Art. 108, inc. VII do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VII - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

STF - HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1973

DELITO DE CALUNIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108 , INC. VII , C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

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STF - HABEAS CORPUS HC 50537 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/1973

DELITO DE CALUNIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108 , INC. VII , C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL ). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

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DJGO 11/01/2019 - Pág. 575 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
MARIA DE FATIMA GOMES DE SOUZA RIBEIRO INFRAÇÕES : LEI 11343/06 ART 33 PAR INC LEI 11343/06 ART 35 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ROBERTA WOLPP GONCALVES ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias ------------...26/03, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL; ABSOLVE-LO DAS SANC OES DO ARTIGO 35, CAPUT, LEI 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; E ABSOLVER A ACUSADA RAQUEL...DE SOUZA RIBEIRO DAS IMPUTACOES CONTIDAS NA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL .

DJGO 18/03/2020 - Pág. 193 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/03/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOME DA MÃE : DIVINA CORDEIRO DE GODOI INFRAÇÕES : LEI 11343 /06 ART 33 PAR INC LEI 11343 /06 ART 35 PAR INC ADV (REQDO) : (41707 GO) LEIFF SOARES DE OLIVEIRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : EDNA MARIA...I NCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA ABSOLVER O ACUSADO HUGO SERGIO MENDES GRANDE, QUANTO AS IMPUTACOES DO ARTIGO 12 , DA LEI 10 826/03 E ARTIGO 35 , DA LEI 11...SANCOES DO ARTIGO 12 , DA LEI 10 826 /03 C/C ARTIGO 65, INCI SO III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL , E, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHA DAS, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 667532 SP 2021/0152667-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2021

Artigo 112, inc. VII, da LEP que não faz referência à reincidência específica para incidência do lapso de 60% da reprimenda para a progressão de regime....Tribunal de origem determinou fosse observada a fração própria à reincidência dos crimes hediondos em geral, com a aplicação do atual art. 112, VII, da Lei de Execução Penal. Verbis : "Art. 112....(favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 642703 AC 2021/0028794-5

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

REDAÇAO DO ART. 112, DA LEP. ALTERAÇAO NORMATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). PLEITO DE APLICAÇAO DA FRAÇAO DE 40% (ART. 112, INC, V, LEP). IMPOSSIBILIDADE....NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA (ART. 112, INC. VII, LEP). IRRELEVÂNCIA SE A REINCIDÊNCIA É GENÉRICA OU ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1....Código de Processo Penal Anotado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.729). Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 56.240/SP, Rel.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6514 AC 0099362-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

VII do art. 108 da Constituição do Ceará, alterada pela Emenda n. 80/2014. Tem-se no preceito impugnado: “Art. 108. Compete ao Tribunal de Justiça: (...)...‘os membros da Defensoria Pública’, do art. 108, VII, ‘a’, da Constituição do Estado do Ceará”. 4....VII do art. 108 da Constituição do Estado do Ceará.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 663832 SP 2021/0132812-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2021

VII) e para o sentenciado primário (inc....Tribunal de origem determinou fosse observada a fração própria à reincidência dos crimes hediondos em geral, com a aplicação do atual art. 112, VII, da Lei de Execução Penal . Verbis : "Art. 112....(favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 654727 SP 2021/0088906-5

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

VII, do art. 112 da LEP refere-se unicamente a sentenciados reincidentes específicos; também não prevalece, em contrapartida, a tese visando à adoção do lapso previsto no inc....(favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v....EXECUÇAO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇAO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.

STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no AgRg no HC 646029 SP 2021/0046496-2

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2021

Em que pese as alegações do Parquet sobre o art. 5º, inc....Constou,expressamente, que:a) "em que pese as alegações do Parquet sobre o art. 5º, inc....A matéria pertinente aos requisitos da progressão de regime pressupõem a incursão na legislação ordinária de regência, preconizada no art. 112 da Lei de Execução Penal e no art. 33, § 4º, do Código Penal

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