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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 108. Extingue-se a punibilidade:
IX - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.
IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-CE - Apelação APL 00005506020078060081 CE 0000550-60.2007.8.06.0081 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016
EMENTA

Por fim, considerando que já decorreu mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia em 22/08/2007 (fls. 02) e a sentença foi em 31.08.2012 (fls. 108/112), bem como trânsito em julgado para a acusação em 23.10.2012 (fls. 112), deve-se, de ofício, declarar extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição, por obediência ao artigo 61 do Código de Processo Penal , fazendo-o com esteio no que determina o art. 107 , inc. IV , c/c artigo 109 , inc. V , c/c artigo 110 , § 1º e artigo 117 , inciso IV , todos do Código Penal . 8. Recurso conhecido e provido. Punibilidade extinta em favor do réu face o reconhecimento de ofício da prescrição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000550-60.2007.8.06.0081, em que figura como recorrente Ivaldo Ferreira de Sousa Junior e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, bem como, de ofício, decretar a extinção da punibilidade do réu, por reconhecer operada a prescrição, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 8 de novembro de 2016 Des. Francisco Darival Beserra Primo Presidente do Órgão Julgador Dr. Antônio Pádua Silva Relator - Port. 1369/2016

DJGO 10/03/2016 - Pág. 3017 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 7 , IX , DA LEI N 8137 /1990 C/C ART. 18, 6, II DA LEI N 8.078 /1990 (FF. 2/3-V). 41 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, EXPONDO OS FATOS DELITUOSOS, INCLUSIVE AS CIRCUNST ANCIAS, A QUALIFICACAO...ART. 7., IX, DA LEI N. 8.1 37 /90. PENA MINIMA COMINADA IGUAL A DOIS ANOS.

DJGO 31/01/2019 - Pág. 1343 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FRANCISCO CALACA XAVIER, QUALIFICADO NO S AUTOS, PELA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 168, 1, INCI...SO III, DO CODIGO PENAL (APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE OFICIO, EMPREGO OU PROFISSAO)..... 33, 2, C, CODIGO PENAL).

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00032666720118190078 RJ 0003266-67.2011.8.19.0078 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2014
EMENTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0003266-67.2011.8.19.0078 Recorrente: RUY FERREIRA BORBA FILHO Recorrido: MONICA CASARIN FERNANDES ELSEN Juiz Relator: LEILA SANTOS LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo autor do fato, ora recorrente, contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 139 do Código Penal , proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Armação dos Búzios. Postula o recorrente o prequestionamento baseado liberdade de imprensa, preliminar de inépcia da inicial, subsidiariamente, requer sua absolvição, fulcro insuficiência de prova para o decreto condenatório. Queixa-crime e documentos imputando ao querelado, ora recorrente, a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 , ambos do Código Penal , fls. 02/12 e 13/17. Audiência preliminar em que não houve acordo, fls. 22/23. Citação do réu, fls. 44/45. Audiência realizada em 26/04/2012, sem êxito a conciliação, o MP reiterou proposta de transação penal, não aceita pelo querelado e patrono. Ofertada defesa prévia. Em seguida, foi recebida a queixa, interrogado o querelado e ofertada alegações finais do querelante pela condenação, fls. 30/31. Alegações finais do querelado pela absolvição, diante da atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no artigo 23 , inciso III , 2ª parte do CP , bem como insuficiência de provas, fls. 32/108. Alegações finais do MP pela absorção do artigo 140 pelo artigo 139 e condenação nas penas deste, ambos do CP , fls. 113/115. Sentença condenatória pelo crime do art. 139 CP , fls. 116/120. Embargos de declaração, fls. 121/124. Exceção suspeição em face da Magistrada sentenciante, fls. 127/137. Decisão que negou provimento aos embargos de declaração e inadmitiu a exceção de suspeição, fls. 126....

DJGO 14/11/2018 - Pág. 1902 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 129, CAPUT E 9 E ART. 163, PARAGRAFO UNICO, INC ISO III, NA FORMA DO ART. 69 CAPUT, TODOS DO CODIGO...PENAL. IX DO CPP MONITORAMENTO ELETRONICO, AS FLS. 91/92.

DJGO 14/11/2017 - Pág. 752 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ART. 387 , INC. IV , DO CPP . PEDIDO EXPRESSO D O MINISTÉRIO PÚBLICO. . 387 , INC. . 80 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POREM, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE PO R SER BENEFICIARIO DA ASSISTÊNCIA...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 99959 SP 2007.03.00.099959-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2008
EMENTA

Não é na via estreita e célere do Habeas Corpus que o magistrado deve resolver esse conflito de versões, pois demanda aprofundada incursão no corpo probatório da persecução penal, o que se sabe ser inviável nesta via e momento. Não havendo qualquer espécie de ilegalidade perceptível de plano, e, ao contrário, existindo indícios sinceros e razoáveis do envolvimento do paciente nos fatos ora noticiados, entende-se que não poderá ser acolhida, pelo menos neste passo, a sua linha de argumentação. 4. De outra parte, o "periculum libertatis" em não se decretar a prisão processual também está configurada, ao menos no que diz respeito ao requisito da providência extrema ser útil para a "garantia da ordem pública". As provas trazidas a esta impetração indicam a necessidade de prisão processual do paciente para o acautelamento da sociedade. 5. A notícia da existência de laboratório destinado ao refino de drogas (fls. 88/89, 95 e 108/114), freqüentado pelo paciente (item b da representação de fls. 69/72; depoimentos de fls. 27/31), aliada ao inusitado e requintado modo de transportar o entorpecente - diluído em óleo diesel no interior de tanques de combustível de caminhão - denotam o profundo enredamento do paciente no tráfico de drogas e revelam que se dedicava com habitualidade à prática delituosa, não sendo o evento noticiado nos autos um fato isolado na vida do paciente. 6. A decisão impugnada não padece de vício relativo à fundamentação. Basta um rápido exame da fotocópia de fls. 228/229 para constatar que o "decisum" explicitou com clareza os motivos pelos quais entendia necessária a decretação da segregação cautelar do paciente, permitindo a este manejar os instrumentos disponíveis para sua revisão, restando, pois, cumprido o disposto no art. 93 , inc. IX da Constituição Federal . 7. De pouca valia são as considerações feita pelo paciente em relação à sua primariedade, residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes.

Encontrado em: ART-33 ART-34 ART-35 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-310 PAR- ÚNICO ART...-321 ART-324 INC-4 ART-312 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-93 INC...-9 LEG-FED LEI- 11343 ANO-2006 ART-33 ART-34 ART-35 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC 99959 SP...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1911 PI 2006.40.00.001911-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2011
EMENTA

VII - A Corte Especial do TRF/1ª Região, ao julgar a ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI, em 02/09/2010, declarou, à unanimidade, inconstitucional, no art. 183 da Lei 9.472 /97, a expressão "de 10.000,00 (dez mil reais)", ao entendimento de que a pena de multa, fixada, no art. 183 da referida Lei, no valor certo de R$10.000,00 (dez mil reais), afronta o princípio constitucional da individualização da pena, na medida em que impossibilita ao magistrado avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e aquilatar a situação econômica do sentenciado, impedindo-o de aplicar, corretamente, a sanção penal. VIII - o fato de o acusado ter constituído advogado nos autos (fl. 166) não tem o condão de elidir os benefícios da assistência judiciária, pois não se pode presumir que tenha ele condições econômico-financeiras para suportar os encargos processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. O art. 4º da Lei 1.060 /50 é claro, ao disciplinar que o benefício da assistência judiciária deve ser deferido, mediante a simples afirmação da parte, quanto à sua hipossuficiência econômico-financeira, gozando tal declaração de presunção relativa. IX - Apelação a que se dá parcial provimento.

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8666628 PR 866662-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2013
EMENTA

Na primeira fase da fixação da pena, foi considerado o trânsito em julgado de duas condenações como maus antecedentes, assim exposto na sentença as fls.1055/1056: "III.4.1 - Dos três delitos do art. 157 , § 2º , inc. I e II , do Código Penal : (...). a) 1ª Fase - circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal ): (...). Quanto aos antecedentes criminais, de acordo com os documentos de fls. 783/784, 863/865, 940/941 e 942, verifica-se a existência de condenação penal já transitada em julgado (fls. 940/941) que, entretanto, apesar de não caracterizar reincidência (art. 64 , inc. I , do CP ), enseja reconhecimento de maus antecedentes, mostrando que sanção penal anterior não foi suficiente para afastar o réu da prática delituosa. (...). Analisadas as circunstâncias judiciais do"caput"do artigo 59 do Código Penal , sendo desfavoráveis as relativas aos"antecedentes criminais", pelo que aumento a pena em 03 (três) meses, (...). II.4.2 - Do delito do art. 157 , § 3º , do Código Penal : (...) Quanto aos antecedentes criminais, de acordo com os documentos de fls. 783/784, 863/865, 940/941 e 942, verifica-se a existência de condenação penal já transitada em julgado (fls. 940/941) que, entretanto, apesar de não caracterizar reincidência (art. 64 , inc. I , do CP ), enseja reconhecimento de maus antecedentes, mostrando que sanção penal anterior não foi suficiente para afastar o réu da prática delituosa. (...). Analisadas as circunstâncias judiciais do"caput"do artigo 59 do Código Penal , sendo desfavoráveis as relativas aos"antecedentes criminais", pelo que aumento a pena em 03 (três) meses, (...). III.4.4 - Do delito do art. 16, p.único, inc. IV, da Lei 10826 /03:" (...). Quanto aos antecedentes criminais, de acordo com os documentos de fls. 783/784, 863/865, 940/941 e 942, verifica-se a existência de condenação penal já transitada em julgado (fls. 940/941) que, entretanto, apesar de não caracterizar reincidência (art. 64 , inc....

Encontrado em: parcialmente procedente o pleito revisional, e de ofício, reconhecem a Abolitio Criminis Temporária do Art

DJGO 29/08/2017 - Pág. 935 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
IX - VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS TEN DO EM VISTA NAO HAVER PEDIDO PREVIO EXPRESSO E FORMAL...ART. 387 , INC. IV , DO CPP . PEDIDO EXPRESSO DO MINI STERIO PÚBLICO. INTIMEM-SE (ARTIGOS 201, 2 E 3, E 370, DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL). CERTIFIQUEM-SE.