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Legislação direta

Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00002713320184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018
EMENTA

. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial - O laudo pericial judicial de fls. 173/201 informa que a perícia foi realizada na empresa Artes Gráficas Adamantina, concluindo que nos períodos de 02/05/1997 a 08/07/2011 e de 02/04/2012 a 15/02/2016, em que trabalhou no mencionado estabelecimento estava exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (solventes, thinner, gasolina, querosene, óleo mineral e óleo de motor), de modo habitual e permanente (fl. 191) - Admite-se o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e item 1.0.19, do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados - A somatória dos períodos incontroversos de fls. 106/108 e o labor especial ora reconhecido, o autor (nascimento em 19/08/1963) até 07/04/2015, data do requerimento administrativo, totalizou 43 anos, 05 meses e 05 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a contar da data da citação - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 427208 RJ 2003.51.01.024230-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2008
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL –PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728/96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – DESIGNAÇÃO FORMAL – DESNECESSIDADE - DEPENDENCIA – JUROS DE MORA – ART. 1-F, Lei 9.494 /97 – 0,5% AO MÊS – HONORÁRIOS – REDUÇÃO - PRECEDENTES. -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723 , caput, inexistindo norma legal que exija prova material da existência da união estável como pré requisito para seu reconhecimento, sendo a obrigatoriedade a demonstração inequívoca da continuidade, publicidade e durabilidade da convivência. -No que diz respeito a imprescindibilidade ou não de instituição da companheira, ainda em vida como dependente do militar, pacífico é o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ e desta Corte, no sentido da possibilidade do deferimento da pensão à companheira, que vivia sob sua dependência econômica, mesmo não tendo o instituidor do benefício feito a sua inscrição como dependente eis que, o fato de a mesma não constar como dependente nos registros da Administração Militar não descaracteriza tal entidade constitucionalmente protegida, cumprindo assinalar que “a falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova” (STJ, REsp nº 443055/PE, DJ 24/02/03). -E sob o ponto de vista infra-constitucional, nos termos do art. 50 , § 3º , I, da Lei nº 6.880 /80 – Estatuto dos Militares -, está a companheira expressamente elencada como dependente do militar (TRF2, AC2001.02.01.046769-5/RJ, DJ25/10/02; TFR4, AC237816/RS, DJ26/07/00)....

DJGO 15/12/2014 - Pág. 582 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/12/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
MELLO HELIO DORO DESPACHO : DECISAO ANDERSON DE SOUSA ROCHA INTERPOS EMBARGOS DE DECLARACAO A S FLS. 108.... 206, 5, INCISO I, DA LEI N 10.406/02 A LUZ DO ART. 5 , INCISOS XXXV E LXXVIII , DA CR/88 . 3 - NAO...INOBSERVANCIA DO ART. 6 DA LEI FEDERAL N 1.060 /50. PREPA RO NAO RECOLHIDO. DESERCAO.

DOU 29/12/2005 - Pág. 18 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/12/2005Diário Oficial da União
Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2005. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2005. Fundamento Legal: 10406/02 art 579 a 584 Vigência: 26/12/2005 a 26/12/2005.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200451010157764 RJ 2004.51.01.015776-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MILITAR – PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL – PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728 /96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – ATRASADOS – TERMO INCIAL – JUROS DE MORA – ART. 1 -F, Lei 9.494 /97 – 0,5% AO MÊS – HONORÁRIOS – REDUÇÃO – PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES. -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723 , caput, inexistindo norma legal que exija prova material da existência da união estável como pré requisito para seu reconhecimento, sendo a obrigatoriedade a demonstração inequívoca da continuidade, publicidade e durabilidade da convivência. -Improsperáveis os recursos quanto à questão de fundo, nos termos do parecer Ministerial, que se adota como razões de decidir, a par da fundamentação da decisão de piso, que ora se incorpora, por comprovado o direito alegado na proemial.

DJSE 13/10/2009 - Pág. 589 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais13/10/2009Diário de Justiça do Estado de Sergipe
10.406/02), EXPRESSAMENTE. Nº.2.868/99 DO BACEN, SENDO REGULAMENTADA POR MEIO DA CIRCULAR 3.108/02 DO BACEN, SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO...CDC , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.298 /96.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00373277120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2018
EMENTA

I- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213 /1991. II - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15 , II da Lei nº 8.213 /91. III - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz. IV- O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser aferida, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. V- nos moldes preconizados pelo artigo 116 , § 5º do Decreto nº 3.048 /99, o benefício é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. A esse respeito, o alvará de soltura de fl. 108 evidencia que o segurado foi posto em liberdade em 12 de novembro de 2015. As Certidões de Nascimento de fls. 69 e 72 revelam a existência de mais dois dependentes absolutamente incapazes, os quais foram citados a integrar a lide. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento de sua cota-parte (um terço do valor do benefício), entre a data de seu nascimento (22.04.2014) e a aquela em que o segurado instituidor foi posto em liberdade (12.11.2015). VI - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. VII - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux....

Encontrado em: Federal Convocado Otavio Port e pela Desembargadora Federal Lucia Ursaia (que votaram nos termos do art

DJGO 12/12/2018 - Pág. 185 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
10.406/02 (Código Civil) -; Indenização por Dano Moral - CF e Lei10.406/02 (Código Civil) - REQUERENTE...779.456.621-53 REQUERIDO(A)(S): Baltazar Jose Dos Reis CPF : 320.946.396-49 E OUTROS Valor da Causa: 108.027,00...DANTE BARTOCCINI Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Prazo para contestação/embargos: 15 (quinze) dias Art...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451100018893 RJ 2004.51.10.001889-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO – TUTELA ANTECIPADA – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – SÚMULA 729 /STF – INAPLICABILIDADE DO ART. 2º -B da Lei nº 9.494 /97 - POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL CASADO – SEPARAÇÃO DE FATO - PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL – PROVA AMPLA E INCONTROVERSA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI Nº 9728 /96 E ART. 1723 , CAPUT, DA LEI10406 /02 – ATRASADOS – TERMO INCIAL – ÓBITO DA ANTIGA PENSIONISTA/ESPOSA SEPARADA DE FATO – JUROS DE MORA - ART. 1-F , Lei 9.494 /97 – 0,5% AO MÊS – PRECEDENTES. -Possível a tutela antecipada em face da Fazenda Pública, em se tratando de causa de natureza previdenciária, nos termos da Súmula n.º 729 /STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." -Inaplicabilidade do art. 2ºB , da Lei 9494 /97, “pois, conforme entendimento consolidado no âmbito do Emérito Superior Tribunal de Justiça, a interpretação desse dispositivo legal deve ser taxativa, de modo a abranger tão somente as matérias nele versadas, o que, seguramente, não inclui o pagamento de benefícios previdenciários. Portanto, plenamente possível que se efetive a execução provisória tal como determinada na r. sentença.” (fl.164). -A nova ordem constitucional guindou à condição de união estável a convivência more uxorio, reconhecendo a atual Constituição , em seu art. 226§ 3º esta relação como entidade familiar, assim como o novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 1723 , caput, inexistindo norma legal que exija prova material da existência da união estável como pré requisito para seu reconhecimento, sendo a obrigatoriedade a demonstração inequívoca da continuidade, publicidade e durabilidade da convivência.

Encontrado em: - 9494 ANO-1997 ART- 2 LET-B LEI- 9728 ANO-1996 LEI- 6880 ANO-1980 LEI- 8112 ANO-1990 MPR-2108 ANO-2001...CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 ART-226 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 ART...- 1723 CÓDIGO CIVIL SUM- 729 STF LEI- 9494 ANO-1997 ART- 2 LET-B LEI- 9728 ANO-1996 LEI- 6880 ANO-1980...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25713 SP 2003.03.99.025713-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007
EMENTA

Remessa oficial tida por interposta conhecida, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC , com redação dada pela Lei nº 10.352 /2001, visto que estão sujeitas ao reexame necessário, as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem superiores a 60 salários mínimos. 2. A legislação aplicável ao reconhecimento da atividade de natureza especial é aquela vigente à época do respectivo exercício. 3. Da análise das atividades exercidas na vigência dos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, bem como dos formulários SB-40/DSS-8030 e laudos técnicos constantes dos autos, verifica-se que o autor comprovou o exercício de atividade especial nos períodos pretendidos. 4. Determinada a conversão do tempo de serviço especial para comum relativo aos períodos que restaram comprovados, sendo que tal acréscimo deve resultar em coeficiente maior no cálculo da RMI da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, NB nº 108.921.484-4, espécie 42, concedida em 06/04/98. 5. Mantido o termo inicial da revisão do benefício a partir da data de sua concessão (06/04/98), vez que, indevidamente deixou a Autarquia de efetuar a conversão por ocasião do ato concessivo do benefício. 6. Fica esclarecido que as diferenças resultantes dessa revisão deverão ser corrigidas pelos índices legais de atualização monetária, observadas as Súmulas nºs 08 desta Corte e 148 do E. Superior Tribunal de Justiça. 7. A incidência dos juros de mora é devida à taxa de 6% (seis por cento) ao ano da citação até 11 de janeiro de 2003, nos termos dos artigos 1062 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil . A partir dessa data, são devidos juros moratórios de 1% ao mês, na forma do artigo 406 da Lei10.406 /02 que estabelece que os mesmos devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional . 8.