Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL REJEITADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Trata-se de ação de usucapião interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 , de modo que não se aplica, de imediato, o artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil . As leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Ademais, o acréscimo realizado pelo Novo Código de Processo Civil não afasta o direito da parte para a interposição de ação judicial, uma vez que se trata de opção concedida ao interessado. Decisão desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70070444559, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 06/10/2016).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190202

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ. Apelação dos autores. O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito. O procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional. O Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-97.2018.8.19.0000 fixou a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO. VIA JUDICIAL E VIA EXTRAJUDICIAL. A via administrativa ou judicial para regularização da prescrição aquisitiva é de escolha do interessado, como disposto no art. 206-A da Lei n. 6.015 /73, com redação introduzida pela Lei n. 16/03/15. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença de extinção do processo. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075894626, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/12/2017).

Peças Processuais que citam Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Intervenção de Terceiros - Oposição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 23/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    reconhecimento de usucapião extrajudicial, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias, conforme parágrafo 4º do artigo 216-A da Lei Federal6.015/7 (acrescido pelo artigo 1.071 da Lei nº 13.105 /15... da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015 DE 2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) e provimento CG nº 58/89 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado, requer o RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE... sobre o imóvel, inciso IV do artigo 216-A da Lei Federal n.º 6.015 /73, acrescido pelo artigo 1.071 da Lei nº 13.105 /15; e) cadastro do imóvel junto na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, conforme

  • Recurso - TJMA - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001 em 20/01/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    conformidade com o art. 216-A da Lei de Registros Publicos , conforme redação dada pelo art. 1.071 do CPC/2015 , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC/2015 , art. 321 c/c art... JUIZ (A) DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA... de 16 de março de 2015; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Bem Móvel Vendido com Reserva de Domínio - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio - de Heidelberger Druckmaschinen AG

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100 em 02/12/2015 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    e 14/06/2015 ( DOC. 07 ), de acordo com o que determina o art. 1071 , do CPC e 525 , do CC . 20... do CPC e 525 do CC... do CPC e o art. 527 do CC . 23

Doutrina que cita Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Processo Civil

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    André Luiz Marcassa Filho e Fernando Domingos Carvalho Blasco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Rizzo Amaral

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15

  • DJRO 01/09/2022 - Pág. 110 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 31/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

    José Aparecido Fernandes , no uso de suas atribuições e em vista do que dispõe o art. 1.071 , da Lei n. 13.105 de 16/03/2015 ( Novo Código de Processo Civil ), que alterou o capítulo III, do Título V... José Aparecido Fernandes , no uso de suas atribuições e em vista do que dispõe o art. 1.071 , da Lei n. 13.105 de 16/03/2015 ( Novo Código de Processo Civil ), que alterou o capítulo III, do Título V... Nos termos do art. 17, do Provimento n. 21/2017, a presente notificação visa cientificar terceiros eventualmente interessados, para manifestarem-se em até 15 dias, inclusive o Sr

  • DJSP 17/11/2023 - Pág. 240 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    à coisa independe da demonstração de urgência (art. 1.071 , CPC )... O art. 1.071 , CPC , prevê a possibilidade de concessão de medida liminar antes da oitiva da parte contrária ( Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. RT, p. 943)... Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105 , de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência

  • DJSP 19/09/2019 - Pág. 227 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/09/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    à coisa independe da demonstração de urgência (art. 1.071 , CPC )... Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105 , de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência... Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105 , de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência

Artigos que citam Art. 1071 Novo Cpc - Lei 13105/15 | Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 - Lei 13105/15

  • Usucapião Extrajudicial no CPC/15

    Já a usucapião extrajudicial, vide art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil , deu possibilidade de dar andamento ao ato sem necessidade de processo judicial, deixando claro que é opcional, deixando... de 16 de março de 2015 ; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional... instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião , atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105

  • Novidades na usucapião extrajudicial

    Assim, o art. 1.071 do CPC/15 acrescentou e o art. 216-A à Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ) descrevendo o procedimento... Uma das novidades mais esperadas com a entrada em vigor do CPC/15 , fitando uma política de desjudicialização, foi a usucapião extrajudicial... lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015

  • Usucapião Extrajudicial

    Por fim, o regramento legal está elencado no artigo 1071 do NCPC... A Lei 13.015, de 16 de março de 2015, implementou várias mudanças no Código de Processo Civil ( NCPC ), assim como a publicação da Lei 13.465 /17, que alterou vários artigos do Código Civil no rol dos... Alguns requisitos são necessários: o bem não pode ter impedimentos, não pode ter oposição de outras pessoas, o tempo varia de 02 a 15 anos, o justo título e boa-fé, sendo assim, cumprido os requisitos

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  • Dicas em 5 minutos: novo CPC - Usucapião Extrajudicial

    Em seu art. 1.071, o novo CPC acrescentou à Lei de Registros Publicos o art. 216-A, com dez parágrafos, os quais tratam da matéria... Os prazos, nos três casos, têm a mesma duração: 15 dias. Caso, o oficial de registro tenha alguma dúvida sobre os fatos, poderá solicitar ou realizar diligências para sua elucidação... O novo CPC, trouxe uma novidade interessante que é o instituto do Usucapião Extrajudicial. O intuito da criação deste, é apenas acelerar processos que não hajam litígio.

  • Novas regras de usucapião extrajudicial agilizam processo de regularização

    O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo... Distrito Federal (quando for o caso) e ao município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15... Ainda, para instruir o requerimento, atendendo determinação legal estampada no artigo 216-A da Lei 6.015 /1973, com alterações recebidas através da Lei 13.105 , de 2015, deverá ser instruído com a ata

  • É possível Usucapião extrajudicial no novo CPC?

    A disposição do artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil facilita a prática de usucapião administrativa anteriormente prevista no programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 12.424 /2011), na qual se deu... pela Lei 13.105 /2015... usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15

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