Art. 108, inc. VII do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VII - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1534 DF - DISTRITO FEDERAL 0016215-35.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

Os fatos imputados ao extraditando não têm conotação política, atendendo-se ao disposto no art. 82 , inc. VII , da Lei n. 13.445 /2017. 5....Em atendimento ao disposto no art. 82 , inc....VI , do Código Penal , considerando a norma vigente antes da Lei 12.234 /2010, pois a fuga do extraditando se deu no ano de 2008: “Art. 109.

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
São Paulo: Método, 2017. [102] “Art. 593”. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Brasília, 3 out. 1941....Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> . [119] BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal ....São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1348412 SC 2012/0216450-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

definidas nos artigos 2868; 333 , parágrafo único (seis vezes), ambos do Código Penal ; artigo 58, § 1º, a do Decreto-lei no 6.259 ⁄44 e artigo lº, incisos V e VII, da Lei n. 9.613 ⁄98; ANDERLLY MAYKEL...BELL praticou as condutas delitivas definidas nos artigos 288 ; 333 , parágrafo único (seis vezes), ambos do Código Penal ; artigo 58, § 1º, a do Decreto-lei n. 6.259 ⁄44 e artigo lº, incisos V e VII,...Código Penal , c⁄c o art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688 ⁄1941.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 191581 SP 0103527-78.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

III do art. Supremo Tribunal Federal HC 191581 / SP 65 do Código Penal), por ter desferido socos no rosto de sua excompanheira, na presença do filho menor do casal....II e III do art. 59 do Código Penal , sendo que a obrigatoriedade de considerar-se a reincidência nesses dois momentos decorre da próprio comando normativo do inc....I do art. 61 e da al. c do § 2º do art. 33 do Código Penal . Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 540021 RJ 2019/0310978-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

, na forma do art. 14 , inciso II , do Código Penal (por duas vezes); e arts. 33 e 35 , ambos da Lei n. 11.343 ⁄2006....ART. 121 , § 2º , INCISO VII , C⁄C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTS. 33 CAPUT, C⁄C 40 , INC. IV , E 35 C⁄C 40 , INC....IV , TODOS DA LEI Nº 11.343 ⁄2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.

A reduzida aplicação da lei de tortura no Brasil

Artigos11/08/2020Leonardo Dias
O Código de Processo Penal preceitua, em seu artigo 239 , que: Art. 239....Código Penal Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. Art. 223. [9] BRASIL. Código Penal Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. Art. 224. [10] COUTINHO, Luiz Augusto....Código de Processo Penal Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. Art. 156. [24] BRASIL. Código de Processo Penal Brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. Art. 158. [25] BRASIL.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 512197 SP 2019/0149922-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

), gerando ofensa ao disposto no art. 44 , inc....do art. 44 do Código Penal ..... 33 , § 2º , b, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343 ⁄2006.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: ED HC 149989 PR - PARANÁ 0013311-76.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

. 563 do Código de Processo Penal (v.g....PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 3º , INC. II , DA LEI N. 8.137 ⁄1990 E NOS ARTS. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL . INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA..... 563 do Código de Processo Penal (v.g.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1476880 SP 2019/0097466-5

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

Consta dos autos que o agravado foi denunciado pela prática da conduta tipificada no art. 1º , II, c⁄c o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 ⁄1990 c⁄c os arts. 70 e 71 do Código Penal , porque, segundo...O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do art. 59 do Código Penal . 2....(HC n. 462.108⁄SP, QUINTA TURMA, Rel. Min.

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO AP 937 RJ RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102 , I , b e c da Constituição , inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância.

Encontrado em: LEG-FED LEI-013093 ANO-2014 ART-00004 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00926 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00288 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00316 ART-00317 ART- 00339 CP -1940 CÓDIGO PENAL ....PAR-00001 PAR-00002 ART-00132 ART-00319 INC-00006 ART-00399 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11719 /2008 ART-00399 PAR-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 11719 /2008 ART-00400 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

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