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Legislação direta

Inciso II do Artigo 108 da Constituição Federal de 1988
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 05025401420118240008 Blumenau 0502540-14.2011.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017
EMENTA

SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108 , INC. II E ART. 109 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109 , § 4º , DA CF ) PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. "Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara Federal ( CF/88 , art. 109 , § 3º ), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região ( CF/88 , arts. 108 , II e 109 , § 4º )

TJ-SC - Apelação Cível AC 00239371920128240020 Criciúma 0023937-19.2012.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017
EMENTA

SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108 , INC. II E ART. 109 , § 3º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109 , § 4º , DA CF ) PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. "Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara Federal ( CF/88 , art. 109 , § 3º ), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região ( CF/88 , arts. 108 , II e 109 , § 4º )

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095360855001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014
EMENTA

ART. 108, ALÍNEA 'E', DA LEI Nº 869/52 C/C ART. 40, § 1º, INC. I, DA CF/88 E ART. 36, I, DA CE. PRECEDENTES DO STJ e STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o disposto no artigo 40 , § 1º , inciso I da Constituição Federal de 1988, será integral a aposentadoria dos servidores estaduais titulares de cargo efetivo, se ocasionada por invalidez permanente decorrente doença grave contagiosa ou incurável, não podendo ser tida como numerus clausus a listagem do art. 108, alínea 'e', da Lei Estadual 869/52. - A Terceira Seção do egrégio STJ pacificou o entendimento de que "a Emenda Constitucional nº 41 /2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40 , § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões) da Carta Magna e da Lei 10.887 /04, excetuou, expressamente, as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave." (REsp 1205124/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011). - A aposentadoria por invalidez, em razão de doença grave, não deve ser paga de forma proporcional, com base na média aritmética das maiores remunerações do servidor (correspondente a 80% de todo o período contributivo), mas, sim, deve ser disponibilizada de forma integral, em obediência alínea c, do art. 108 c/c inciso II do art. 110, da Lei 869/52, hipótese autorizada pelo art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal . - Não se vislumbra a possibilidade de redução da verba honorária, vez que atendidos os parâmetros do art. 20 , § 4º , do CPC . - Sentença confirmada no reexame necessário. - Apelo prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56479 2003.51.01.027235-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2004
EMENTA

XIII , do art. 9º da Lei 9.317 /96, entre elas as das empresas dedicadas à prestação de serviços de educação infantil e fundamental. - O impetrante, ainda assim, não pode se beneficiar do SIMPLES, eis que não se enquadra naquela exceção, uma vez que é sociedade de ensino que se dedica a cursos preparatórios, à educação de jovens e adultos e ao ensino supletivo, ex vi da cláusula terceira de seu contrato social. - Inexistente, também nesse caso, ofensa ao princípio da isonomia, por ter o legislador favorecido determinado tipo de sociedade educacional em detrimento de outras, pois, em verdade, é a própria Constituição Federal que prioriza o ensino fundamental e aquele praticado em creches e pré-escolas, nos termos das disposições dos incisos I e IV do art. 108 . - O princípio da isonomia implica dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de sua desigualdade. - Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, discutir o alcance da isonomia tributária prevista no art. 150 , II , da CF/88 .

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...- Data::18/11/2004 - Página::139 - 18/11/2004 LEG-F LEI- 9317 ANO-1996 LEG-F LEI- 10034 ANO-2000 CF-88...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 56479 2003.51.01.027235-4 (TRF-2) Desembargador Federal FERNANDO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00008068019938190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/1994
EMENTA

Conteudo e choque do art. 77 , inc. XVII, da Carta Basilar Estadual com o modelo federativo (art. 61 , par.1., inc. II, CF/88). Regra de eficacia limitada e seu alcance pratico. Preceptivo sem ressalva quanto ao preterito. Decisao singular que se posiciona insustentavel. Os Estados se organizam e tracejam suas diretrizes na esteira do modelo federal (art. 11, ADCT, CF/88), algemado `a partilha da competencia e atribuicoes que cabe a cada um dos tres Poderes, segundo a regra petrea ou principio absoluto da harmonia e independencia reinante entre eles. Obviamente, nao e' dado ao constituinte-derivado avancar a rigidez desse lindeiro, instituindo norma que subtrai a reserva legal conferida ao Executivo quanto `a exclusividade da iniciativa, especificamente no que concerne materia vinculada a política de trato de pessoal, direitos e vantagens. Trata-se, em sintese, de uma prerrogativa insubtraivel e nao concorrente (RTJ 115/18 e 130/590). Todavia, se o legislador-constituinte avanca o sinal e insere preceptivo no texto constitucional que e' de trato infra-constitucional, obra com indisfarcavel usurpacao e erige regra contaminada pelo virus da inconstitucionalidade (RTJ 101/65; 108/980; 120/993 e 138/14). A norma de eficacia limitada para alcancar potencialidade normativa de plena execução fica a depender sempre da "interpositio legislatoris". Se carece desse conteudo eficacial nao serve de suporte `a invocacao da prestacao jurisdicional, e se a omissao persiste ha' o remedio do mandado de injuncao, instituto que entre nos nasceu com a Carta vigente, tangida de boa pratica em outros paises. A norma constitucional, porque deriva do poder constituinte absoluto, tem aplicacao imediata, regendo o presente e o futuro, e so' volve ao passado quando o faz de modo explicito, ou implicito, `as situacoes juridicas definitivamente estabelecidas. Apelo recepcionado para se cassar o julgado singular, julgando-se a ação improcedente, feito o reexame necessario que a causa desafia....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075653105 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , II , da CF/88 , o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o medicamento pleiteado também possa ser requerido junto aos CACONs/ UNACONs (Centros ou Unidades de Alta Complexidade em Oncologia). Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do SUS. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma constituição , e não um direito meramente programático. 2.2 Princípios da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência... digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do poder executivo. 2.3 Princípios da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). Direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na inicial, imperiosa a procedência do pedido para que o ente público o custeie.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413926 RJ 1997.51.02.121024-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2008
EMENTA

ARTIGOS 106 INCISO II, 108 INCISO VI E 111 INCISO I DA LEI Nº 6.880 /80. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 5º INCISO LXXIV DA CF/88 . 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor, em face da r. Sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivava a revisão do ato de sua reforma, para que fosse reconhecida que a mesma se deu por incapacidade definitiva para qualquer atividade laboral, e, em conseqüência, seus proventos passassem a ser calculados a partir do soldo de 3º Sargento, a teor dos artigos 108, incisos IV ou V e 110, §§ 1º e 2º, alínea “c”, da Lei nº 6.880 /80, bem como o pagamento das diferenças salariais atrasadas, desde a data de sua reforma (30.12.1992), corrigidas monetariamente. 2. A UNIÃO também apelou, inclusive para efeito de prequestionamento, requerendo a reforma da parte dispositiva da r. Sentença que deixou de condenar o Autor nos ônus sucumbenciais. 3. Quanto ao prequestionamento, mister esclarecer que o Relator, ao examinar o recurso, não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, podendo utilizar-se da legislação que entenda aplicável ao caso. 4. No caso vertente, o Apelante é militar reformado ex officio pela Marinha do Brasil, desde o ano de 1992, recebendo proventos equivalentes ao posto de cabo. 5. No ano de 1994, o Apelante requisitou administrativamente a revisão de sua reforma, tendo sido indeferida sob a alegação de que sua reforma foi motivada por doença sem relação de causa e efeito com o serviço. 6. Em 1995 o Apelante solicitou nova inspeção de saúde pelo Ministério da Marinha, sendo constatado no laudo de avaliação que o Autor era portador de doença especificada no inc. XIV , do art. 6º , da Lei nº 7.713 /88, alterada pela Lei nº 8.541 /92, fazendo jus ao benefício do Adicional de Invalidez, o qual lhe foi concedido. 7.

Encontrado em: 2008 - Página::231 - 21/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 413926 RJ 1997.51.02.121024-7 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70073947384 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018
EMENTA

Inteligência do art. 130 do CPC . 1.2 Responsabilidade solidária. Cumpre tanto à União, quanto ao Estado e ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23 , inciso II , da Constituição Federal 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública. Responsabilidade solidária dos entes federativos ainda que determinado fármaco não integre as listagens do Sistema Único de Saúde. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado... constitucional da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º , caput, da Carta, com aplicação imediata leia-se § 1º do art. 5º da mesma Constituição , e não um direito meramente programático. 2.2 Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Da proibição de retrocesso. A violação de direitos fundamentais, sobretudo a uma existência digna, legitima o controle judicial, haja vista a inércia do Poder Executivo. 2.3 Princípio da reserva do possível. Não se aplica quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana, consagrado na CF/88 como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático e Social de Direito (art. 1º , inc. III , da Carta Magna ). 2.4 Princípio da proteção do núcleo essencial. Princípio da vinculação. É de preservação dos direitos fundamentais que se trata, evitando-se o seu esvaziamento em decorrência de restrições descabidas, desnecessárias ou desproporcionais. 2.5 Direito ao tratamento.

DJGO 15/08/2016 - Pág. 103 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 159 DA LEI ESTADUAL Nº 10460 /88. . 1.017 , INC. , INCISO II, DA CONSTITUIçãO FEDERAL1.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 47281 SP 2000.03.99.047281-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2007
EMENTA

III - A utilização do procedimento inadequado da Lei nº 6.830 /80 acarreta a nulidade da ação executiva ab initio, devendo-se promover oportunamente nova ação pelo rito adequado, salvo se puder adaptar-se ao tipo de procedimento estabelecido na lei, caso em que a petição inicial não deve ser indeferida, mas apenas determinar-se o prosseguimento da ação executiva pelo rito adequado, assegurando-se que não haja qualquer prejuízo à parte executada, tratando-se então de nulidade sanável (art. 244 c.c. art. 295 , inc. V , aplicáveis ao processo de execução conforme art. 598 , todos do CPC ). IV - Mantida a sentença que rejeitou a preliminar da embargante ao entendimento de que as prerrogativas da Fazenda Pública instituídas pelo art. 100 da CF/88 foram observadas no processo, não tendo havido prejuízo à Fazenda executada, devendo-se apenas observar a regra da expedição do precatório. V - As contribuições previdenciárias, em face de sua natureza tributária (salvo no período da EC nº 8 , de 14.04.1977 até a Constituição Federal de 05.10.1988 - quando perderam a natureza tributária), sempre estiveram sujeitas aos prazos de decadência e prescrição qüinqüenais previstos nos artigos 173 e 174 do CTN , norma recepcionada pela atual CF/1988 com natureza de lei complementar (por se tratar de normas gerais tributárias - CF , art. 146 , III , b ), não podendo ser alteradas mediante lei ordinária como ocorreu com a Lei nº 8.212 /91, artigos 45 e 46 (que estabeleceram prazos decenais inaplicáveis). Após a vigência da EC nº 8 /77, pelo princípio da continuidade das leis, as contribuições previdenciárias continuaram a ser regidas pelos prazos de decadência e de prescrição qüinqüenais, o que somente se alterou com a vigência da Lei nº 6.830 , de 24.09.1980, cujo artigo 2º, § 9º restabeleceu o prazo prescricional de 30 anos, permanecendo porém a decadência pelo prazo qüinqüenal. Precedentes do STF, súmula nº 108 do extinto TFR, do STJ e desta Corte....