE SENTIDO POSICIONOU-SE O SU PREMO TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR DELEGACAO DELA PROPRIA (ART. 102 , CF ). LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CF/88 - ART 102 . L 8078/90 - ART 253 . D 22626/33 - ART 4 . CPC - ART 20 , PAR 4 . CPC - ART 20 , PAR 3 , A, B, C. CPC - ART 21 . CPC - ART 267 . CPC - ART 295 . L 8078/90 - ART 51, X. L 8078/90 - ART 52, PAR 1 . L 4595/64 - ART 3 . L 4595/64 - ART 10 . CC - ART 115 . CPC - ART 4, I. CC - ART 147 . CF/88 - ART 5 , XXXII . CF/88 - ART 170, V. L 4595/64 - ART 4, IX. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. JURISPRUDENCIA: RTJ 107/874. RSTJ 10/417. RSTJ 82/249.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 49746 BA 96.01.49746-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1998
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (DECRETO-LEI 1940 /82, ART. 1º , PARÁGRAFO 1º )- RECEPÇÃO PELO ART. 56 DO ADCT NOS TERMOS EM QUE EXIGIDA QUANDO PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS EM SUA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As ações para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescrevem em dez anos. Precedentes do STJ (REsp nº 102.124/MG, REsp nº 107.875/RS, entre outros). 2. No julgamento do RE 150.764-1/PE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a contribuição para o FINSOCIAL a que se refere o art. 1º , parágrafo 1º , do Decreto-lei 1.940 /82, foi recepcionado pelo art. 56 do ADCT na forma em que era exigido quando promulgada a Constituição Federal de 1988. 3. Em conseqüência, são inconstitucionais os dispositivos que, por lei ordinária, pretenderam modificar sua base de cálculo (art. 9º da Lei 7.689 /88) e aumentar sua alíquota (art. 7º da Lei 7.787 /89, art. 1º da Lei 7.894 /89 e art. 1º da Lei 8.147 /90). 4. Remessa oficial provida em parte.

Encontrado em: ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00056 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...OBJETIVO, MODIFICAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, AUMENTO, ALÍQUOTA, FINSOCIAL, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO...REMESSA EX OFFICIO REO 49746 BA 96.01.49746-3 (TRF-1) JUIZ AMÍLCAR MACHADO