Art. 108, inc. VII do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 108 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

VII - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

STF - Inteiro Teor. EXTRADIÇÃO: Ext 1534 DF - DISTRITO FEDERAL 0016215-35.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

Os fatos imputados ao extraditando não têm conotação política, atendendo-se ao disposto no art. 82 , inc. VII , da Lei n. 13.445 /2017. 5....Em atendimento ao disposto no art. 82 , inc....Em atendimento ao disposto no art. 82 , inc.

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1552. [111] “Art. 91”. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Institui o Código Penal ....São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940....Incapacidade para o exercício do pátrio poder - Art. 92 , inc.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1348412 SC 2012/0216450-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

Salienta "a violação do art. 91 , inc....nos artigos 288 ; 333 , parágrafo único (seis vezes), ambos do Código Penal ; artigo 58, § 1º, a do Decreto-lei n. 6.259 ⁄44 e artigo lº, incisos V e VII, da Lei no 9.613 ⁄98; WALMIR LEHMERT praticou...do processo e seus incidentes, nos termos do art. 91 , II , b , do Código Penal , c⁄c o art. 1º do Decreto-Lei n. 3.688 ⁄1941.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 191581 SP 0103527-78.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de três meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de lesão corporal em contexto doméstico (§ 9º do art. 129 c/c al. d do inc....II e III do art. 59 do Código Penal , sendo que a obrigatoriedade de considerar-se a reincidência nesses dois momentos decorre da próprio comando normativo do inc....I do art. 61 e da al. c do § 2º do art. 33 do Código Penal . Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 540021 RJ 2019/0310978-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

ART. 121 , § 2º , INCISO VII , C⁄C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ; ARTS. 33 CAPUT, C⁄C 40 , INC. IV , E 35 C⁄C 40 , INC....IV , TODOS DA LEI Nº 11.343 ⁄2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS....quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 ⁄2006.

A reduzida aplicação da lei de tortura no Brasil

Artigos11/08/2020Leonardo Dias
agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);IV - extorsão mediante seqüestro...o art. 223, caput e parágrafo único);VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais...(TACRIMSP - Ap 1.108.809/6 - 11ª C.Crim. - Rel. Juiz Renato Nalini - J. 28.06.1998) (02.758/583) Indício é meio de prova. CPP , art. 239 .

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 512197 SP 2019/0149922-3

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019

a lei deverá dispensar tratamento mais gravoso ao crime em questão, destacando também a importância da repressão a esse delito no art. 5º, inc....), gerando ofensa ao disposto no art. 44 , inc..... 33 , § 2º , b, do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343 ⁄2006.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: ED HC 149989 PR - PARANÁ 0013311-76.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (arts. 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688 /41).Alegado cerceamento de defesa no curso do processo e de ausência de prova válida da materialidade das condutas...IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 3º , INC. II , DA LEI N. 8.137 ⁄1990 E NOS ARTS. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL . INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA....Exploração de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis (arts. 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688 /41).Alegado cerceamento de …

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO AP 937 RJ RIO DE JANEIRO 0002673-52.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2018

Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102 , I , b e c da Constituição , inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância.

Encontrado em: LEG-FED LCP -000075 ANO-1993 ART-00018 INC-00002 LET-d LET-e LET-f PAR- ÚNICO ART-00222 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR . LEG-FED LCP -000131 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR ....LEG-FED LEI- 008625 ANO-1993 ART-00018 INC-00002 LET-E ART-00040 INC-00003 INC-00005 ART-00041 INC-00002 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 009613 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED DEL-002183 ANO-1984 DECRETO-LEI . LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1476880 SP 2019/0097466-5

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

. 34, VII, c⁄c o art. 253, parágrafo único, II, a , ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 992-999)....ART. 41 DO CPP . 6. VIOLAÇÃO DO ART. 159 , § 5º , INC. I , DO CPP . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVAMENTE ARROLADA PELA DEFESA. 7. MALTRATO AO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP ....(HC n. 462.108⁄SP, QUINTA TURMA, Rel. Min.

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