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Legislação direta

Artigo 107 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1605358 PR Apelação Crime 0160535-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2001
EMENTA

O CRIMINAL - VENDA DE ARMA DE FOGO À MENOR DE IDADE - ART. 242 , DA LEI8.069 /90 - DECISÃO CONDENATÓRIA - RECURSO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - ART. 110 , § 1º C/C ART. 109 , INC. VI , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 107 , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO. Verificada, no caso em análise, a prescrição pela pena concretizada, tal figura é de ser reconhecida, declarando-se extinta a punibilidade da Recorrente, pela prescrição retroativa, restando prejudicado o exame de mérito da apelação.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80001864820178240000 São Bento do Sul 8000186-48.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90). EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO INICIOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 3 MESES. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109 , VI , DO CÓDIGO PENAL , REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 ANO E 6 MESES ENTRE A DATA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E A PRESENTE DATA. EXEGESE DOS ARTS. 107 , IV , 109 , VI , 115 E 117 , lV, DO CÓDIGO PENAL , COMBINADO COM O ART. 226 DA LEI N. 8.069 /90. RECURSO PREJUDICADO. É pacificado que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (STJ, Súmula n. 338), sendo a verificação procedida por meio da aplicação subsidiária das regras do Código Penal para o cálculo do prazo prescricional, nos termos do art. 226 da Lei n. 8.069 /90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PREJUDICADO ANTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.

DJGO 12/11/2019 - Pág. 326 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107...7209/84 ART 180 PAR INC LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00...apresentada a resposta no referido lapso (10 dias) ser-lhe-á nomeado defensor para o seu oferecimento (Art...

TJ-CE - Apelação APL 00110773520128060101 CE 0011077-35.2012.8.06.0101 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015
EMENTA

ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 E ART. 244-B DA LEI8.069 /90. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE CADA CRIME, ISOLADAMENTE. RÉU MENOR DE 21 ANOS A ÉPOCA DO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX-OFFICIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 107 , IV, DO CPB, E 61 , DO CPP . Prejudicada a análise das razões do apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação crime, nº 0011077-35.2012.8.06.0101, oriundos da 2ª Vara da Comarca de Itapipoca, em que figura como apelante Francisco Félix do Nascimento. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em DECLARAR ex officio a extinção da punibilidade do apelante nos termos do artigo 107 , IV , c/c artigo 109 , V e 110, § 1º, e 114, II, 115 e 119, todos do Código Penal , e, ainda, artigo 61 do Código de Processo Penal , em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 22 de setembro de 2015. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora Procurador (a) de Justiça

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04004380220138190001 RJ 0400438-02.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O ACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069 /90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODEX, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, PARA CUMPRIMENTO EM REGIME PRISIONAL FECHADO. INCONFORMADA, A DEFESA DO RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL , EIS QUE NÃO CONSTA NA DENÚNCIA. EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL. , A AUTORIA RESTOU INCONTESTE, POIS, A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU SEM SOMBRAS DE DÚVIDAS, EM JUÍZO, COM UM DOS ROUBADORES, QUE O AMEAÇARAM GRAVEMENTE. NO QUE TANGE À CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, MERECE SER MANTIDA, VISTO QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VERIFICA-SE, O APF E O AAAPAI, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ASSIM COMO DAS PEÇAS DE DOCUMENTO 107, APONTAM NO SENTIDO DE QUE OS COREPRESENTADOS, POSSUÍAM A ÉPOCA DOS FATOS, MENOS DE 18 ANOS DE IDADE, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244-A DA LEI N 2 . 8.069/90 TORNOU-SE IMPERATIVA. ADEMAIS, O APELANTE COMPORTAVA-SE COMO SE FOSSE UM LÍDER DOS ADOLESCENTES INFRATORES DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL , EM RAZÃO DA MESMA NÃO ESTAR DESCRITA NA DENÚNCIA. PELA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA REALMENTE É FALHA NO QUE TANGE A AGRAVAMENTE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DO CÓDIGO PENAL .

DJGO 23/04/2019 - Pág. 421 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107...DATA NASCIM. : 29/11/2000 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : DANIELA MEIRELES DE SOUZA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 157 PAR 2 INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00...

DJPE 13/11/2019 - Pág. 862 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/11/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 244-B da Lei8.069/90. Ao delito do art. 244-B da Lei8.069/90 é cominada pena em abstrato de reclusão de 01 a 04 anos, cujo.... 107, “IV”, do CP .

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00145707420138240039 Lages 0014570-74.2013.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017
EMENTA

CRIMES DE DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE: CRIME DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA AOS ARTS. 107 , IV , E 109 , VI , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS QUE NÃO FOI CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONSEGUIRAM VISUALIZAR OS AGENTES NEM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PRECARIEDADE DA PROVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. 5º , XV , LIV , LV , LVII e LXI ), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo

DJGO 11/12/2019 - Pág. 1350 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/12/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 05613067 EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L107...7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LORENA PRUDENTE...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...

DJGO 12/11/2019 - Pág. 324 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107...NOME DO PAI : NERITON MOVEIRA DOS SANTOS NOME DA MÃE : SUELY DE FATIMA ARAUJO OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 217-A PAR INC LEI 8069/90 ART 240 PAR INC ADV (REQDO) : (40482 GO) LEANDRO BERNARDO DOS...