Art. 107 do Decreto 59055/13, São Paulo em Todos os Documentos

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Artigo 107 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 107 - Sem prejuízo dos projetos, programas e campanhas educativas, desenvolvidos pela normal atividade da Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização poderão ser desenvolvidos programas, projetos e campanhas educativas pela Polícia Militar.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 100186720138260053 SP 0010018-67.2013.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2014

São Paulo, 25 de novembro de 2014....Isto porque, embora tenha o Detran sido alçado à categoria jurídica de autarquia, nos termos da Lei Complementar nº 1.195 /13 e do Decreto59.055 /13, forçoso convir que ainda integra TRIBUNAL DE JUSTIÇA...PODER JUDICIÁRIO São Paulo os quadros da Administração Pública do Estado de São Paulo, enquanto responsável pela fiscalização das atividades de trânsito neste Estado de São Paulo, sendo sua defesa, inclusive

DJSP 23/09/2019 - Pág. 3348 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 144 DA CF C/C O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.195/13 (ATUALIZADA PELA LCE N. 1.328/18) E ARTS. 106 E 107 DO DECRETO ESTADUAL N. 59.055/13 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS.... 46 DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALÉM DE INÚMEROS PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SUPERIOR.... 46 DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALÉM DE INÚMEROS PRECEDENTES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SUPERIOR

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018681920178260222 SP 1001868-19.2017.8.26.0222

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

São Paulo, 28 de agosto de 2018....Estadual 59.055/13....A parte apelada, por sua vez, apresentou as contrarrazões (fls. 107/120) defendendo a manutenção da r. sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É o breve relatório.

DOEPA 06/03/2017 - Pág. 8 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais06/03/2017Diário Oficial do Estado do Pará
BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996; Decreto n.º 2.703, de 27 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa n.º 0009, de 20 de junho de 2007....BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezembro de 1996; Decreto n.º 2.703, de 27 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa n.º 0009, de 20 de junho de 2007....CPF: 643.107.522-68. MARCA/MODELO: HONDA/CITY EX CVT. CHASSI: 93HGM6670FZ138865.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10300139220148260577 SP 1030013-92.2014.8.26.0577

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

Apela o Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN (fls. 107/117), sustentando, em breve síntese, que: a) o órgão estadual de trânsito somente atua como repositório das informações enviadas...São Paulo: Malheiros, 1999, p. 663....São Paulo: RT, 1999, p. 504.

DJSP 16/06/2015 - Pág. 940 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/06/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Tanto o Decreto Estadual nº 59.055/13, em seus artigos 57 e 101, quanto a novel Portaria DETRAN nº 748/14, atribuem exatamente ao Diretor de Educação para o Trânsito e Fiscalização e ao Gerente Setorial...APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP) Processo 1005433-81.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Ingresso e Concurso - José Felipe dos Santos Júnior -Fazenda do Estado de São Paulo - Páginas 103/106 e 107...- Execução Contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - AUTO VIAÇÃO ABC LTDA. -- VIAÇÃO RIACHO GRANDE LTDA - - CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos

DOSP 14/04/2017 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/04/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13, ficando atribuído o pró-labore que trata o artigo 30 da Lei Complementar 1195 /2013, calculado pela aplicação de 15% sobre o valor do salário inicial da classe de Agente Estadual de Trânsito.... 1º , da LC 813 /1996, art. 36 , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /2008....-2-2017 58/2017 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SUPERINTENDÊNCIA Portaria do Superintendente, de 12-04-17 Relotando: servidor JOÃO DE DEUS CARNEIRO MANUEL, RG 8.028.422-X, ocupante

DOSP 20/05/2017 - Pág. 19 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/05/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
59.055 /13, ficando consequentemente cessado a atribuição do pró-labore que trata o artigo 30 da Lei Complementar 1195 /2013..... 1º , da LC 813 /1996, art. 36 , inciso VII , alínea b do Decreto 52.833 /2008....INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portaria do Superintendente, de 19-5-2017 Autorizando, nos termos do art. 49, inc.II, alínea g do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decreto 42.110

DOSP 27/08/2015 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
Comunicado Relação de servidores indicados para substituição eventual O Superintendente Regional de Trânsito da Região de Barretos, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto 59055 /13...INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portaria do Superintendente, de 26-08-2015 Exonerando, nos termos do art. 49, inc....II, do art. 27 do Decreto 52.833/08, c.c. o item 2, do parágrafo 1º, do inciso I, do artigo 58 da LC. 80/78, a partir de 27-08-2015, LUCIANO JULIANO MANGANO, RG 22.944.298-5, do cargo em comissão de Assistente
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