Art. 1071 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1071 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO É DE QUINZE DIAS ÚTEIS (ART. 1071 C/C 219 DO CPC DE 2015 ). INTEMPESTIVIDADE. 1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 1071 c/c 219 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Agravo interno não conhecido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    à documentação necessária à propositura da ação; e b) 320 e 1.071 do Código de Processo Civil , alegando que o levantamento topográfico da área usucapienda é documento essencial à propositura da ação... No que se refere aos arts. 320 e 1.071 do Código de Processo Civil , o Tribunal de origem concluiu que a matrícula do imóvel e demais documentos anexados são capazes de individualizar o objeto da lide... Muito embora o art. 1.071 , do Código de Processo Civil , estipule que a inicial de usucapião deve ser instruída, entre outros documentos, com planta e memorial descritivo, por óbvio que, considerando

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE INTENTADA PELO VENDEDOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA ESPECIAL DE RESERVA DE DOMÍNIO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFORMA A SENTENÇA PARA INDEFERIR O PLEITO POSSESSÓRIO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. 1. A cláusula de reserva de domínio ou pactum reservati dominii é uma disposição inserida nos contratos de compra e venda que permite ao vendedor conservar para si a propriedade e a posse indireta da coisa alienada até o pagamento integral do preço pelo comprador, o qual terá apenas a posse direta do bem, enquanto não solvida a obrigação. Nascido na prática mercantil, o pacto com reserva de domínio é hoje um instituto difundido no mundo dos negócios e foi sistematizado no ordenamento jurídico a partir do advento do Código Civil de 2002 (arts. 521-528), porém já contava com tratamento esparso antes mesmo do citado diploma legal. 2. Quanto aos meios judiciais cabíveis para o vendedor/credor salvaguardar o seu direito, esse pode optar por duas vias. Caso não objetive resolver o contrato, mas apenas cobrar as parcelas inadimplidas: a) se munido de título executivo, intentar ação executiva contra o devedor pelo rito dos arts. 646 a 731 do Código de Processo Civil , ou seja, execução por quantia certa contra devedor solvente; b) se desprovido de título executivo, ação de cobrança, nos termos do artigo 526 do Código Civil . Na hipótese de pretender rescindir o negócio jurídico mediante a retomada do bem, viável o ajuizamento de a) ação de busca e apreensão e depósito da coisa vendida pelo vendedor/credor, conforme preceituado no art. 1.071 do CPC , desde que provada a mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Nessa medida já está prevista a recuperação da coisa, nos termos dos arts. 526, parte final, e 527 do diploma civilista, visto que esses dispositivos remetem ao procedimento previsto na lei processual civil, o que se relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1071 daquele diploma legal e à b) ação desconsitutiva pelo procedimento ordinário, quando desprovida a parte de título executivo ou, embora munida de título executivo não tenha realizado o protesto/interpelação judicial, sendo que nessa a reintegração liminar somente pode ser conferida se provados os requisitos do art. 273 do CPC . 3. Desnecessário o ajuizamento preliminar de demanda rescisória do contrato de compra e venda, com reserva de domínio, para a obtenção da retomada do bem. Isso porque não se trata, aqui, da análise do ius possessionis (direito de posse decorrente do simples fato da posse), mas sim do ius possidendi, ou seja, do direito à posse decorrente do inadimplemento contratual, onde a discussão acerca da titularidade da coisa é inviabilizada, haja vista se tratar de contrato de compra e venda com reserva de domínio onde a transferência da propriedade só se perfectibiliza com o pagamento integral do preço, o que não ocorreu em razão da inadimplência do devedor. Cabia ao vendedor/credor optar por qualquer das vias processuais para haver aquilo que lhe é de direito, inclusive mediante a recuperação da coisa vendida (ação de manutenção de posse), sem que fosse necessário o ingresso preliminar com demanda visando rescindir o contrato, uma vez que a finalidade da ação é desconstituir a venda e reintegrar o vendedor na posse do bem que não chegou a sair do seu patrimônio, dando efetivo cumprimento à cláusula especial de reserva de domínio. 4. É sabido que o magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada pelas partes, cumprindo-lhe aplicar o direito à espécie, consoante os brocardos latinos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Por essa razão, não há provimento extra petita quando a pretensão é deferida nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inaugural. Depreende-se da inicial que a parte credora ajuizou a ação "para manter-se na posse do veículo, que, por direito lhe pertence", tendo requerido a procedência da demanda "com a consequente manutenção definitiva da autora na posse do veículo automotor". Desta forma, o pedido da ação não corresponde apenas ao requerido ao final da petição inicial, mas da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Precedentes. Assim, sendo incontroversa a propriedade do bem e o inadimplemento do devedor comprovado pelo protesto, bem ainda de não ter o comprador purgado a mora ou comprovado o pagamento integral do preço, deve ser julgada procedente a ação de manutenção/recuperação da coisa, sem a necessidade de devolução dos valores pagos pelo comprador, uma vez que a coisa pereceu/fora descaracterizada por ato atribuído ao devedor. 5. Recurso especial provido para julgar procedente a ação de manutenção de posse consolidando a propriedade do veículo com a parte autora.

Peças Processuais que citam Art. 1071 da Lei 13105/15

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Intervenção de Terceiros - Oposição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 23/08/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    reconhecimento de usucapião extrajudicial, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias, conforme parágrafo 4º do artigo 216-A da Lei Federal6.015/7 (acrescido pelo artigo 1.071 da Lei nº 13.105 /15... sobre o imóvel, inciso IV do artigo 216-A da Lei Federal n.º 6.015 /73, acrescido pelo artigo 1.071 da Lei nº 13.105 /15; e) cadastro do imóvel junto na Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, conforme... da Lei nº 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil ); Requer a expedição de edital e a publicação em jornal de grande circulação, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, do pedido de

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Usucapião Ordinário , pelas Razões de Fato e de Direito a Seguir Expostas - Usucapião - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia, Municipio de Feira de Santana, Estado da Bahia e Procuradoria da Uniao No Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0080 em 17/08/2020 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias, na forma da Lei - artigo 1.071 , § 4º do Código de Processo Civil . 4) A solicitação ou realização de diligências, caso haja necessidade, conforme a Lei... - artigo 1.071 , § 5º do Código de Processo Civil . 5) Ao final, a ação julgada procedente, declare em favor do autor o domínio do imóvel descrito nesta inicial, a expedição do correspondente mandado... (quinze) dias, na forma da Lei - artigo 1.071 , § 3º do Código de Processo Civil . 3) A publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Usucapião Ordinário , pelas Razões de Fato e de Direito a Seguir Expostas - Usucapião

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0080 em 17/08/2020 • TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA

    que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias, na forma da Lei - artigo 1.071 , § 4º do Código de Processo Civil . 4) A solicitação ou realização de diligências, caso haja necessidade, conforme a Lei... - artigo 1.071 , § 5º do Código de Processo Civil . 5) Ao final, a ação julgada procedente, declare em favor do autor o domínio do imóvel descrito nesta inicial, a expedição do correspondente mandado... (quinze) dias, na forma da Lei - artigo 1.071 , § 3º do Código de Processo Civil . 3) A publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados

Modelos que citam Art. 1071 da Lei 13105/15

  • [Modelo] Requerimento de Usucapião Extrajudicial (NCPC)

    Modelos • 25/08/2020 • Israel dos Anjos Andrade

    do CPC , propor PEDIDO DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO Em face de imóvel constituído de casa de morada, com área de ...., e seu respectivo terreno com área de ....”, situado na Rua... endereço..., por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo (documento 01), que recebe intimações em seu escritório..., vem, respeitosamente a Vossa, com fundamento no art. 1.071... (quinze) dias. d) Para a elucidação de qualquer ponto de dúvida, que sejam solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis. e) Após transcorrido o prazo de 15 dias da publicação

  • Usucapião (Extraordinária) Extrajudicial

    Modelos • 27/10/2020 • Nathan Lima

    do Código de Processo Civil em vigor, em consonância com o dispositivo legal supratranscrito... do Código de Processo Civil em vigor I – DA ESPÉCIE DE USUCAPIÃO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A espécie pretendida no presente pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião é a Usucapião Extraordinária... instrumento procuratório em anexo, vem, formalmente, a ilustre presença de Vossa Senhoria, requerer a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL , com fulcro nos artigos 216-A da Lei 6.015 /73, com redação incluída pelo Art. 1.071

  • Usucapião Extrajudicial

    Modelos • 27/10/2020 • Nathan Lima

    do Código de Processo Civil em vigor, em consonância com o dispositivo legal supratranscrito... do Código de Processo Civil em vigor, em face de APIM CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 12.XXXXX/0001-46, com sede na Rua Senador Pompeu, 137, Sala 208/209... instrumento procuratório em anexo, vem, formalmente, a ilustre presença de Vossa Senhoria, requerer a USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL , com fulcro nos artigos 216-A da Lei 6.015 /73, com redação incluída pelo Art. 1.071

Doutrina que cita Art. 1071 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1071 da Lei 13105/15

  • Usucapião em Cartório: você sabia que é possível?

    Previsão legal: Artigo 1.071 do Código de Processo Civil . Onde tramita a Usucapião Extrajudicial... O pedido dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis deve ser realizado pelo advogado, nos termos do art. 1.071 , do Código de Processo Civil... Memorial Descritivo O mesmo profissional responsável pelo Levantamento Topográfico também fará o Memorial Descritivo, cuja previsão legal se encontra no artigo 1.071 , inciso II, do Código de Processo Civil

  • Usucapião Extrajudicial: Um Caminho Mais Rápido para Regularizar seu Imóvel

    Norasil, a usucapião pode ser judicial ou extrajudicial.A via extrajudicial, introduzida pelo Artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil que adicionou à Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) o artigo... O maior prazo hoje é de 15 anos (usucapião extraordinária), mas também é prevista a usucapião em 10 (usucapião ordinária) e em 5 anos (usucapião especial) além do prazo de 02 anos para usucapião especial

  • Guia Completo: Entenda o Custo do Usucapião e Suas Diversas Modalidades Legais

    O Código de Processo Civil , no artigo 1.071 (lei 13.105 /15), possibilita que o pedido de reconhecimento de usucapião de bens imóveis seja feito diretamente no cartório de registro de imóveis onde o imóvel... Usucapião Extraordinário Previsto no artigo 1.238 do Código Civil , esse tipo exige uma posse pacífica e ininterrupta por 15 anos

Notícias que citam Art. 1071 da Lei 13105/15

  • Tenho 01 imóvel sem escritura, como faço para regularizar?

    Entretanto esse post é no intuito de informar que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) regula, em seu artigo 1.071 , um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis... Pela nova lei, se a planta ou a matrícula do imóvel não tiverem a assinatura do titular de direito, ele será notificado para manifestar consentimento expresso em até 15 dias... diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105

  • Usucapião Administrativa

    O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) regula, em seu artigo 1.071 , um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis... A ata notarial, regulada no artigo 384 do novo CPC , é o instrumento público por meio do qual o tabelião atesta fato com o qual travou contato por meio de seus sentidos, importante destacar que esse profissional... Trata-se de uma inovação do novo Código de Processo Civil , juntamente com a Lei de Registros Publicos (6015/73) que tem como uma de suas premissas a celeridade dos atos processuais e viabilidade de desburocratizar

  • A interpretação do silêncio na usucapião extrajudicial do novo CPC

    O projeto do novo CPC foi iniciado no Senado (PLS 166/2010), cuja redação, votada e aprovada em 15 de dezembro de 2010, não contemplava o procedimento para reconhecimento da usucapião extrajudicial[3]... já aprovado em revisão no Senado em 15 de dezembro de 2015 (PLS 168/2015)... Em síntese, a atual redação do artigo 1.071 do novo CPC (artigo 213-A, LRP ) transforma a usucapião extrajudicial em um “procedimento consensual para declaração da aquisição da propriedade”, anunciando

Diários Oficiais que citam Art. 1071 da Lei 13105/15

  • DJGO 27/11/2023 - Pág. 10138 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Havendo contestação, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 , ambos do Código de Processo Civil ). Intime-se... CITEM-SE , ainda, os confinantes, observando a previsão do artigo 246 , § 3º do Código de Processo Civil , para as finalidades do artigo 1.071 , § 2º do Código de Processo Civil , devendo observar o prazo... Feito isso, tendo em vista eventual interesse da União, do Estado de Goiás ou do Município de Cristalina/GO no objeto dos autos, nos termos do artigo 1.071 , § 3º c/c 334 , § 4º , II do Código de Processo Civil

  • STJ 22/04/2021 - Pág. 4340 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/04/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    A despeito da apontada omissão, destaco que foi consignado expressamente que “não há previsão alguma no artigo 1.071 do CPC/15 de que ao credor é facultada a cobrança das parcelas vencidas e vincendas... Ainda, colaciono abaixo os dispositivos 1.071 do CPC /73 e 527 do CC , objeto de discussão: Art. 1.071... §§ 1ºe 3º, do CPC /73

  • DJCE 06/11/2023 - Pág. 884 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 05/11/2023 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Ad initio convém manifestar, sob minha modesta opinião, sobre o Art. 1.071 , do CPC o qual adicionou à Lei dos Registros Publicos , o Art. 216-A... Intimem-se as partes, por seus Advogados cadastrados, para atenderem ao artigo 357 , § 4º do CPC , devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo de até 15 dias antes da audiência... II do CPC