Art. 107, § 4 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 107 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 107. O advogado tem direito a:
§ 4º O procurador perderá no mesmo processo o direito a que se refere o § 3º se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.

Direito processual civil: Partes e procuradores (arts. 70 ao 81 e 103 ao 107 do CPC)

Artigos05/05/2021Elias Souza da Silva Junior
A parte só poderá ir ao judiciário sem um procurador em casos expressamente previstos em lei, no caso a lei de Juizados especiais (Lei 9099 )....Conforme o art. 81 /CPC , existe uma multa por dano processual, caso haja litigância de má-fé....v=4bnOvAuk2Is&t=1696s .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1586509 SP 2019/0280350-9

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2019

Há contrariedade ao previsto no art. 183° da Lei Federal 13.105/15 - Código de Processo Civil, que determina - sem relativização - a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para que, então,...Data venta, a r. decisão recorrida contrariou diametralmente a Lei Federal 13105/15 - Código de Processo Civil, sobretudo o art 183, que assim prevê: (...)...federal 13105/15 - Código de Processo Civil" (fls. 32/36e).

A Flexibilização do Ônus Processual pelo Princípio da Aptidão da Prova

Artigos14/02/2021Bruna de Sá
Todavia, a Lei n. 13.467 /2017 também conhecida como Reforma Trabalhista , concedeu nova redação ao art. 818 da CLT , que passou a adotar a mesma sistemática do CPC/2015 , assim como previu a aplicabilidade...Com efeito, diversos juristas da Justiça do Trabalho já aplicavam a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º , VIII , da Lei n. 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor) , que apresenta dois grandes...Salvador:JusPodivm, 2015, p. 106-107. [4] ASSUMPÇÃO, Daniel Amorim. Manual de direito processual civil . 5. ed.

Cláusula Geral de Negociação Processual Art. 190 do Código de Processo Civil

Artigos01/05/2020Mayara Gonçalves Barros
RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar o art. 190 , a chamada cláusula geral de negociação processual, novidade trazida pelo Código de Processo Civil, Lei13.105 /15....(apud NERY JUNIOR, 2019, p. 107). “Art. 110..... 190 da Lei13.105 /15, a chamada cláusula de negociação processual: "Art. 190.

A interceptação telefônica como medida executiva atípica no Direito de Família

Artigos05/11/2020Mariane Pereira Golin
(BRASIL, 2012, ­on-line) Em 2011 na 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande no MS houve a subtração de uma criança pelo próprio genitor....CONCLUSÃO A temática da pesquisa apresentada envolve a interceptação telefônica, um mecanismo empregado para prova em investigação criminal e em instrução processual penal nos moldes da CF/88 e Lei nº...Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa – art. 139, IV, do Novo CPV. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 265. s/n., p. 107-150, mar. 2017.

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos

Notícias04/01/2019Consultor Jurídico
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nos 8.906 , de 4 de julho de 1994, 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...Art. 2º O art. 7º da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ...........................................................................................(NR) Art. 4º O art. 107 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: "Art. 107. ....................................................

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1559306 DF 2019/0240624-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSAO....ART. 475-J, CPC/73. APLICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2....Inexiste interesse recursal por parte do executado quanto à matéria que foi acolhida pela sentença. 4.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1475836 SP 2019/0086144-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Nas razões do especial, o recorrente sustenta violação dos arts. 107, 183, 280 e 535, todos do CPC/2015....Confira-se (e-STJ fl. 28/31): Sensível ao novo ambiente normativo instituído pelo Código de Processo Civil em vigor (Lei Federal n.º 13.105/15), especialmente quanto à regra processual invocada pela Fazenda...Superior Tribunal de Justiça F7 Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1657119 MS 2020/0023620-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

A Lei n° 5.107/1966 oferecia aos empregados a opção de aderir ao regime do FGTS em até 365 dias, contados de sua vigência ou da data de admissão, se posterior....Consequentemente sua atuação falha, nitidamente não cumpriu fielmente o que determina a lei 8036/90 e por consequência, a decisão retro, afrontou o inciso I do art. 7° e art. 8" da lei 8.036/90 ao permitir...ao recorrido atuar de modo ineficiente e sem controle do alcance dos objetivos preconizados na referida lei. 4.

Processo Penal: A Nulidade Absoluta da Decisão Judicial com fundamento no art. 489 do CPC.

Artigos05/11/2018Juliano Azevedo
O não tão novo, Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15) tem FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NECESSÁRIA para que os Advogados Criminalistas nãos sejam tímidos e acanhados de requerer ao Magistrado que aplique.... 3º do próprio Código de Processo Penal , senão, vejamos: “CPP - Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de...O não tão Novo Código de Processo Civil , Lei n. 13.105 /15, passou por muita celeuma quanto a data de sua entrada em vigor, mas a lei está vigente desde 18 de março de 2016 [4] e não está sendo aplicada
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