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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 108 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 108. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizadas, nos sítios eletrônicos, no portal “Transparência” ou similar, preferencialmente, na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela com os totais de beneficiários e valores per capita, segundo cada benefício referido no art. 107, por órgão e entidade, bem como os atos legais relativos aos seus valores per capita.
§ 1º No caso do Poder Executivo, a responsabilidade pela disponibilização das informações previstas no caput será:
I - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no caso do pessoal pertencente aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e seus dependentes;
II - de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados e dependentes;
III - do Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas e seus dependentes;
IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus servidores e dependentes; e
V - de cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista a ele vinculadas, no caso de seus empregados e dependentes.

TRE-RS 19/09/2019 - Pág. 28 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais19/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Contudo, o art. 3º da Lei n. 13.831/2019, que acrescentou o art. 55-D, estabeleceu um marco temporal...ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....ART. 44 DA LEI 9.096/95. RESOLUÇAO TSE N. 21.841/04. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 1....Irretroatividade da Lei n. 13.488/17. 2.1.

DOU 20/10/1997 - Pág. 26 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/1997Diário Oficial da União
ULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra "c" da Lei n°5.172/66, 4 de se...MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II letra "e" da Lei n° 5.172/66, é de..., mostrouse harmônica com o previsto no art. 195, 1, da CF/88.

DOU 13/08/1997 - Pág. 24 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/08/1997Diário Oficial da União
DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30 do Decreto n° 1.745, de 13 de dezembro...de 1995, e tendo em vista o disposto no art. 38, item I, da Lei n° 9.250, de 26 de outubro de 1995,...resolve: Art. 10 Alterar o art. 1° da Portaria ME n° 260, de 24 de outubro de 1995, que passa a vigorar...

DOU 24/07/2012 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/07/2012Diário Oficial da União
Retificação: Na Portaria nº 13707, de 18/07/2012, publicada DOU 139 de 19/07/2012, Seção 2, pág 37, na.... 8º , § 1º inciso IX, da Lei nº. 9.782 , de 26 de janeiro de 1999; considerando o disposto no Art. 2º...- Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho no âmbito da ANVISA com o objetivo de elaborar Manual de Prevenção...

DOSP 17/05/1985 - Pág. 89 - Poder Judiciário - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
B) DANS DE PARTILHA N*I T•N•S D* ART. 1.025 D* C. APIS, A* OOATSD•R. DVI H1L1MOIO CISCO 8LY0II10, ?...AROUMAR NA TOZAWA DA LEI, -S* * SAE * D* IPS CANAA AORTICA ONSTA **Z 1** 1DI1/84/S: 1*RA** D.S INATAO.SNT...TSCA DS ART. 1.032 (2C. B) OA D•CN= *. 6. *.12 ** 225 DA LI 51D 4.

TCU - Relatório. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 802320190

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: . 3º, caput , do art. 43, inciso IV e da alínea ‘f’, inciso IX, art. 6º da Lei 8.666/1993, que especifica...Segundo a legislação (Decreto 93.872/1986, art. 38; Lei 4320/1964, arts. 62 e 63; Lei 8666/1993, art..../1993; art. 31, § 1º, inciso II, alínea d , e art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência...

TRT-21 - Inteiro Teor. : RT 398200601221003

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2006

Decisão: 0,17 137,07 22,93 20,70 2,23 1,12693242 2,51 ABR 200,00 0,18 137,07 24,92 0,00 24,92 1,12428249 28,02...MAI 200,00 0,18 137,07 24,92 21,82 3,10 1,12192420 3,48 JUN 212,00 0,19 137,07 26,42 23,13 3,29 1,12015212...BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 214 DO DEC.3048/99 - LEI 8.212 - Art. 28 VALOR...

TCU - Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 802320190

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

Decisão: Segundo a legislação (Decreto 93.872/1986, art. 38; Lei 4320/1964, arts. 62 e 63; Lei 8666/1993, art..../1993; art. 31, § 1º, inciso II, alínea d , e art. 81, inciso V, da Lei 13.303/2016, e a jurisprudência.... 15, inciso V, § 1º, c/c o art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993;” (Acórdão 299/2011 – Plenário,...