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Legislação direta

Artigo 108 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11394 RS 92.04.11394-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/1996
EMENTA

INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART-108 DA LEI- 8213 /91. AGRAVO RETIDO. 1. O ART- 108 DA LEI- 8213 /91 PREVE A JUSTIFICAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DEVENDO, POREM, SER PROCESSADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E NUNCA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PORQUANTO SE TRATA DE MATERIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIARIA, ESTRANHA AQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 2. PROCESSO QUE DEVE TER SUA REGULAR INSTRUÇÃO, COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSARIAS A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO POSTULADO. 3. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 07/02/1996 PÁGINA: 5566 - 7/2/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 108 APOSENTADORIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11394 RS 92.04.11394-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/1996
EMENTA

INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART-108 DA LEI- 8213 /91. AGRAVO RETIDO. 1. O ART- 108 DA LEI- 8213 /91 PREVE A JUSTIFICAÇÃO COMO MEIO DE PROVA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DEVENDO, POREM, SER PROCESSADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E NUNCA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, PORQUANTO SE TRATA DE MATERIA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIARIA, ESTRANHA AQUELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 2. PROCESSO QUE DEVE TER SUA REGULAR INSTRUÇÃO, COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSARIAS A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO POSTULADO. 3. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Encontrado em: QUARTA TURMA DJ 07/02/1996 PÁGINA: 5566 - 7/2/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 108 APOSENTADORIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22384 PR 1998.04.01.022384-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998
EMENTA

LEI- 8213 /91 . Cuidando-se de trabalhador rural caracterizado como "bóia-fria :cabe ao julgador valorar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo a norma constitucional que não admite prova exclusivamente testemunhal ser interpretada à luz do ART- 5 da LICC e ART- 108 da LEI- 8213 /91 .

Encontrado em: DJU 20.06.94 QUINTA TURMA DJ 16/12/1998 PÁGINA: 494 - 16/12/1998 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART...- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 108 ART- 55 PAR-3 CONCESSÃO, APOSENTADORIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3674 RS 96.04.03674-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1997
EMENTA

LEI- 8213 /91. Cuidando-se de trabalhador rural caracterizado como "bóia-fria :cabe ao julgador valorar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo a norma infraconstitucional que não admite prova exclusivamente testemunhal ser interpretada à luz do ART-5 da LICC -42 e ART- 108 da LEI- 8213 /91.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80759 - 1/10/1997 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE...INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 108 ART- 53 PAR-2 APOSENTADORIA POR IDADE...DOCUMENTAL, RATIFICAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, PERÍODO, EXIGÊNCIA, LEI.MMM...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3674 RS 96.04.03674-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/1997
EMENTA

LEI -8213 /91. Cuidando-se de trabalhador rural caracterizado como "bóia-fria :cabe ao julgador valorar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo a norma infraconstitucional que não admite prova exclusivamente testemunhal ser interpretada à luz do ART-5 da LICC-42 e ART- 108 da LEI- 8213 /91.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80759 - 1/10/1997 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE...INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 108 ART- 53 PAR-2 APOSENTADORIA POR IDADE...DOCUMENTAL, RATIFICAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, PERÍODO, EXIGÊNCIA, LEI.MMM...

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 884 PR 98.04.00884-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1999
EMENTA

LEI 8213 /91. Cuidando-se de trabalhador rural caracterizado como "bóia-fria:cabe ao julgador valorar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo a norma infraconstitucional que não admite prova exclusivamente testemunhal ser interpretada à luz do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 108 da Lei 8213 /91.

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO DJ 06/10/1999 PÁGINA: 251 - 6/10/1999 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 106 ART- 108 ART- 48 ART- 143 INC-2 ART- 55 PAR-3 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 ART- 108 ART- 48 ART- 143 INC-2 ART- 55 PAR-3 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995...

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 884 PR 98.04.00884-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1999
EMENTA

LEI 8213 /91. Cuidando-se de trabalhador rural caracterizado como "bóia-fria:cabe ao julgador valorar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo a norma infraconstitucional que não admite prova exclusivamente testemunhal ser interpretada à luz do artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 108 da Lei 8213 /91.

Encontrado em: TERCEIRA SEÇÃO DJ 06/10/1999 PÁGINA: 251 - 6/10/1999 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 106 ART- 108 ART- 48 ART- 143 INC-2 ART- 55 PAR-3 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 106 ART- 108 ART- 48 ART- 143 INC-2 ART- 55 PAR-3 LEG-FED LEI- 9063 ANO-1995...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49419 RS 94.04.49419-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1995
EMENTA

PATRIO PODER.A FALTA DE DOCUMENTO DE RURICOLA SOB O PATRIO PODER E DEPENDENCIA ECONOMICA DE SEUS GENITORES PODERA SER SUPRIDA PELA PROVA MATERIAL LANÇADA EM NOME DO RESPONSAVEL PELO GRUPO FAMILIAR DEVENDO A NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, SER INTERPRETADA A LUZ DO ART- 5 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ( LICC -42) E ART- 108 DA LEI- 8213 /91.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 26/04/1995 PÁGINA: 24395 - 26/4/1995 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 55 PAR-3 ART- 108 RECONHECIMENTO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22384 PR 1998.04.01.022384-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1998
EMENTA

LEI- 8213 /91 . Cuidando-se de trabalhador rural caracterizado como "bóia-fria :cabe ao julgador valorar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo a norma constitucional que não admite prova exclusivamente testemunhal ser interpretada à luz do ART- 5 da LICC e ART- 108 da LEI- 8213 /91 .

Encontrado em: DJU 20.06.94 QUINTA TURMA DJ 16/12/1998 PÁGINA: 494 - 16/12/1998 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART...- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 108 ART- 55 PAR-3 LICC-42 LEG-FED...DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 108 ART-...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49419 RS 94.04.49419-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1995
EMENTA

PATRIO PODER.A FALTA DE DOCUMENTO DE RURICOLA SOB O PATRIO PODER E DEPENDENCIA ECONOMICA DE SEUS GENITORES PODERA SER SUPRIDA PELA PROVA MATERIAL LANÇADA EM NOME DO RESPONSAVEL PELO GRUPO FAMILIAR DEVENDO A NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, SER INTERPRETADA A LUZ DO ART - 5 , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC-42) E ART- 108 DA LEI- 8213 /91.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 26/04/1995 PÁGINA: 24395 - 26/4/1995 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI...DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 ART- 55 PAR-3 ART- 108 RECONHECIMENTO