IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15: Art. 12. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, que reproduzia o contido no art. 31, inc..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....
PARCIAL PROVIMENTO. 1. Alegada inconstitucionalidade do art. 31 , inc. . 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....no art. 12 , inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.