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Legislação direta

Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050724871 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2012
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório dos autos é escasso, não restando comprovada a propriedade do embargante sobre o imóvel penhorado nos autos da ação executiva, em apenso, porquanto não observado o art. 108 do Código Civil , vez ter sido juntada cópia de meros recibos, os quais não se prestam como títulos translativos de propriedade. 2. Assim, inexistindo provas de que o recorrente exerça qualquer poder...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190682500001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE PROPRIEADE IMOBILIÁRIA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL . INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. - O interesse de agir reside na utilidade, na necessidade e na adequabilidade de acionamento do Poder Judiciário, para que uma pretensão juridicamente protegida seja resguardada de lesão ou de ameaça de lesão injusta, devendo a parte utilizar o meio processual cabível para a referida finalidade - Na hipótese dos autos, possui a apelante interesse de agir para a propositura desta ação de usucapião, considerando que o contrato de doação do imóvel, celebrado por instrumento particular, não revestiu a forma exigida por lei para a transferência de titularidade do direito real de propriedade, conforme determinado pelo art. 108 do Código Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050724871 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2012
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório dos autos é escasso, não restando comprovada a propriedade do embargante sobre o imóvel penhorado nos autos da ação executiva, em apenso, porquanto não observado o art. 108 do Código Civil , vez ter sido juntada cópia de meros recibos, os quais não se prestam como títulos translativos de propriedade. 2. Assim, inexistindo provas de que o recorrente exerça qualquer poder inerente à propriedade do bem penhorado, não se enquadra o embargante, de fato, em nenhuma das hipóteses dos artigos 1.046 e 1.047 do Código de Processo Civil , carecendo, portanto, de legitimidade para defender a posse da qual não há sequer provas de que seja titular, razão pela qual a mantença da decisão que julgou extintos os embargos de terceiro é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70050724871, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 20/11/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00026171120118260498 SP 0002617-11.2011.8.26.0498 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2016
EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - EMBARGANTE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO NOS MOLDES DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - REGISTRo NA MATRÍCULA - TITULARidade DO BEM - ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE - pertinência ainda COMO POSSUIDOR em DECORRência DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SÚMULA 84 DO STJ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INSUBSISTÊNCIA - CONTRATO - REGISTRo ANTERIOR À CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E À LAVRATURA DA PENHORA - INEXISTÊNCIA DE má-fé DO EMBARGANTE E DE PROVA DE CONLUIO COM OS DEVEDORES - súmula 375 do stj - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 333 , II , DO CPC /1973, ATUAL ART. 373 , II, DO CPC . SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO RESISTIDO PELO EMBARGADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - incidência. APELO DO EMBARGADO não provido E RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00428612320058190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO FIRMADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. INSTRUMENTO INADEQUADO. IMÓVEL JÁ REGISTRADO EM NOME DO RÉU. VENDA DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL . BEM IMÓVEL DE PEQUENO VALOR. O cerne da questão se fixa na validade do negócio jurídico realizado entre as partes. Trata-se de cessão de direitos hereditários realizada em momento posterior ao do registro do imóvel no nome do cedente. Ainda que o recorrente sustente que a vontade das partes era a cessão total dos direitos sobre a herança ao apelante, fato é que se trata de um bem imóvel já registrado no nome do apelado no momento da celebração do negócio jurídico. Não houve transferência do bem para o nome do autor, nem provas da intenção do réu de doar o imóvel. Há de ser considerada a fortuna do doador para fins de aplicação do art. 108 do Código Civil em relação ao pequeno valor do imóvel. Dessa forma, para que o apelante tivesse direitos sobre o imóvel, seria necessário um contrato formal de doação com a consequente transferência do bem, por meio da mudança de registro, para o seu nome. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MT - Apelação APL 00037265120158110041 31301/2017 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – DOAÇÃO NULA POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL – HERDEIRO ÚNICO QUE POSSUI DIREITO A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL – RECURSO PROVIDO. O imóvel com valor acima de 30 (trinta) salários mínimos exige a escritura pública para transferência de sua propriedade. Sendo o herdeiro único, possui direito a totalidade dos bens da falecida. (Ap 31301/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 20/07/2017)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10019100036052001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015
EMENTA

ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL . FORMA PRESCRITA EM LEI. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos dos artigos 148 e 460 do Código de Processo Civil , cabe ao Juiz analisar todas as questões discutidas pelas partes, nos limites em que postas, incorrendo em vício citra petita a decisão que não examina argumento expressamente apresentado nos autos, que interessa ao correto deslinde da demanda.

TJ-ES - Agravo Ap AGV 00003676920138080034 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015
EMENTA

ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO CIVIL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AVERBAÇÃO - REGISTRO - VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 108 , DO CÓDIGO CIVIL . 1. O art. 108 , do Código Civil , prevê que, salvo disposição legal em contrário, é indispensável a escritura pública para a validade do negócio jurídico celebrado para fins de constituição , transferência, modificação ou renúncia de direito real sobre imóvel cujo valor ultrapassa o de alçada legal. 2. Não se conhece de agravo inominado quando o recurso tiver sido interposto fora do prazo legal e, além disso, o recorrente não comprovar o efetivo preparo no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511 , do Código de Processo Civil . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo inominado, em que é Agravante ARLINDO DA COSTA MACHADO e Agravado CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MUCURICI. ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 23 de junho de 2015. PRESIDENTE RELATOR

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060220852 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2014
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL À REGRA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 61 , § 5º DA LEI Nº 4.380 /64, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060220852, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2014)

TRF-5 - Apelação Civel AC 335668 RN 2002.84.00.005213-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2005
EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE CARÁTER REAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DA PROVA LEGAL. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR DO IMÓVEL INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVAS SUFICIENTES. EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "OFERTA INICIAL". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA I - Não podendo o proprietário reivindicar o bem em virtude de sua integração ao domínio público, a ação de desapropriação indireta busca a reparação pecuniária de apossamento administrativo ilícito da Administração em favor do proprietário do imóvel. II - Sendo ação real, a desapropriação indireta exige a comprovação da qualidade de titular do domínio. III - Sendo desnecessária a aferição da prova legal, no caso em concreto, por se tratar de imóvel cujo valor é inferior ao limite imposto pelo art. 108 do Código Civil , não se exige a juntada de escritura pública devidamente registrada em cartório. IV - Provada a propriedade por meios de prova lícitos e legítimos, é de se reconhecer a procedência do pedido de indenização por desapropriação indireta. V - Não se podendo falar em "oferta inicial" ou de depósito de qualquer valor, nos casos de desapropriação indireta, é de se manter a base de cálculo dos honorários, incidir sobre o valor da condenação. VI - Apelação improvida.

Encontrado em: Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 108 Código Civil LEG-FED DEL- 3365 ANO-1941 ART- 34 ART- 27 PAR...366 ART- 131 ART- 332 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED...LEI- 10406 ANO-2002 ART- 212 ART- 232 ART- 108 ART- 215 ART- 1640 PAR- ÚNICO Código Civil CC-16 CC-16...