Art. 107 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 107 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 107. O tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00022567120154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXPRESSÃO ECONÔMICA INFERIOR A 60 SALARIOS MINIMOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A condenação tem expressão econômica inferior a sessenta salários-mínimos à época da sentença (um salário-mínimo mensal de 12/04/2011 a 03/2012, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios), não sendo o caso de reexame necessário, conforme art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 c/c art. 496, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 2. O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. 3. Do laudo pericial de fls. 107/108 e 131/132, extrai-se que o autor, lavrador, 47 anos, sofreu lesão com fratura do úmero direito, gerando dor e incapacidade temporária para o trabalho habitual. O perito ortopedista afirma que a reabilitação depende de novas reavaliações e novos laudos ortopédicos para constatar se a incapacidade é permanente ou não. 4. Logo, não constatada a incapacidade permanente, deve ser concedido apenas o benefício de auxílio-doença, sendo possível a reabilitação profissional, prevista no art. 89 da Lei 8213/91, a qual não poderá se furtar. 5. Apelação parcialmente provida para restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00480808220174019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1º.05.2011, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa oficial não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Na data do óbito o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, II, da Lei8.213/91 (fl. 81). 4. A prova oral produzida nos autos confirma união estável do casal (fls. 106/107). A Lei nº. 8.213/91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material. 5. A qualidade de dependente da companheira é presumida (art. 16, I, da Lei8.213/91). 6. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 8. Apelação não provida. De ofício, fixar o IPCA-E como índice de correção monetária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00060896820154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI8.213 /91. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. PERDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Ausência de vínculo empregatício na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a condição de desempregado e a qualidade de segurado do recluso. - Ressalte-se que o recluso não faz jus à prorrogação do denominado "período de graça" para vinte e quatro meses, uma vez que não houve recolhimento de mais de cento e vinte contribuições, conforme art. 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, e tampouco restou comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social. - Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, a ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. ( AgRg na Pet 8.694/PR , Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 09/10/2012). - Em que pese tenha sido intimada para a apresentação do rol de testemunhas (fls. 107/108), é certo que foi apresentado fora do prazo fixado. - Apelação da parte autora desprovida

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00375494420134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - Remessa necessária não conhecida. No caso, constata-se que desde o termo inicial do benefício (17/11/12) até a data da sentença (05/06/13) contam-se apenas oito prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual razão pela qual não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 475 , § 2º, do CPC /73. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 3 - A Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação ( § 11 do art. 60 da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e § 1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei8.213 /91, incluído pela Medida Provisória nº 767 , de 2017). 10 - Depois da edição da Lei n. 8.213 /91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 11 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213 /91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213 /91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 12 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, enquanto que aqueles que sobrevivem em regime de economia familiar não precisam, sequer, contribuir, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11 , VII c/c art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. 13 - No caso, o laudo pericial de fls. 84/88 diagnosticou a parte autora como portadora de "hérnia de disco lombar". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde setembro de 2010. 14 - In casu, como início de prova material de seu labor rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de nascimento, lavrada em 05/12/70, em que consta a profissão de "lavrador" do seu genitor (fl. 16), certidão de nascimento da filha, lavrada em 02/02/90, em que consta a profissão de "lavrador" do companheiro (fl. 17) e certidão de nascimento do filho, lavrada em 01/07/91, em que consta a profissão de "lavrador" do companheiro (fl. 18). 15 - Consigna-se que não pode ser estendida, de forma automática, à parte autora a condição de rurícola atestada nos documentos relativos ao genitor e ao companheiro. Isso porque a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, não sendo este o caso dos autos em que as testemunhas relatam que a autora trabalhou como boia-fria (fls. 107/108). 16 - Destarte, não reconhecida a qualidade de segurada da autora, requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, de rigor o indeferimento do pedido. 17 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei nº 1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC . 18 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 111683520144049999 PR 0011168-35.2014.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERÍODOS CONCOMITANTES. MANDATO ELETIVO. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE FORMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. Os artigos 94 e 96 , da Lei8.213 /91, não proíbem toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados um como celetista e outro como estatutário; ao contrário, vedam unicamente a utilização de um destes períodos, por meio da contagem recíproca, para acréscimo de tempo de serviço e percepção de benefício no regime do outro. Precedentes. Havendo o autor laborado concomitantemente em atividades vinculadas a regimes previdenciários próprio e geral, pode o tempo de serviço referente ao RGPS ser utilizado como período contributivo para a concessão e cálculo da RMI de aposentadoria por idade urbana. 2. O titular de mandato eletivo exercido anteriormente ao advento da Lei 10.887 /2004 pode ter o período computado para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social desde que opte por atender a condição estabelecida no § 1º do art. 55 , IV da Lei 8.213 /91 ("a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes"), não obstante estar vinculado, concomitantemente, a regime próprio de previdência em razão do exercício de outra atividade. 3. O caput do art. 55 da LBPS deixa claro que, além das atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 (segurados obrigatórios), será contado como tempo de serviço, entre outros, "o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social" (inciso IV do art. 55). Note-se que esta previsão encontra-se na Lei Previdenciária desde sua edição, em 1991, com pequena mudança de redação, sem alterar-lhe o significado. 4. Portanto, desde o advento da Lei 8.213 /91, quando, originalmente, sequer era elencado como segurado obrigatório o detentor de mandato eletivo, já era possível o cômputo desse período como tempo de serviço, desde que cumprida a exigência do § 1º do art. 55 (recolhimento das contribuições previdenciárias, sponte sua). E, na esteira do disposto no art. 107 , também vigente desde o surgimento da LBPS , "o tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício" (grifei). Assim, não há como negar o direito do detentor de mandato eletivo de computar o tempo de exercício como efetivo tempo de serviço, inclusive para fins de cálculo do valor do benefício. 5. Entre as hipóteses presentes no art. 55 para cômputo de tempo de serviço, "além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11" (grifo meu), encontra-se o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo (inciso III). Desta forma, tendo a Lei diferenciado através dos incisos III e IV as figuras, respectivamente, do segurado facultativo e do exercente de mandato eletivo, por óbvio que ambas não se confundem, razão pela qual é forçoso concluir que o detentor de mandato eletivo à época em que não era considerado segurado obrigatório também não era segurado facultativo. 6. Ainda que assim não fosse, a alegação do INSS de que a Portaria MPS nº 133, de 02/05/2006, bem como os artigos 36 e 94 da IN 45/2010 vedam a contribuição como facultativo para quem pertence a regime próprio de previdência social não se sustenta. Isto porque o art. 13 da Lei 8.213 /91 consigna apenas que "é segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11 ", ou seja, não faz qualquer restrição, apenas a de que somente pode ser segurado facultativo aquele que não se enquadrar em qualquer das hipóteses de segurado obrigatório presentes no art. 11 , nada referindo acerca de outros regimes de previdência. Assim, não pode norma de hierarquia inferior ir além do que dispõe a própria Lei. 7. Por fim, a situação do detentor de mandato eletivo é distinta e peculiar, dada a dificuldade jurídica que se seguiu à declaração de inconstitucionalidade (em 2003) da alínea h do art. 12 da Lei 8.212 /91 (que fora acrescentada pela Lei 9.506 /1997), excluindo-os da condição de segurado obrigatório da previdência social até o advento da Lei 10.887 /2004, que novamente os inseriu, agora através da alínea j. Em face do tempo decorrido entre a edição da Lei 9.506 /1997 e a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência se orientou no sentido de ser possível o cômputo do respectivo tempo de serviço, desde que acompanhado das respectivas contribuições, tenham elas sido recolhidas de forma individual ou mediante desconto pelo órgão gestor legislativo, desde que os valores não estejam abaixo do valor mínimo do salário de contribuição em cada competência.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no que diz respeito à implantação do benefício

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00120918320174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 – O laudo pericial de ID 102239648 - páginas 137/147, elaborado em 16/10/15, diagnosticou a autora como portadora de “osteoporose”. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 30/06/12. 9 - Observa-se por meio da análise do CNIS de ID 102239648 – página 107, que a autora é cadastrada no Regime Geral da Previdência Social, como facultativa, desde 01/01/08. 10 - Assim, sendo a autora segurada inscrita na Previdência Social como "facultativa" não estando incapacitada para o labor de forma total e permanente, nem de forma total e temporária, não há falar em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal: ( AC 00356646320114039999 , DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) e ( AC 00377555320164039999 , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 11 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00348893820154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2016

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. ART. 151 DA LEI 8213 /91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CEGUEIRA BINOCULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , III e art. 39 , I , ambos da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42 , § 1º e § 2º , da Lei 8.213 /91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39 , I c/c 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. Dispõe o artigo 151 da Lei 8.213 /91 que: "Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26 , independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: paralisia irreversível e incapacitante, cegueira (...)."A Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/2001, a qual regulamentou o referido dispositivo legal, dispõe em seu artigo 1º, inciso VI, que cegueira exclui a exigência de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Na hipótese, a qualidade de segurado especial do autor restou comprovada ante a cópia da CTPS de fls. 107/107-v, informando vínculo rural no período de 03/01/2010 a 30/06/2011 e cópia dos depoimentos testemunhais de fls. 71 - CD (a primeira testemunha afirmou conhecer a parte-autora desde o ano de 1988, sempre trabalhando em fazendas da região - curral, cerca de arame e barracão - deixando de trabalhar por conta do agravamento da doença; a segunda testemunha informou conhecê-lo há bastante tempo, exercendo atividade campesina e deixando de trabalhar devido ao problema de visão). 5. A perícia médica judicial comprovou a incapacidade total e permanente (glaucoma em ambos os olhos - cegueira total no olho esquerdo e parcial no direito). O expert concluiu, ainda, que as sequelas tiveram início fevereiro de 2011 e que o impedem de exercer atividade laboral, bem como escrever, viajar sozinho e outros trabalhos. Relatou, também, que o periciando fora submetido à cirurgia devido à crise aguda de glaucoma, tendo o apelante, pois, direito à aposentadoria por invalidez. 6. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43 da Lei 8.213 /1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, o termo inicial é a data do requerimento administrativo. 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 9. Apelação do autor provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00026862820124019199 0002686-28.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2016

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.213 /91 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. REVISÃO RMI. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, MÊS A MÊS. OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. FATOR PREVIDENCIÁRIO E COEFICIENTE DE CÁLCULO. CÁLCULO EFETUADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEI 9.876 /99. REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 58 ADCT. NÂO APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não houve ilegalidade no cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora, elaborado em consonância com os ditames da Lei nº 9.876 de 29/11/1999. A Carta de Concessão/Memória de Cálculo comprova que o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 07/11/2005, cujo cálculo foi efetuado pela média dos 80% maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, pelos índices legais, (104.807,15 dividido por 107 contribuições), média essa apurada em 979,50 que multiplicado pelo fator previdenciário 0,6933, com aplicação do coeficiente de cálculo 1, resultou na RMI de R$ 679,08. 2. Quanto ao reajustamento dos benefícios, a Medida Provisória 316 , de 11 de agosto de 2006, por meio de seu art. 7º , revogou o art. 41 daLei 8.213/91. Ainda, a mencionada medida provisória foi convertida na Lei 11.430 , de 26 de dezembro de 2006, que estabeleceu a forma de reajuste. Determinada a forma de reajuste em obediência ao texto constitucional , por meio da Lei 8.213 /91. 3. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201 , § 2º , com redação anterior à Emenda Constitucional 20 /98, estabeleceu que "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". 4 . O reajustamento dos benefícios previdenciários, portanto, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve ocorrer com base na Lei 8.213 /91 e suas alterações subseqüentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação do valor real dos benefícios se dá com a aplicação dos critérios de reajuste previstos em lei. 5 . A regra vigente afasta a equivalência dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos. 6. A regra trazida no art. 58 do ADCT vigorou apenas no período de março/89 até a implantação do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, que se deu com a edição da Lei 8.213 /91. O benefício do autor foi concedido em momento bem posterior ao alcançado pela determinação inserta no art. 58 do ADCT, obtendo, assim, tratamento expresso na Lei8.213 /91,conforme previsão constitucional. Ademais, o art. 7º da Constituição Federal de 1988 é claro quanto à impossibilidade de vinculação do salário mínimo. 7. Apelação da parte autora não provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50089664720174047201 SC 5008966-47.2017.4.04.7201 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20 /98 E 41 /03. INCREMENTO. ART. 21 , § 3º , DA LEI Nº 8.880 /94. 1. Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se trata da revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103 , caput, da Lei8.213 /91. 2. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 , em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. 3. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 4. Na revisão disposta no art. 26 da Lei 8.870 /94 e no art. 21 , § 3º , da Lei 8.880 /94, no primeiro reajuste do benefício previdenciário, caso se verifique a limitação do salário de benefício ao teto vigente, haverá a aplicação do índice de reajuste ao teto (IRT). 5. Hipótese em que, a partir da carta de concessão/memória de cálculo anexada aos autos, constatou-se não ter havido limitação do salário de benefício ao teto por ocasião da DIB (NB 42/107.477.742-2 - DIB 25/08/97, data em que o salário de benefício era resultado da média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, segundo redação original da Lei 8.213 /91), haja vista que o salário de benefício correspondeu a R$ 744,47 e o teto dos benefícios da Previdência Social era de R$ 1.031,87. 6. Assim, não há direito à revisão pleiteada, seja no que se refere ao art. 21 , § 3º da Lei n. 8.880 /94, seja no que tange às Emendas Constitucionais nº 20 /98 e nº 41 /03.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436056 RS 2013/0387725-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de Previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução de valores percebidos ( REsp 1.334.488/SC , julgado sob o rito do art. 543-C do CPC ). II. Contudo, faz-se necessário destacar que o aludido direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido. Dessa forma, os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213 /91). Precedentes do STJ: REsp 1.222.232/PR , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 20/11/2013; AgRg no REsp 1.270.481/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 26/08/2013; AgRg no REsp 1.241.724/PR , Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2013; AgRg no REsp 1.107.690/SC , Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 13/06/2013. III. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 10/03/2015 - 10/3/2015 FED LEI: 008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00112 .

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