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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00009517620138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014
EMENTA

a0 EMENTA: HABEAS CORPUS ESTELIONATO E CORRUPÇAO PASSIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . LIMINAR CONCEDIDA. 1. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. A manutenção da prisão preventiva só será possível quando houver prova da materialidade e os indícios de autoria, e, ainda, quando a permanência do réu em liberdade possa colocar em risco algum dos objetivos do processo, nos moldes do artigo 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. In casu, o Ministério Público denunciou o paciente pela prática do crime previsto nos art. 317, § 1º; art. 327, § 1º; art. 171, c/c art. 69, todos do Código Penal. E assim, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do mesmo, por necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e aplicação da lei penal. Observa-se do presente caso, que o paciente não preenche os requisitos para a prisão cautelar, uma vez que, trata-se de delitos que não envolvem violência contra pessoa, sendo o paciente profissional estabelecidoa1 na região, residência fixa e primário, não havendo motivos admissíveis de que solto possa causar embaraços a instrução criminal ou por em risco a ordem pública. Assim, por não estarem presentes os requisitos essenciais para manutenção da prisão preventiva, confirmo a liminar deferida (fls. 107/108), indicando as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , I e VI do CPP , as quais deverão ser aplicadas pelo Juízo. ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 17/01/2014 - 17/1/2014 Habeas Corpus HC 00009517620138140000 BELÉM (TJ-PA)

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330301495 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2014
EMENTA

HABEAS CORPUS ESTELIONATO E CORRUPÇAO PASSIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . LIMINAR CONCEDIDA. 1. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. A manutenção da prisão preventiva só será possível quando houver prova da materialidade e os indícios de autoria, e, ainda, quando a permanência do réu em liberdade possa colocar em risco algum dos objetivos do processo, nos moldes do artigo 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. In casu, o Ministério Público denunciou o paciente pela prática do crime previsto nos art. 317, § 1º; art. 327, § 1º; art. 171, c/c art. 69, todos do Código Penal. E assim, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do mesmo, por necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e aplicação da lei penal. Observa-se do presente caso, que o paciente não preenche os requisitos para a prisão cautelar, uma vez que, trata-se de delitos que não envolvem violência contra pessoa, sendo o paciente profissional estabelecido na região, residência fixa e primário, não havendo motivos admissíveis de que solto possa causar embaraços a instrução criminal ou por em risco a ordem pública. Assim, por não estarem presentes os requisitos essenciais para manutenção da prisão preventiva, confirmo a liminar deferida (fls. 107/108), indicando as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , I e VI do CPP , as quais deverão ser aplicadas pelo Juízo. ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS 17/01/2014 - 17/1/2014 HABEAS CORPUS HC 201330301495 PA (TJ-PA) MARIA DE NAZARE

DJGO 14/11/2018 - Pág. 1614 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
IGADO POSSUI NATUREZA PERMANENTE, CUJA CONSUMACAO SE PROTRAI NO T EMPO, CONFORME ADUZ O INCISO III, ART...O MODELO ACUSATORIO DE PRO CESSO PENAL, CONFORME EXPLICITADO NO ITEM V DA EXPOSICAO DE MOTIV OS DO DECRETO-LEI...3689/41, AO ARGUMENTO DE QUE O PROJETO ATENDE A O PRINCIPIO NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO E QUE RECLAMA...

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6.

DJPA 27/06/2014 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41 e...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

DJPA 10/07/2014 - Pág. 23 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/07/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...3689-41.

DJPA 27/06/2014 - Pág. 19 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais27/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
IIhttp://www.jusbrasil.com.br/ legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, c/c...arts. 108http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digoprocesso-penal- decreto-lei-3689-41...do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

DJPA 14/06/2012 - Pág. 676 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/ c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, § 2o.http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. / c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 quando se cuidar da hipótese do inciso IIdo § 1o. do...

TJ-ES 08/06/2016 - Pág. 185 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/06/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41. /1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. -3689-41. 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 199630023048 PA 1996300-23048 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2009

Decisão: NÃO CONHECIMENTO. 1. intimação do advogado (artigo 593http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...