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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 108 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015
Art. 108. O art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou autoprodução, independentemente de ter ou não característica de pequena central hidrelétrica.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50144357720174047200 SC 5014435-77.2017.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

Decisão: Enfatizou a inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ, sobretudo em face da subsequente Lei13.097 /15...art. 5.º, inc. Inaplicáveis à espécie as disposições da Lei13.097 /15, porquanto sua vigência é posterior ao contrato...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077512044 RS

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

Decisão: O banrisul também interpôs agravo (fls. 91-108). Houve réplica (fls. 113-114). . 105 , inc. a redação dada pela Lei Federal nº 13.097 /15 c/c Decreto nº 4.840/05; c) Lei Complementar Estadual (...

TJ-ES 18/02/2019 - Pág. 39 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais18/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
VEDAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108⁄2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO...nº 13.097⁄15. Ilustrando: PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ART. 1.030, INC.