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Legislação direta

Artigo 108 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

DJMA 05/12/2013 - Pág. 51 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais05/12/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
, reconhecer motivo que o torne incompetente, com supedâneo no art. 109 do Código de Processo Penal ,.... 581, II), ou recusar a competência e continuar a atuar no feito, ex vi do § 1º do art. 108 do Código.... 108 do Código de Processo Penal , quando se refere à irrecorribilidade da decisão que recusa a incompetência...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq 274 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1987
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA, TENDO O QUERELANTE, A DESPEITO DE NOTIFICADO, DEIXADO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO,POR MAIS DE TRINTA DIAS, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, PELA PEREMPÇÃO (ART. 60 , I DO COD. PROC. PENAL E ART. 108 , IV , DO CÓDIGO PENAL ).

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 02-10-1987 PP-21144 EMENT VOL-01476-01 PP-00001 - 2/10/1987 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00108 INC-00004 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00060 INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO...PENAL LI-1967 LEI- 005250 ANO-1967 ART-00020 ART-00021 LEI DE IMPRENSA - (QUESTÃO DE ORDEM), EXTINÇÃO...

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO Inq-QO 274 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1987
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA, TENDO O QUERELANTE, A DESPEITO DE NOTIFICADO, DEIXADO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO,POR MAIS DE TRINTA DIAS, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, PELA PEREMPÇÃO (ART. 60 , I DO COD. PROC. PENAL E ART. 108 , IV , DO CÓDIGO PENAL ).

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 02-10-1987 PP-21144 EMENT VOL-01476-01 PP-00001 - 2/10/1987 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00108 INC-00004 CP -1940 CÓDIGO PENAL - (QUESTÃO DE ORDEM), EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PEREMPÇÃO

STF - HABEAS CORPUS HC 32925 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 108 DO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS. EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 46, JA NÃO E MAIS POSSIVEL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA EM MATÉRIA PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO JURISDICIONAL NÃO PERMITIDA PELO CÓDIGO NACIONAL DO PROCESSO PENAL.

Encontrado em: * AUD:30-06-1954 PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 13-06-1955 PP-01995 EMENT VOL-00175-02 PP-00706 - 1/1/1970 PROCESSO...PROCESSUAL PENAL P HABEAS CORPUS HC 32925 (STF) NELSON HUNGRIA

STF - HABEAS CORPUS HC 32925 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 108 DO CÓDIGO JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS. EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 46, JA NÃO E MAIS POSSIVEL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPLETIVA EM MATÉRIA PROCESSUAL. PRORROGAÇÃO JURISDICIONAL NÃO PERMITIDA PELO CÓDIGO NACIONAL DO PROCESSO PENAL.

Encontrado em: * AUD:30-06-1954 PRIMEIRA TURMA ADJ DATA 13-06-1955 PP-01995 EMENT VOL-00175-02 PP-00706 - 1/1/1970 PROCESSO...PROCESSUAL PENAL P HABEAS CORPUS HC 32925 (STF) Min. NELSON HUNGRIA

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00060325020168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2016
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I e II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGATIVA DE INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 108 E 183 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO REVOGANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0006032-50.2016.8.05.0000, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 05/05/2016 )

TJ-DF - 20170020120967 DF 0013009-67.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 108 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RÉU CONDENADO, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A PENA IGUAL A 1 (UM) ANO, SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - AFRONTA AO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIA COMPETENTE À REVISÃO CRIMINAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Eventual interesse do agravante em desconstituir sentença transitada em julgado deve ser manifestado por meio de revisão criminal, ação própria, com rito específico e competência diversa da Turma Criminal Todavia, é medida que se impõe a concessão de habeas corpus de ofício para se afastar uma das restritivas de direitos impostas, na hipótese do agravante já ter dado início à execução das penas substitutivas.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00045518620158050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2015
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). ALEGATIVA DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 108 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXTINÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor do Adolescente M. N. R., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2.ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador, sustentando que o paciente encontra-se internado provisoriamente desde 19/01/2015, pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157 , § 2.º , inciso II , do Código Penal , com audiência de apresentação remarcada para 17/08/2015. II - Informações prestadas pelo Juízo a quo (fls. 52/53) noticiam que a internação provisória do adolescente foi revogada em audiência ocorrida em 16/03/2015. III- Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade do mandamus. IV - Perda do objeto da impetração, prejudicando o julgamento da ação em trâmite, a qual resta extinta sem resolução do mérito. Remédio Heroico PREJUDICADO. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0004551-86.2015.8.05.0000, Relator (a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2015 )

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 46633 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

O DESPACHO DE JUIZ QUE SE RESERVA PARA APRECIAR ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA APÓS O INTERROGATORIO DO QUERELADO, NO PRAZO DA DEFESA (ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESPECIALMENTE A VISTA DE QUE NÃO SE APRESENTA DE EVIDENCIA ABSOLUTA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL A RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 46633 SP (STF) Min. DJACI FALCAO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 46633 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

O DESPACHO DE JUIZ QUE SE RESERVA PARA APRECIAR ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA APÓS O INTERROGATORIO DO QUERELADO, NO PRAZO DA DEFESA (ART. 108 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ), NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESPECIALMENTE A VISTA DE QUE NÃO SE APRESENTA DE EVIDENCIA ABSOLUTA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL A RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 46633 SP (STF) DJACI FALCAO