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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 108. Extingue-se a punibilidade:
IX - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.
IX - pelo casamento da ofendida com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, salvo se cometidos com violência ou grave ameaça e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da celebração;
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 1977)

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação: APL 52910820138240090 Capital - Eduardo Luz 0005291-08.2013.8.24.0090

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

Decisão: DELITO PREVISTO NO ART. 331 DO DECRETO-LEI N. 2.848 /40 ( CÓDIGO PENAL )....SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386 , INC. previsto no art. 331 do Código Penal , a condenação do acusado é medida que se impõe....

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10012120021782001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2016

Decisão: . 147 c/c o art. 71 , do Código Penal ( CP ). PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 201 /67. . 14 da Lei 10.826 /03, art. 147 do Decreto Lei 2848 /40 em desfavor de ALESSIO DIAS DE ALMEIDA, BENEDITO...

TJ-ES 09/03/2017 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais09/03/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), o princípio da.... 217-A de forma continuada, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal e art. 241-B caput da Lei...I, e art. 155, "caput", ambos do Código Penal.

TCU - Inteiro Teor. : 542120072

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2007

Decisão: Observe-se que o art. 16 , § 1º , inc. 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); a Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201...Dentre elas, o Decreto-Lei 2848 /40, em seu art. 359-D , estabelece que “ordenar despesa não autorizada...

TCU - Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1338520178

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018

Decisão: . 75, §§ 1º e 2º, do Código Penal (Decreto-lei 2.848 /40) para estabelecer o tempo de cumprimento do...Inteligência do art. 5º , inc. XII , da CF , e do art. 1º da Lei federal nº 9.296 /96. Precedente....Outra interpretação do art. 5º , inc.